Na sua intervenção, no encerramento do debate do programa do XII Governo Regional, o Deputado do PCP, João Paulo Corvelo, afirmou que o programa do governo não dá resposta a questões essenciais, como a necessidade de reduzir os custos de electricidade, ou de aumentar o complemento regional ao salário mínimo, o complemento de pensão, o abono de família, a necessidade de descer a taxa mais alta do IVA, ou de garantir que as crianças açorianas também têm direito a manuais escolares gratuitos, tal como as do continente, e por essas e outras razões, não merecerá o apoio do PCP.
Intervenção do Deputado do PCP, João Paulo Corvelo,
no encerramento do debate do programa do XII Governo Regional
18 de Novembro de 2016
Senhora Presidente,
Senhores. Deputados
Senhor Presidente do Governo
Senhores Membros do Governo,
Em primeiro lugar desejo tecer algumas considerações sobre a resposta que o Senhor Presidente do Governo me deu logo no início dos trabalhos, a qual para além de deselegante, mostra que não compreendeu a mensagem que uma percentagem muito elevada de eleitores das Flores lhe deram, aliás, num círculo eleitoral onde a percentagem de votantes foi muito elevada e a abstenção foi, consequentemente, baixa.
A resposta do Senhor Presidente do Governo tem muito a ver com o facto do Partido Socialista, nas Flores, não ter sido a força mais votada, pois foi a CDU quem ganhou as eleições no círculo eleitoral das Flores em 16 de Outubro e o PS foi a segunda força perdendo um deputado e muitos votos em relação há quatro anos.
No futuro, aqui no principal Orgão da Autonomia, - a Assembleia Legislativa Regional, gostaríamos de ver o Senhor Presidente do Governo Regional efectivamente nessas funções e não como Presidente do PS Açores. Pela minha parte serei o deputado do PCP Açores, representando quer gostem ou não uma percentagem muito elevada de florentinos, pela vontade dos quais estou aqui e estarei nos próximos quatro anos.
Senhora Presidente ,
Senhores deputados
Senhor Presidente do Governo
Senhores Membros do Governo,
O programa de governo em apreciação é, no fundamental, um programa de continuidade cujas propostas que apresenta, com retóricas mais ou menos rebuscadas esbarram ou na falta de efeito prático ou, noutros casos, apenas pretendem manter práticas já conhecidas e políticas que carecem de mudanças e rectificação.
Para nós é absolutamente essencial que nenhum cidadão tenha medo de exercer os seus direitos, como hoje acontece, ou se sinta constrangido em manifestar livremente a sua opinião quer porque, pretende candidatar-se a um apoio ou subsídio, quer porque pretende submeter à aprovação um projecto, ou até, simplesmente, porque pretende concorrer a um emprego público. Não pode ser admissível que qualquer cidadão tenha como dado adquirido que a manifestação livre da sua opinião ou a sua participação cívica determine adiamentos, indeferimentos e até exclusão do emprego, ou na melhor das hipóteses um vínculo de trabalho precário.
Trabalho precário a que o Programa de Governo não responde eficazmente, nem combate totalmente. Aliás, na sequência das políticas seguidas pelo anterior governo do PS na vigência do qual a precariedade foi nota dominante e o uso e abuso dos programas ocupacionais usados para não criar emprego mas sim para mascarar as estatísticas.
Para nós, PCP Açores, é fundamental a estabilidade pessoal e familiar dos Açorianos, algo que não é compatível nem se compadece com a precariedade laboral.
O aumento do Acréscimo Regional ao Salário mínimo nacional para 7,5% é uma medida que se impõe, pela qual nos bateremos e que é fundamental para que seja reposta justiça entre os trabalhadores que vivem e trabalham na Região e os restantes trabalhadores. As Instituições autonómicas só se justificam e consolidam se forem capazes de ser e de dar respostas às desigualdades e constrangimentos derivados dos condicionalismos Insulares.
Correcção de desigualdades que não existe quando o PS nega aos alunos da Região, ao contrário dos restantes, o direito aos Manuais Escolares gratuitos.
Tal posição demonstra bem, mesmo que simbolicamente, a total inversão dos valores da Autonomia Político-administrativa dos Açores, como instrumento do desenvolvimento harmonioso da Região e de correcção das assimetrias entre a Região e o todo nacional, usando a Autonomia político-administrativa, não para garantir a justiça e a igualdade de oportunidades, mas pelo contrário, para retirar direitos aos Açorianos. Como é óbvio em circunstância alguma deixaremos esquecida tal medida .
Respostas às desigualdades entre a Região e o restante todo nacional que impõem o aumento do Complemento Regional de Pensão, o aumento do montante do Abono de Família e da Remuneração Complementar. tal como o PCP defende e defenderá. No mesmo sentido se impõe a eliminação das taxas moderadoras na saúde.
Senhora Presidente,
Senhores deputados,
Senhor Presidente do Governo
Senhores membros do governo
Desenvolver a nossa Região implica naturalmente o crescimento da economia regional. O programa de governo nada diz sobre questões tão essenciais como a redução do preço da electricidade, questão fundamental, quer para os agregados familiares quer para a dinamização e crescimento das empresas, tal como nada diz quanto à redução da taxa mais alta do IVA, essencial ao melhoramento da competitividade das nossas empresas.
Desenvolver a nossa Região implica dar resposta aos problemas da Agro-Pecuária conforme aqui trouxemos a este debate, bem como garantir no sector das Pescas o melhoramento do escoamento do pescado, o que naturalmente implica uma gestão dos transportes, que numa região insular como a nossa, se exige que seja adequada, criteriosa e exigente.
Sendo o Programa de Governo um documento fechado, que não admite propostas de alteração em função do debate, desde logo, e após o seu estudo atento, verificámos que não poderia merecer o nosso apoio.
Estaremos atentos e vigilantes à actuação do governo e à execução do seu programa, na certeza que a nossa disponibilidade será total para aprovarmos tudo o que contribua para a justiça e o desenvolvimento da Região e melhoria das condições de vida de todos os Açorianos.
Disse.
Cidade da Horta, Sala das Sessões, 18 de Novembro de 2016
O Deputado do PCP Açores
João Paulo Corvelo
