Na discussão do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito  ao Transporte Marítimo de Passageiros  e Infraestruturas Portuárias, o Deputado Aníbal Pires recordou que os problemas e o acidente ocorrido decorrem, naturalmente das opções tomadas pelo Governo Regional. Os problemas de operacionalidade entre as ilhas do Triângulo continuam, como demonstrado pela elevada taxa de cancelamentos e as condiçõesa que os passageiros são forçados muitas vezes no porto da Madalena.

O Deputado do PCP acusou o PS de usar a sua maioria absoluta para impôr a interpretação que lehe convinha e de insistir na narrativa de que o Governo Regional "fez tudo bem", recusando-se a assumir as suas responsabilidades políticas.

 

Intervenção do Deputado Aníbal Pires na discussão do

Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito

ao Transporte Marítimo de Passageiros

e Infraestruturas Portuárias 

 

Senhora Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhor Presidente do Governo Regional,

Senhora e Senhores Membros do Governo,

 

Está para lá de qualquer dúvida quem é a responsabilidade política sobre as opções tomadas em relação ao tipo dos navios e em relação às infraestruturas portuárias que melhor se adequariam quer os navios Mestre Simão e Gilberto Mariano, quer aos navios que se prevê venham no futuro próximo, assim se espera, a operar em todas as ilhas da Região. Para o bem e para o mal, a culpa é sempre de quem decide, ou seja do Governo regional e, em última instância do Presidente do Governo Regional.

E isto é verdade com ou sem Comissão de Inquérito. Aliás foi isso que os partidos da oposição disseram e têm dito em relação a esta como a outras decisões.

No que concerne ao acidente de S. Roque, do qual resultou a morte de um passageiro e, ainda antes da constituição da Comissão de Inquérito, todos os partidos responsabilizaram politicamente a tutela dos Transportes e Turismo sobre os incidentes e acidentes que ocorreram nos portos da Horta, Madalena e S. Roque do Pico.

Das inquirições e análise documental que decorreram durante os trabalhos da Comissão constatam-se contradições insanáveis sobre o que motivou o acidente mortal no porto de S. Roque do Pico.

Não foi possível apurar, com rigor, se foi um dos elementos do sistema integrado de atracação do navio que esteve na origem do acidente, se foi a conjugação de todos eles, se a as condições meteorológicas desaconselhavam a abertura da barra do porto de S. Roque, se o navio de mercadorias influenciou a manobra de atracação ou se terá sido a conjugação de todos ou vários fatores que levaram ao acidente. Isto, de facto, a Comissão de Inquérito não concluiu, independentemente do que resulta da vontade da maioria absoluta que, aqui no plenário e nas Comissões impõe sempre a sua vontade.

Do funcionamento desta Comissão de Inquérito resultam, na opinião do PCP, duas questões que não se relacionam diretamente com o objeto da Comissão, mas que às quais importa dar a devida importância:

Em primeiro lugar a emergência da necessidade de alterar o quadro legal das Comissões de Inquérito para evitar que os direitos potestativos da oposição sejam subvertidos por uma qualquer maioria absoluta.

Em segundo lugar, ao olhar de quem aqui representamos ficou claro que as maiorias absolutas reduzem a democracia à vontade de um partido, num parlamento onde estão representados 6 partidos. E se isto resulta, na prática, das opções eleitorais dos açorianos, a verdade é que a opção de empobrecer a democracia açoriana para se tentar manter no poder a todo o custo é só, apenas e exclusivamente do partido do Governo.

 

Senhora Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhor Presidente do Governo Regional,

Senhora e Senhores Membros do Governo,

 

Importa também referir que dos trabalhos da Comissão ficou claro que as opções tomadas no que diz respeito ao interface da infraestrutura com o equipamento navegante não terá sido o mais adequado ao nosso mar. E isto mesmo sem ter em conta as opções de localização das novas infraestruturas portuárias.

Na verdade as interrupções da operação, designadamente as que impedem o transporte de viaturas, são demasiado frequentes, tendo em conta a dimensão dos investimentos realizados. A elevada taxa de cancelamentos demonstra, justamente, o que dizia em relação ao facto da solução adotada poderá não ser a que mais se adequava às condições do mar nos Açores e isto está claramente demonstrado, mesmo nas novas infraestruturas. Veja-se o que sucede no terminal no porto da Madalena onde com demasiada frequência, a acostagem é feita “à moda antiga”, para incómodo dos passageiros que, sob a chuva se interrogam para que serviu todo aquele enorme investimento público?

Às opções erradas, aos erros de avaliação, o PS somou, de forma mais grave, a teimosia, a incapacidade de reconhecer e assumir os erros e a falta de dignidade política, quando, perante uma tragédia como a que sucedeu, não só não retirou de imediato as consequências políticas, como insiste na sua narrativa mirabolante de que o Governo Regional fez tudo bem e que tudo está bem no mundo cor-de-rosa que procuram pintar.

Se alguma utilidade esta Comissão teve, foi desde logo, a de provar o contrário: O Governo Regional não fez tudo bem. E é mais do que tempo de, com humildade, o reconhecer.

Disse.

 

O Deputado do PCP Açores

Aníbal Pires