Declaração do Coordenador Regional do PCP/Açores,Vítor Silva sobre a comemoração do Dia Nacional do Pescador - 31 de Maio e a situação do Sector na Região Autónoma dos Açores.

"Para a PCP/Açores, a pesca continua a ser um dos sectores fundamentais da economia regional, dela dependendo diretamente milhares de postos de trabalho, bem como outras atividades relacionadas, entre as quais uma indústria transformadora de dimensão relevante. A vasta zona marítima açoriana possui um enorme potencial de geração de riqueza que em grande parte não é explorado ou não reverte para os pescadores açorianos, ou para a Região".

"Os trabalhadores da pesca estão entre os mais sacrificados dos Açores. Para além das baixíssimas remunerações, são privados de direitos laborais fundamentais que, desde há muito, caracterizam o trabalho neste sector. Sofrem, ainda, para além da continuada desvalorização do pescado, os efeitos das difíceis condições climatéricas que impedem a sua atividade durante longos períodos. A esta situação, o Governo Regional responde tarde e com verbas insuficientes, continuando a tratar o Fundo de Compensação Salarial dos Pescadores – Fundo-Pesca - como se fosse um gesto caritativo do Governo e não, como dinheiro que efetivamente pertence aos próprios pescadores, que descontaram para o referido fundo".

PCP COM OS PESCADORES AÇORIANOS

Para a PCP/Açores, a pesca continua a ser um dos sectores fundamentais da economia regional, dela dependendo diretamente milhares de postos de trabalho, bem como outras atividades relacionadas, entre as quais uma indústria transformadora de dimensão relevante. A vasta zona marítima açoriana possui um enorme potencial de geração de riqueza que em grande parte não é explorado ou não reverte para os pescadores açorianos, ou para a Região.

Os trabalhadores da pesca estão entre os mais sacrificados dos Açores. Para além das baixíssimas remunerações, são privados de direitos laborais fundamentais que, desde há muito, caracterizam o trabalho neste sector. Sofrem, ainda, para além da continuada desvalorização do pescado, os efeitos das difíceis condições climatéricas que impedem a sua atividade durante longos períodos. A esta situação, o Governo Regional responde tarde e com verbas insuficientes, continuando a tratar o Fundo de Compensação Salarial dos Pescadores – Fundo-Pesca - como se fosse um gesto caritativo do Governo e não, como dinheiro que efetivamente pertence aos próprios pescadores, que descontaram para o referido fundo.

Lamentavelmente na pesca, e independentemente das razões de sustentabilidade dos recursos, que obrigam a que exista uma redução ao nível da União Europeia, que não leva em conta a sobrevivência das frotas tradicionais e das pequenas comunidades piscatórias, favorecendo, assim, a pesca em escala industrial, essa sim responsável pela sobre-pesca e pela destruição dos recursos pesqueiros.

A pesca, na Região, sofre há anos uma deterioração progressiva, que nenhuma propaganda pode desmentir. A frota artesanal tem sido dizimada desde a adesão à União Europeia (de 1947 embarcações passou-se a menos de 600 e muitas destas passam períodos inteiros de pesca paradas por falta de rentabilidade).

Embora com variações de ilha para ilha, nunca a pobreza foi tão grande nas comunidades piscatórias, nem nunca os rendimentos dos pescadores caíram tanto. Nos primeiros meses deste ano os cerca 3000 pescadores da nossa Região auferiram soldadas médias mensais de 57 Euros. E considere-se que para além destes 3000 pescadores existem as suas famílias: estima-se que dez por cento da população está de facto dependente desta fonte de rendimento.

Mais uma vez a PCP/Açores assinala o Dia do Pescador, 31 de Maio, e a entrada em vigor da Lei 15/97, que, por proposta do PCP na Assembleia da República, pela primeira vez institui os direitos sociais básicos para os homens e mulheres da pesca:

• A regulamentação da celebração de contratos de trabalho

• A consagração de direitos, deveres e garantias de pescadores e armadores

• A definição da duração do tempo de trabalho

• O direito a férias e ao subsídio de férias e de natal.

Nos contactos que a PCP/Açores tem mantido com os profissionais do sector, na Região, os problemas apresentados estão principalmente ligados à questão das quotas, que representa um instrumento cego de controlo, decidido à distancia sem o conhecimento da realidade local, e por si mesmo indutor de ilegalidades que os pescadores cumprem, por meras razões de sobrevivência, mas que gostariam de poder evitar, e a pressão extrema que se faz sentir sobre os recursos, que os pescadores pagam com imensas dificuldades, mas que não se aplicam às atividades lúdicas.

No entanto são estas últimas que representam o maior número de embarcações, não estando sujeitas a regras tão especificas nem de segurança, nem de declaração de capturas, o que inviabiliza o conhecimento do efectivo estado dos recursos.

A nível de seguros, que para a pesca profissional são obrigatórios, a injustiça é ainda mais sentida, pois para os pescadores tais seguros são calculados num mínimo de 10% sobre o ordenado mínimo nacional, quantia que atualmente quase nenhum pescador consegue atingir.

A venda para particulares e restaurantes dos produtos derivados da atividade lúdico-turística, apesar de ilegal, é uma prática corrente, e não se tem assistido a nenhuma fiscalização deste fenómeno.

Outra queixa muito veemente é a relativa aos atrasos nos pagamentos dos parcos fundos de compensação, que deixam desprotegidos os pescadores justamente nos meses em que mais difícil é a sua sobrevivência.

Estes são exemplos significativos do que é a política laboral e social do Governo Regional, demonstrando as razões que levam cada vez mais trabalhadores à luta e ao protesto, no qual encontram e encontrarão, como sempre, o PCP lutando ao seu lado.

O PCP continuará a lutar com os pescadores e seus representantes por:

• fixação de um preço mínimo garantido de primeira venda;

• sejam revistas as regras relativas à Segurança Social dos Pescadores, tendo em vista o reforço do valor das pensões e a diminuição dos custos de exploração das embarcações;

• definição de uma margem máxima de lucro para os comerciantes e intermediários;

• defesa do mercado interno e o apoio à indústria conserveira regional, bem como a promoção do consumo dos nossos produtos;

• garantia de remuneração compensatória pelo mau tempo, regulamentada de modo a que seja um verdadeiro sistema previdencial complementar, e não dependa mais das decisões arbitrárias do Governo Regional;

• garantia de remuneração real compensatória pelos períodos de defeso; pela atempada e justa distribuição do Fundo de Pesca;

• combustíveis mais baratos para a pesca, e outros apoios à atividade

• uma Escola Profissional de Pescas, para que os nossos jovens sejam profissionais qualificados e capazes de se defenderem

• o incentivo ao regime de contrato no trabalho da pesca.

• que seja potenciado o papel ativo das atividades marítimas diferentes da pesca, tendo em conta a sua importância na criação de riqueza e de emprego, privilegiando, no entanto, a empregabilidade de pescadores profissionais;

• apoio à criação de unidades de venda e/ou transformação de produtos marinhos por associações locais;

• Substituição do navio oceanográfico NI “Arquipélago” e apoio à investigação científica sobre os recursos atualmente explorado e novas oportunidades ligadas à aquacultura, biotecnologia e outras potencialidades do Mar dos Açores;

Angra do Heroísmo, 31 de Maio de 2017

A DORAA do PCP