O PCP apresentou hoje no Parlamento Regional um Projecto de Decreto Legislativo Regional para eliminar todas as taxas moderadoras no Serviço Regional de Saúde dos Açores. O Deputado do PCP, Aníbal Pires, sublinhou que não podem ser os utentes do SRS a financiá-lo através do pagamento de taxas.
O PCP considera que o pagamento de taxas pelos cuidados médicos se afasta do objectivo constitucional de um sistema de saúde universal e gratuito e que estas se constituem como uma barreira objectiva no acesso aos cuidados de saúde.
Para o PCP os utentes não podem ser co-pagadores do sistema, até porque de facto, já financiam o SRS através dos seus impostos. Desta forma, as taxas moderadoras são também injustas por se constituírem como uma dupla tributação.
A introdução de taxas moderadoras no Serviço Regional de Saúde nos Açores criou mais uma barreira no acesso aos cuidados de saúde e resultou em que muitos açorianos deixassem de ir às consultas ou de recorrer à urgência hospitalar porque não tem dinheiro para pagar as taxas moderadoras, nem beneficiam de qualquer tipo de isenção.
As situações de utilização abusiva dos serviços por parte de utentes têm uma expressão residual e são usadas como desculpa para por os doentes a suportar os custos do sistema.
Os níveis de rendimento necessários para obter isenção de taxas moderadoras abrangem apenas porção extremamente pequena dos utentes, excluindo largas camadas da população açoriana que sofrem penosas dificuldades e que vêm assim limitado o seu direito à saúde.
Num momento de grave crise social e económica, em que se agravam de forma aguda as condições de vida de muitas famílias açorianas, a remoção de um obstáculo ao direito à saúde pela eliminação das taxas moderadoras constitui não só uma medida de elementar justiça social como contribuirá para minorar de forma significativa as suas dificuldades.
Este é um compromisso eleitoral da CDU Açores a que a Representação Parlamentar do PCP vem desta forma dar cumprimento.
1 de Abril de 2015
