O Deputado do PCP, João Paulo Corvelo, recordou no Parlamento Regional as grandes responsabilidades das políticas impostas pela União Europeia no desmantelamento da frota de pesca açoriana e nas dificuldades sentidas actualmente pelos nossos pescadores.
E afirmou: "É mais do que justo que seja a União Europeia a arcar com os custos da sua política. Não aceitamos nem aceitaremos mais medidas de conservação de recursos piscícolas que não levem em linha de conta e compensem devidamente os seus efeitos económicos no rendimento dos pescadores e nas comunidades ribeirinhas."
Intervenção do Deputado do PCP, João Paulo Corvelo,
sobre a criação de compensações à paragem da pesca do goraz
19 de Janeiro de 2017
Senhora Presidente,
Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo,
Senhores membros do Governo:
Quero dizer, desde já, que o PCP concorda com esta proposta do Bloco de Esquerda. Não só concordamos como esta medida está inscrita, de forma explícita, no Programa Eleitoral da CDU, que apresentámos aos açorianos nas últimas eleições regionais.
E se estamos de acordo com a compensação deste período de defeso em concreto, mais defendemos que ela se torne um precedente e que as paragens e outras medidas de conservação dos recursos piscícolas, que tenham efeitos sobre o rendimento dos pescadores, passem a ser compensadas com fundos europeus. Não aceitamos que continuem a ser os nossos pescadores a arcar com os custos de medidas de conservação, por vezes tardias e cientificamente discutíveis e pensamos que é da mais elementar justiça estabelecer processos de indemnização e compensação.
É importante recordar as responsabilidades das imposições europeias na situação das nossas pescas e nas dificuldades dos nossos pescadores.
A frota artesanal tem sido dizimada desde a adesão à União Europeia (de 1947 embarcações passou-se a menos de 600, sendo que muitas delas passam períodos de pesca inteiros paradas por falta de rentabilidade). De 2010 a 2015, as capturas tiveram uma quebra superior a 50% em volume e de quase 30% em valor.
Embora com variações de ilha para ilha, a pobreza assume aspectos preocupantes nas comunidades piscatórias, e a queda dos rendimentos dos pescadores é deveras alarmante.
O modelo de gestão de pesca centralizado imposto pela União Europeia, tão claramente contrário aos interesses de Portugal e das suas Regiões Autónomas, é evidentemente um enorme obstáculo à manutenção e ao desenvolvimento do sector: apesar das declarações cosméticas de boas intenções, o que prevalece são os interesses dos estados mais poderosos, mas desprovidos de território marítimo significativo, sobre os interesses dos estados costeiros mais pequenos.
A nossa frota, que pelas suas caraterísticas tradicionais (pequenas embarcações, com alta seletividade das artes de pesca) poderia constituir um modelo de boas práticas, encontra-se hoje a pagar o grande esforço de pesca realizado até 2005 em consequência da liberalização no acesso às aguas por embarcações de alto, estrangeiras, que entre 1980 e 2005 (mas ainda hoje, como todos sabem) aplicaram os grandes palangres de fundo no reduzido número de bancos de pesca açorianos, danificando de forma dramática os recursos. Os pescadores açorianos estão entre as camadas mais sacrificadas pelas imposições europeias.
Estas são responsabilidades da Política Comum de Pescas, na qual também não estão isentos os partidos que sempre apoiaram e impuseram o rumo de submissão à UE.
É mais do que justo que seja a União Europeia a arcar com os custos da sua política.
Não aceitamos nem aceitaremos mais medidas de conservação de recursos piscícolas que não levem em linha de conta e compensem devidamente os seus efeitos económicos no rendimento dos pescadores e nas comunidades ribeirinhas.
Disse.
Cidade da Horta, Sala das Sessões, 19 de Janeiro de 2017
O Deputado do PCP Açores
João Paulo Corvelo
