Num Voto de Saudação ao 40º Aniversário da Constituição, hoje aprovado no Parlamento Regional, o Deputado Aníbal Pires afirmou "Apesar das distorções e omissões a que o projecto constitucional tem sido sujeito, a Constituição continua a ser um suporte fundamental e indispensável na regulação da nossa vida democrática, bem como continua a ser garante de importantes direitos políticos, económicos sociais e culturais dos trabalhadores e do Povo. Aponta para uma democracia assumida em todas as suas dimensões, não em termos de declaração geral, mas concreta – política, económica, social e cultural e que consubstancia o projecto transformador e de modernidade da Revolução de Abril."

 

VOTO DE SAUDAÇÃO

 

No dia 25 de Abril de 1974 as Forças Armadas, inspiradas pela vontade do Povo, derrubaram o regime fascista e instauraram a Liberdade e a Democracia em Portugal.

Este acto fundador desencadeou um processo revolucionário, de marcado cariz popular, que conduziu a transformações profundíssimas, pondo ponto final à guerra colonial, garantindo o respeito pelos Direitos Humanos, removendo o peso do obscurantismo de décadas de regime fascista e abrindo o caminho ao progresso e ao desenvolvimento soberano num Portugal Democrático.

A Liberdade, a Democracia, a Justiça Social, a Paz e a Soberania recém-conquistadas pelo Povo Português foram justamente consagradas na Constituição da República, aprovada a 2 de Abril de 1976, uma das mais avançadas e progressistas do século XX, projectando os valores de Abril e reconhecendo e dando suporte aos direitos, aspirações, conquistas e às profundas transformações e mudanças que foram protagonizadas pelo Povo Português.

A Constituição de 1976, fruto da Revolução de Abril, consagrou também a histórica aspiração dos Povos Insulares à Autonomia, indispensável aprofundamento democrático e instrumento do desenvolvimento e do progresso dos arquipélagos dos Açores e da Madeira, que nos permitiu superar atrasos de séculos e traçar por nós mesmos o rumo para a construção de uma vida melhor.

Apesar das distorções e omissões a que o projecto constitucional tem sido sujeito, a Constituição continua a ser um suporte fundamental e indispensável na regulação da nossa vida democrática, bem como continua a ser garante de importantes direitos políticos, económicos sociais e culturais dos trabalhadores e do povo.

Aponta para uma democracia assumida em todas as suas dimensões, não em termos de declaração geral, mas concreta – política, económica, social e cultural e que consubstancia o projecto transformador e de modernidade da Revolução de Abril.

Nela se inscrevem os direitos dos trabalhadores como intrínsecos à democracia, desde os direitos sindicais aos direitos laborais e à justiça, à segurança no emprego, a uma redistribuição mais justa da riqueza com a efectivação do direito a salários mais justos, a horários de trabalho mais dignos. Nela se expressa o direito ao trabalho para todos e a execução de políticas económicas de pleno emprego.

Nela se reconhece às mulheres o direito à igualdade no trabalho, na família e na sociedade e importantes direitos às crianças, aos jovens, aos reformados e aos cidadãos com deficiência.

Nela se proclama a exigência da subordinação do poder económico ao poder político e a incumbência ao Estado de dar prioridade às políticas económicas e de desenvolvimento que assegurem o aumento do bem-estar social, a qualidade de vida das pessoas, a justiça social e a coesão económica e social de todo o território nacional.

Nela estão consignadas as obrigações do Estado em relação a domínios tão importantes como os da educação e do ensino, da saúde, da segurança social, da cultura.

Nela subsistem princípios fundamentais para a organização do Estado, como a independência dos tribunais e a autonomia do Ministério Público; a autonomia do Poder Local democrático.

Nela se estipulam os justos princípios que devem nortear as relações internacionais e pelas quais Portugal se deve reger – os princípios da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos e da não ingerência nos assuntos internos de outros Estados, o desarmamento e a dissolução dos blocos militares.

Princípios, opções e instrumentos de intervenção que devem orientar e garantir uma política de desenvolvimento económico e social ao serviço do povo e do País.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprova o seguinte Voto de Saudação:

• A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, assinalando o 42º Aniversário da Revolução do 25 de Abril, proclama os valores da Liberdade, da Democracia, da Justiça Social, da Paz e da Soberania como princípios que devem orientar a construção de um País mais justo e desenvolvido;

• A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores assinala o 40º Aniversário da aprovação da Constituição da República, que consagrou e é o garante do direito inviolável do Povo Açoriano à Autonomia, bem como pela importância dos direitos que garante e os princípios que consagra e reafirma a sua determinação na sua defesa e aprofundamento democrático;

• A Assembleia Legislativa reafirma o seu compromisso na construção de uma sociedade mais livre, justa, democrática e desenvolvida na Região Autónoma dos Açores.

Horta, 14 de Abril de 2016

 

O Deputado do PCP Açores

 

 

 

Aníbal Pires