Na discussão da proposta do PCP para criar regras que garantam às crianças açorianas os manuais escolares gratuitos, em condições iguais às que foram aprovadas no Orçamento de Estado para o Continente, o Deputado Aníbal Pires afirmou que se trata de garantir que as crianças açorianas não são prejudicadas.
O Deputado do PCP afirmou que se trata de uma questão de igualdade e que se trata dwe um investimento muito pequeno para a Região, mas que terá efeitos muito positivos para as famílias e para o sucesso escolar.
INTERVENÇÃO DO DEPUTADO ANÍBAL PIRES
NA DISCUSSÃO DA PROPOSTA DO PCP
PARA TORNAR GRATUITOS OS MANUAIS ESCOLARES
NO 1º ANO DO 1º CICLO DO ENSINO BÁSICO
15 de Abril de 2016
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhora e Senhores Membros do Governo,
Já por várias vezes temos tido oportunidade de discutir a questão da gratuitidade dos manuais escolares neste Parlamento, nomeadamente através das diversas propostas apresentadas pelo PCP.
Conhecemos as posições de cada um dos partidos em relação a estas matérias. De um lado estão os que pretendem continuar a garantir os lucros das editoras às custas do sacrifício das famílias e, do outro, os que acham que se trata de um investimento no sucesso escolar e na igualdade de oportunidades, um investimento no futuro dos Açores.
Mas a proposta que trazemos aqui hoje não é tão abrangente e não se trata aqui de tornar gratuitos, como continuamos a pensar que deviam ser e voltaremos a essa proposta assim que nos seja regimentalmente possível, os manuais escolares para todos os graus de ensino. Não é essa a questão que somos hoje chamados a debater.
A questão que esta nossa proposta coloca é mais simples e poderíamos resumi-la desta forma:
As crianças açorianas merecem ou não ter os mesmos direitos e condições que as restantes crianças portuguesas na sua frequência escolar?
Deve ou não existir uma igualdade de oportunidades objectiva, real, entre as crianças dos Açores e as crianças do resto do País.
Esta é a pergunta a que temos de responder hoje!
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhora e Senhores Membros do Governo,
Em sede de Orçamento de Estado foi aprovada a proposta do PCP para incluir um artigo 127º que, no seu ponto 1, estabelece: “No início do ano letivo de 2016/2017 são distribuídos gratuitamente os manuais escolares a todos os estudantes do 1.º ano do 1.º ciclo do ensino básico.” e, no seu ponto 4: “É criado um grupo de trabalho, por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação, tendo como missão a definição de um programa de aquisição e reutilização de manuais escolares e recursos didáticos com vista a implementar progressivamente, no prazo da atual legislatura, a sua gratuitidade em toda a escolaridade obrigatória.”
Para registo: Esta proposta foi aprovada em Comissão Parlamentar de Orçamento e finanças, sem votos contra, com os votos favoráveis do PCP, PS e BE e com as abstenções do PSD e do CDS.
Como é sabido, por força da nossa Autonomia, estas regras não se aplicam aos Açores e muito bem, na nossa opinião. Aliás, têmo-lo defendido várias vezes, e nem todos os partidos concordaram connosco, que as regras do Orçamento de Estado não se podem sobrepôr ao nosso Estatuto Político-Administrativo.
No entanto, a criação desta regra coloca-nos, inevitavelmente, a questão que fiz atrás e que repito:
As crianças açorianas merecem ou não ter os mesmos direitos e condições que as restantes crianças portuguesas na sua frequência escolar?
Independentemente da opinião de cada um sobre gratuitidade dos manuais escolares ou sobre a saúde financeira do negócio editorial, trata-se aqui de uma questão de igualdade, de uma questão de justiça.
O que o PCP defende, é sabido, é a gratuitidade para todos os níveis de ensino. Mas não podíamos deixar de ser sensíveis à questão da igualdade, nem poderíamos aceitar que as crianças açorianas fossem prejudicadas em relação às do continente.
É esse o fulcro da nossa proposta.
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhora e Senhores Membros do Governo,
Adiantando já a resposta à objecção tímida que sempre nos levantam, sobre o sistema de empréstimo de manuais escolares, importa afirmar o seguinte:
Existindo situações diferentes nas diversas escolas do arquipélago, a verdade é que o sistema de empréstimos não é sempre universal, por vezes cobrindo apenas as famílias com rendimentos extremamente baixos, deixando de fora muitas famílias também têm rendimentos que não são elevados e que passam por muitas dificuldades e cujas crianças, objectivamente, não merecem, também, ser discriminadas em relação às do Continente!
E o sistema de empréstimos não é sempre gratuito: existem escolas que têm um sistema de aluguer de manuais, em que os encarregados cobrem 20% do seu custo e outras em que uma parte da verba do plafond atribuído pela Ação Social Escolar a cada aluno é cativada até à devolução do manual, efectivamente limitando o seu uso para outros fins;
Não é a mesma coisa ter um manual emprestado ou ter um manual atribuído, nem em termos do seu uso, nem do seu manuseamento, nem de consulta futura. Portanto, sem a gratuitidade, mesmo com o sistema de empréstimo, não existirá igualdade entre as crianças açorianas e as do resto do País.
Os manuais do 1º ciclo, muito mais do que os de outros níveis de ensino, são difíceis de reutilizar devido à sua natureza prática, às actividades e exercícios que contêm, o que também os torna menos adequados ao sistema de empréstimo;
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhora e Senhores Membros do Governo,
Importa ainda, repôr aqui a verdadeira dimensão das coisas e termos noção dos valores de investimento que estamos aqui a discutir.
De acordo com os dados disponibilizados pela Divisão de Apoio Técnico da Secretaria Regional da Educação, relativos ao ano lectivo 2014/2015, existiam 2877 alunos no 1º ano do 1º ciclo do ensino básico, a que se somam mais 661 alunos com Apoio educativo ou Necessidades Educativas Especiais, totalizando 3538 alunos.
Não é de acreditar que, para o ano lectivo de 2016/2017 este número tenha sofrido alterações radicais.
Se calcularmos um valor médio de 48 Euros por aluno, chegamos a um valor total de 169.824€ para o próximo ano lectivo! Estamos a falar de menos de 170 mil Euros para garantir a igualdade de oportunidades para as crianças açorianas!
É um valor irrisório para o Orçamento da Região, em especial se comparado com tantos desperdícios e gastos inúteis que bem conhecemos, mas que fará uma grande diferença nos orçamentos familiares.
Não é impossível, não é irresponsável, na perspectiva das contas públicas, aprovar esta proposta.
É possível, é necessário, é urgente dar igualdade de oportunidades às crianças açorianas e contribuir para o seu sucesso escolar.
A escolha é simples.
Disse.
Horta, 15 de Abril de 2016
O Deputado do PCP Açores
Aníbal Pires
