Este facto implica que as forças políticas com actuação regional saibam ter, permanentemente, um conjunto de orientações específicas correspondentes às competências atribuídas ao Sistema Autonómico e saibam definir e defender o que pretendem para esta Região. O PCP/Açores, nos termos do seu Programa “Açores: Uma Região Autónoma Portuguesa, Onde se Viva em Liberdade; onde se Construa o Progresso e onde se Atinja a Justiça Social”, tem uma visão clara para o futuro dos Açores, aliás directamente derivada do Projecto do PCP para todo o País e constante do Programa “Uma Democracia Avançada no Limiar do Século XXI”. Todos os Congressos Regionais do PCP têm, por Resolução Política, estabelecido, no quadro da orientação geral do Partido, as orientações específicas que o PCP/Açores necessita ter em cada momento. Por outro lado sempre que se aproximam eleições regionais aprovamos o respectivo Programa Eleitoral nos quais se tem procurado dar respostas objectivas aos problemas principais da Região. O Programa de Contributo para uma Melhor Acção Governativa Regional, constituído por Bases aprovadas em Dezembro de 2003 e por Medidas aprovadas em Setembro de 2004, é bem um exemplo desse esforço.

 

Temos assim, para além da orientação geral, um conjunto muito largo de objectivos políticos específicos da Região de longo prazo e um conjunto muito vasto de análises sectoriais e propostas de medidas completamente actualizadas. Repare-se mesmo que em áreas como a clarificação do Sistema Autonómico, a evolução actual da Lei Eleitoral Regional, a questão da Lei de Finanças Regionais, os problemas da compensação dos rendimentos (Acréscimo Regional ao Salário Mínimo Nacional, Complemento de Pensão, Remuneração Complementar), as questões ligadas à Ultraperiferia e outras, muitas das nossas orientações têm estado bem presentes no tratamento dessas questões. O 8º Congresso Regional, sem repetir exaustivamente os objectivos e as orientações que estão em vigor, consagra nesta Resolução Política aqueles pontos que terão que ser, no plano da actividade política específica, as balizas orientadoras e as prioridades determinantes. Interessa também que o 8º Congresso Regional defina os principais objectivos políticos e eleitorais que devem estar presentes no trabalho do PCP/Açores no próximo quadriénio.

 

A. SISTEMA POLÍTICO ESPECÍFICO

1. Estatuto da Região Autónoma dos Açores

A última Revisão da Constituição da República Portuguesa clarificou o sistema autonómico, nomeadamente no que respeita ao poder legislativo regional e à representação do Estado na Região. Deixaram de existir razões para que persista uma constante querela sobre a Autonomia. É agora essencial, nos termos previstos na Constituição da República Portuguesa, proceder à Revisão do Estatuto e dar, nessa Revisão, toda a atenção à definição concreta e clara do poder legislativo regional. Após esse passo começa um novo desafio, muito directamente ligado à possibilidade de se resolverem muitos problemas específicos, com um adequado recurso à capacidade de legislar. O PCP/Açores, embora transitoriamente ausente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, não deixará de apresentar aos açorianos as principais propostas legislativas que correspondem às Medidas para uma Melhor Acção Governativa Regional que defende.

 

2. Lei Eleitoral Regional

Depois de muitos anos de imobilidade e de alguns de avanços e recuos, tudo indica que se irá fazer, ainda no corrente ano, a revisão da Lei Eleitoral Regional, cabendo à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a competência de propor e à Assembleia da República a competência de decidir. As últimas evoluções apontam para a manutenção dos 9 círculos de Ilha, com o actual número de deputados e para a criação de um Círculo Regional de Correcção de 5 Deputados, com o qual se pretende evitar qualquer perversão por inversão de resultados na conversão de votos em mandatos e se pretende corrigir de forma visível a proporcionalidade. O PCP/Açores, força política que sabe que se este sistema mais proporcional vigorasse em 1976, teria tido Representação Parlamentar nesse ano e não em 84 e que sabe que se ele não tivesse sido chumbado em 2004 na Assembleia da República pelo PSD e PP, teria hoje Representação Parlamentar, sublinha que, embora não haja uma completa unanimidade regional sobre a proposta, há o reconhecimento de todos os partidos de que a resolução do caso particular dos Açores exige um ligeiro crescimento do número de deputados. O PCP, tal como fez na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e na Assembleia da República em 2004, lutará pela consagração da Proposta que prevê a eleição de 57 deputados, sendo que 52 são eleitos pelas Ilhas e 5 são eleitos por Círculo Regional, aplicando o método de Hondt, descontados, em cada partido, o número de quocientes igual ao número de deputados eleitos por cada um nos círculos de ilha.

 

3. Cumprimento e Revisão da Lei de Finanças Regionais

A Lei de Finanças Regionais não foi, nos últimos anos, rigorosamente aplicada pelo extinto Governo PSD/PP, situação que urge corrigir. Acontece entretanto que, para além disso, a Lei de Finanças Regionais, que previa ser revista três anos após a sua entrada em vigor, nunca foi alvo dessa actualização. É pois urgente iniciar-se esse processo, tendo em conta que existem várias matérias cuja conveniente regulação obrigam à sua consideração como elementos constitutivos do cálculo do co-financiamento do Estado. Estão neste caso a questão do serviço público audio-visual de comunicação social, a urgente redução das passagens aéreas para residentes, as despesas de interligação entre o Serviço Regional de Saúde e o Serviço Nacional de Saúde e outras. Para o PCP/Açores não há qualquer razão que torne inoportuna a Revisão da Lei de Finanças Regionais, pelo que o respectivo processo se deve iniciar de imediato com vista a actualizar aquele importante instrumento regulador do relacionamento financeiro entre a Região e o Estado.

 

4. Estatuto da Ultraperiferia

A aplicação das normas sobre as Regiões Ultraperiféricas (RUP) contidas no Tratado da União constitui uma necessidade premente para o desenvolvimento da Região Autónoma. Não basta proclamar essa intenção sendo essencial encontrarem-se as medidas concretas, incluindo conforme previsto no Tratado, a consagração de excepções às políticas comuns, nomeadamente a propósito de produções estratégicas para as RUP. Os Órgãos da Região Autónoma dos Açores e os Órgãos de Soberania terão que ter um entendimento claro sobre esta questão central. Para o PCP/Açores uma adequada aplicação do Estatuto da Ultraperiferia passa pela criação de um programa de apoio especial às RUP, pela revisão adequada dos apoios previstos no POSEIMA e pela tomada de medidas permanentes na área da produção do leite (autorização suplementar de produção que cubra a capacidade produtiva instalada) e da pesca (gestão da ZEE, nos termos realizados até Novembro de 2004).

 

B. POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E EMPREGO

1. O direito de produzirmos de acordo com as nossas capacidades

A agricultura e a pesca, em processo de modernização acelerado, são a base da economia regional. Destas actividades do sector primário derivam directamente uma moderna indústria de lacticínios, uma indústria ainda restrita de processamento de carnes, uma actividade comercial no sector da carne com significado (exportação de gado vivo), uma importante indústria de conservas de peixe, uma vasta actividade de exportação de peixe fresco, a indústria de açúcar de beterraba, a indústria do tabaco, as indústrias de produção de rações e concentrados. Indirectamente existem à volta destas actividades um importante conjunto de empresas nas áreas do fornecimento de máquinas, equipamentos e factores de produção, da reparação de máquinas, da construção naval, dos serviços, da formação profissional, etc. O sector primário, ocupando embora muito menos gente do que há poucos anos, está na origem de todo o sector secundário e de uma boa parte do sector terciário. Enfraquecer o sector primário nos Açores é o mesmo que enfraquecer a economia regional, com graves consequências económico-sociais. Cabe ao poder político regional garantir todas as condições para que os sectores produtivos possam consolidar-se e desenvolver-se. Para o PCP/Açores a Região e o País têm que defender, nomeadamente na UE, com muito maior determinação, o direito que os açorianos têm de produzir de acordo com as suas capacidades. A estratégia regional para o desenvolvimento tem que ter esta questão como uma das suas premissas essenciais.

 

2. Diversificar a actividade económica e fazer crescer a riqueza regional

O raciocínio segundo o qual a existência de novas actividades económicas implica a liquidação de outras até agora existentes, é um raciocínio perverso que urge banir. Toda a modernização em curso nos sectores produtivos cria espaço, do ponto de vista humano, para a coexistência dessas actividades produtivas, com outras actividades emergentes. As actividades múltiplas que integram a designada industria turística têm-se desenvolvido nos últimos anos e é de grande importância que aproveitemos a capacidade e apetência pela circulação, que existe nesta parte do Mundo, para dar suporte a uma actividade económica importantíssima se somada às existentes. Para que o turismo se consolide temos entretanto que ter consciência que devemos preservar a nossa oferta em património natural e cultural, em paisagem e em ambiente e que não podemos desbaratar ou destruir esses valores. Para o PCP/Açores o turismo é uma actividade económica complementar e muito importante que deve ser consolidada num quadro de preservação da nossa qualidade de vida e deve ser orientada como factor de progresso económico e social.

 

3. Assegurar o desenvolvimento de toda a Região

Uma das questões centrais do processo de desenvolvimento numa Região constituída por nove ilhas, de dimensão geográfica e humana muito diversa, prende-se com a necessidade de assegurar o desenvolvimento de todas elas. O Estatuto da Região Autónoma dos Açores consagra esse princípio do desenvolvimento harmónico, o que é importante, mas o mesmo só se atinge quando as políticas visarem a sua concretização, o que nem sempre tem acontecido. É essencial assegurar-se em todas as ilhas as infraestruturas básicas para o transporte marítimo e aéreo e para as comunicações. Neste último domínio o Grupo Ocidental foi excluído do cabo submarino de fibra óptica, o que tem que ser corrigido com urgência. É essencial existirem condições básicas de apoio para que todas as ilhas possam desenvolver as suas próprias potencialidades. É essencial que nas ilhas maiores, os concelhos ou localidades mais distantes dos centros não sejam marginalizados ou secundarizados. Para o PCP/Açores o desenvolvimento harmónico e equilibrado de toda a Região é um princípio central do Sistema Autonómico, que tem que ser aplicado de forma permanente. Tal implica uma equilibrada ponderação do investimento público a realizar e a existência de medidas e incentivos que possam ter aplicabilidade às várias realidades concretas que coexistem na Região.

 

4. Trabalho com direitos

Não é possível dissociar as perspectivas de desenvolvimento económico do papel dos trabalhadores na economia e na sociedade. O “modelo” assente em salários baixos e no combate às regalias legalmente estabelecidas para os trabalhadores é um modelo incapaz de propiciar o desenvolvimento dos Açores. Constitui um escândalo de grande dimensão o facto de, apesar da existência do sistema autonómico não se ter anulado ainda as situações que determinam que os trabalhadores do sector privado dos Açores ganhem 8% menos que as médias nacionais respectivas. Constitui um facto muito grave o crescimento galopante das relações precárias de trabalho. Constitui uma situação inaceitável o facto da aplicação (insatisfatória) do Acréscimo Regional ao Salário Mínimo Nacional não se ter ainda reflectido nas tabelas salariais dos respectivos sectores e isto apesar do IRC ter na Região taxas com redução de 30%. Constitui uma situação inaceitável o facto do patronato se recusar, em geral, a fazer contratos de âmbito regional e continuar a insistir nos contratos por ex-distrito. Constitui um facto político condenável a relação que o Governo Regional estabelece com os parceiros sociais, na Concertação Social, reduzindo-a a aspectos formais e minimalistas. Para que os Açores se desenvolvam o trabalho e os trabalhadores têm que passar a ser encarados como parte fundamental de um sistema produtivo onde o trabalho se processa com direitos. Para o PCP/Açores constitui uma prioridade da acção política a luta pela melhoria geral da remuneração do trabalho; pela valorização regional dos instrumentos colectivos de trabalho; pela integral aplicação do Acréscimo Regional ao Salário Mínimo Nacional e pela sua projecção na construção das tabelas salariais.

 

5. Política de emprego

Estando a economia em processo de transformação é evidente ser necessária uma política de emprego dinâmica e criativa, assente na formação profissional, na qualificação dos trabalhadores e no recurso sistemático e profundo às novas tecnologias, nomeadamente nas áreas produtivas. A preservação dos empregos existentes implica a anulação dos factores negativos que estão a pesar sobre sectores fundamentais (agricultura e pesca). A criação de novos empregos passa não só pelo aprofundamento desses mesmos sectores, como também pela dinamização de novos sectores. A já importante rede regional de escolas de formação profissional tem que ter apoios e incentivos à sua própria valorização. Os incentivos à obtenção de 1º emprego carecem de ser ampliados. A integração de trabalhadores portadores de deficiência no mercado de trabalho tem que ser muito melhor apoiada. A baixa contribuição das mulheres para a construção da taxa de activos obriga a uma profunda e urgente reflexão relativamente aos fenómenos de discriminação do trabalho feminino, nomeadamente a discriminação salarial, que estão muito presentes na nossa sociedade. Dessa reflexão tem que se evoluir para medidas correctas que levem a uma maior e mais justa integração da mulher no mercado de trabalho. As discriminações que são feitas a trabalhadores imigrantes têm que ter um termo urgente e serem substituídas por uma justa integração, com direitos, desses trabalhadores. Para o PCP/Açores a política regional de emprego tem que ser construída a partir da dignificação do trabalho e dos trabalhadores, tem que estar ligada às dinâmicas económicas e não pode subjugar-se a interesses imediatistas de grupo.

 

C. POLÍTICAS SOCIAIS E SISTEMAS SOCIAIS FUNDAMENTAIS

 

A permanência de fenómenos de pobreza e a acentuação da exclusão social são indicativos claros das insuficiências do processo de desenvolvimento e das lacunas e mesmo incoerências das políticas sociais. O PCP/Açores defende uma política social regional que deve assentar nos três sistemas sociais fundamentais – Sistema de Saúde; Sistema Educativo; Sistema de Segurança Social – que deve articular a Administração Regional e a Administração Local; que deve envolver a sociedade em geral e contar com a acção empenhada das IPSSs. Para além das muitas medidas concretas, consagradas noutros documentos em vigor do PCP/Açores e que não carecem de ser transcritos interessa registar de forma obrigatória as nossas prioridades de trabalho nestas áreas.

 

1. Sistema de Saúde

O PCP/Açores opor-se-á com frontalidade a todas as tentativas de privatização de segmentos do Serviço Regional de Saúde; de liquidação da sua natureza tendencialmente gratuita; de redução dos cuidados de saúde a prestar pelo Serviço Regional de Saúde. O PCP/Açores lutará determinadamente pela manutenção do actual número de utentes por médico de família; pelo aumento do número de médicos de família e pela resolução das carências existentes em pessoal de saúde; pela criação de unidades de cuidados intermédios; pela valorização e permanente actualização dos três hospitais regionais; por medidas de política de saúde que valorizem a prevenção e a Saúde Pública, em todos os seus aspectos.

 

2. Sistema Educativo

O PCP/Açores lutará pela revogação das discriminações negativas existentes no regime de concursos de professores, discriminações essas que impedem a integração no sistema Educativo Regional de dezenas de professores com qualidade; lutará contra a deslocação do ensino pré-escolar e do 1º ciclo do básico e a sua concentração nos meios urbanos; lutará contra o desligamento tendencial do Sistema Educativo Regional do Sistema Nacional. O PCP/Açores lutará pelo aumento dos quadros, possibilitando que todas as escolas, todos os ciclos e todos os anos tenham uma relação adequada entre o número de professores e a dimensão das turmas. O PCP/Açores lutará pela valorização da Universidade dos Açores como instituição universitária com três pólos e como instituição que para além do ensino universitário, e da investigação científica, deverá promover o ensino politécnico na Região. Combater o isolacionismo do Sistema de Educativo Regional e o economicismo que tem reinado nesta área é a grande prioridade do PCP/Açores. O PCP/Açores lutará por uma maior e melhor articulação do sistema educativo com outros subsistemas sociais no sentido da prevenção e do combate ao insucesso e ao abandono escolar, através da intervenção junto das famílias dos alunos e da criação e reforço dos apoios necessários para garantir a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso educativos. O PCP/Açores lutará contra a discriminação de que são alvo os professores da Região Autónoma dos Açores no que respeita à preparação continua, condição indispensável para a sua actualização e para a melhoria da qualidade do ensino. Valorizar o Sistema Educativo, como essencial para a preparação da juventude e para a construção de um futuro melhor é o objectivo central de todo o trabalho a desenvolver.

 

3. Sistema de Segurança Social e Serviços de Acção Social

O PCP/Açores dará um contributo claro para a defesa do Sistema Público de Segurança Social e trabalhará no sentido do Instituto de Acção Social poder vir a liderar projectos pluridisciplinares que visem o combate à exclusão social e à pobreza. O PCP/Açores continuará a apoiar a acção das IPSS e opor-se-à à tendência de desvalorização progressiva dos protocolos entre a Região e essas entidades. O PCP/Açores considera essencial que a Administração Regional continue a apoiar as IPSS’s em montante suficiente para pagar os vencimentos ao seu pessoal nos mesmos moldes em que são remunerados os funcionários da Administração Pública Regional que desempenham as mesmas funções. Essa orientação, alterada em 91, deve ser imediatamente reposta. Para o PCP/Açores a acção dos Sistemas Sociais Fundamentais, a universalidade das respectivas actividades e a sua natureza pública são aspectos determinantes que estão ameaçados pelas políticas neoliberais e que exige defender com muita firmeza. Para além destas áreas é imperioso prosseguir, dando toda a prioridade às classes e camadas desprovidas de recursos, com uma política de habitação, que contemple a construção social de novas habitações e a recuperação de centenas de habitações degradadas. É fundamental intensificar o combate às dependências, nomeadamente, as toxicodependências e o alcoolismo, desenvolvendo claras linhas de orientação e programas suficientemente dotados de meios humanos e financeiros. É essencial aprofundar determinadas acções específicas de grande impacto humano e social como sejam a prevenção da SIDA e a acção, pelo esclarecimento, contra a gravidez precoce e involuntária. É necessário organizar com maior profundidade os apoios específicos e próprios a portadores de certas doenças, dando neste âmbito uma especial atenção à situação dos portadores da doença de Machado Joseph. É necessário, nos âmbitos educativo e social, considerar um maior trabalho de integração e de apoios aos cidadãos portadores de deficiência. É necessário harmonizar e criar melhores condições para os doentes deslocados das suas ilhas e respectivos acompanhantes. É necessário combater a fuga à escolaridade, o trabalho infantil e os fenómenos de marginalidade juvenil que crescentemente marcam a vida na nossa Região. Para os Açores as orientações precedentes, enunciadas pela sua importância, mas de forma não exaustiva, têm que ser pontos fundamentais de uma política social justa que faça frente aos problemas regionais e que vise valorizar a nossa sociedade.

 

D. POLÍTICA DE HABITAÇÃO

 

Persistem sérios problemas habitacionais que revelam o facto das políticas realizadas serem claramente insuficientes para as necessidades. É indispensável manter vários programas de apoio à construção de habitação própria e dotá-los dos meios financeiros adequados, mas é também essencial que as opções tomadas incidam com toda a clareza no apoio às famílias desprovidas de quaisquer recurso e no apoio aos casais jovens. Para o PCP/Açores, no que respeita à política de habitação há que dar prioridade à implementação de programas de natureza social que resolvam as carências, ainda muito graves, que afectam famílias desprovidas de recursos e há que relançar programas específicos de apoio à construção de habitação por casais jovens.

 

E. POLÍTICA DE AMBIENTE E QUALIDADE DE VIDA

 

A intervenção governativa nesta área tem-se caracterizado, no mandato do actual Governo Regional (e da maioria das Autarquias), pela defesa de grandes princípios mas pela tibieza nas iniciativas subsequentes, muitas vezes falhadas, com especial destaque para o combate à eutrofização das lagoas, para o ordenamento da orla costeira, para a limpeza das ribeiras, para a preservação do património natural e urbano e dos recursos naturais. Sendo casos de natureza ambiental, paisagística e de ordenamento há que acrescentar os problemas da segurança e protecção civil que alguns envolvem. Em qualquer dos casos no entanto, as soluções, desde que encontradas em diálogo com as populações e associações representativas, envolvem sempre uma componente de custo-benefício potencialmente positivas do ponto de vista económico para a Região (em particular no caso do fomento do Turismo). Para o PCP/Açores, no que respeita ao ambiente e qualidade de vida há que defender as seguintes prioridades de curto prazo:

 

1- Encontrar soluções, ao nível do Plano Regional da Água, que permitam a gestão integrada da sua quantidade e qualidade mantendo o carácter eminentemente público de toda a rede, desde os aquíferos e nascentes até à distribuição e escoamento.

 

2- Em conjunto com acções persistentes de limpeza das ribeiras, acelerar a concretização dos POOC’s (Planos de Ordenamento da Orla Costeira), combatendo as tendências actuais para a sua descaracterização por pressão urbanística e inventariando para execução imediata (mesmo parcial) todos aqueles que envolverem simultaneamente a prevenção da segurança civil.

 

3- Preservar e recuperar o património natural e histórico/urbano através de medidas de prevenção por um lado e de outras, concretas, de restauração ou rectificação dos desvios actualmente em curso, com especial urgência para o caso do combate efectivo e eficaz à eutrofização das lagoas dos Açores (no que respeita ao património natural) e às térmitas (no que respeita ao património construído).

 

F. POLÍTICA CULTURAL

 

Muito falta fazer no âmbito desta política, começando pelos incentivos e iniciativas sistemáticas, não só através dos meios de comunicação social, com vista ao alargamento dos hábitos de leitura e escrita (note-se que, acima da média nacional, existem ainda nos Açores 9,4% de analfabetos, e os índices de ileteracia são dos mais elevados do país), o fomento da divulgação do livro, dos valores culturais e do saber universais, e acabando nos incentivos à livre criação e fruição cultural e artística regionais, em articulação com a rede escolar Para o PCP/Açores, a política cultural regional tem que defender o integral respeito, isento de manipulações, pela livre produção e fruição cultural e artística na Região e a sustentação continuada dos incentivos públicos à promoção e divulgação dos valores culturais universais, bem como, com especial empenhamento, a promoção dos hábitos de leitura e escrita como parte integrante e transversal de todos os programas mais gerais de intervenção social.

 

G. POLÍTICA DESPORTIVA

 

Torna-se necessário aprofundar e consolidar os apoios à prática desportiva, como fenómeno social de primeira importância para a qualidade de vida, equilíbrio das comunidades e criação de perspectivas de desenvolvimento. É absolutamente indispensável lutar para que o Governo da República regulamente a Lei de Bases do Sistema Desportivo nomeadamente o principio da continuidade territorial assegurado naquela Lei. Nesta sequência as Federações Desportivas devem ser providas dos meios financeiros necessários ao apoio à deslocação das equipas continentais às Regiões Autónomas. Para o PCP/Açores, é essencial uma Política Desportiva que:

 

1- Vise a generalização da prática desportiva pelos vários escalões etários.

 

2- Preste atenção reforçada aos escalões de formação.

 

3- Integre programas específicos e participados de preparação de escalões de competição.

 

4- Defina mecanismos equilibrados de apoio relativo às várias modalidades.

 

5- Garanta a cobertura geográfica e a actualização das infra-estruturas desportivas.

 

H. POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO

 

Neste âmbito os avanços tecnológicos e a rapidez dos acessos têm evoluído muito rápida e concentradamente nos últimos anos em termos qualitativos, criando, pelos desequilíbrios da sua extensificação, pela qualidade do serviço prestado e pela natureza privada da maioria dos mais recentes serviços oferecidos nesta área, novas discriminações e novas fontes de exclusão social. Sendo importante a extensão aos Açores do cabo de fibra óptica, criou-se em simultâneo uma nova discriminação para as ilhas não abrangidas (Flores e Corvo). Sendo importante o aparecimento da TV Cabo, cria-se uma nova discriminação em relação a todos aqueles que se vêm reduzidos ao visionamento da RTP/Açores e RTP/1. Ainda no âmbito deste sector é fundamental que os planos de reestruturação da Rádio e Televisão do Estado, implementados pelo Governo Central, não ponham em causa a existência do serviço público regional de Rádio e Televisão acometidos à RDP e RTP/ Açores. Para o PCP/Açores, é essencial, na área da Comunicação Social:

 

1- Preservar a existência e a natureza do Serviço Público Regional de Rádio e Televisão, maioritariamente financiado pelo Estado, a prestar pela RDP e RTP/Açores, salvaguardando os seus quadros de pessoal actuais, e a sua isenção e imparcialidade, criando uma entidade fiscalizadora da responsabilidade da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

 

2- Estender às Flores e ao Corvo o cabo submarino de fibra óptica.

 

3- Estender à Região, com muita urgência, o acesso gratuito e geral a todos os canais de TV nacionais generalistas e adicionar a RTP/Açores ao pacote nacional da TV/Cabo. 4- Incentivar todas as iniciativas locais que visem alargar a rede de acesso gratuito e público à Internet.

 

II. AGIR E ORGANIZAR PARA AUMENTAR A INFLUÊNCIA DO PCP NOS AÇORES

 

O PCP/Açores actua, de forma continuada e intensa, na vida política específica da Região Autónoma desde o 25 de Abril. Com a sua actuação ganhou influência social e política, as quais se expressam, no plano eleitoral, de forma variável, sendo notória a fragilidade e a dependência das conjunturas no que respeita à expressão eleitoral. A influência social do PCP/Açores é patente no peso que os militantes do PCP têm na acção e no funcionamento do Movimento Sindical Unitário; é visível na capacidade de diálogo que o PCP/Açores tem com os movimentos sindicais e de agricultores; é patente no elevado número de militantes e apoiantes do PCP que ocupam funções em todo o tipo de instituições e associações culturais, desportivas, recreativas e sociais. A influência política do PCP/Açores, resulta do seu projecto político específico para os Açores, assenta na credibilidade da sua influência social e reflecte-se no modo como as propostas e posições do PCP/Açores, conseguiram, em certos momentos, contribuir positivamente para a evolução da vida política regional. Assumem importância como elementos concretos dessa influência política as posições do PCP/Açores no que respeita à evolução do sistema constitucional da Autonomia e o peso decisivo que teve a posição do PCP para a criação do Acréscimo Regional ao Salário Mínimo Nacional, do Complemento de Pensão e da Remuneração Complementar.

 

A influência eleitoral, variável conforme a natureza dos actos eleitorais e oscilante dentro de cada um dos tipos de eleições, demonstra uma vulnerabilidade acentuada face às conjunturas, vulnerabilidade essa que é essencial combater e anular. De 2% em 76 até 5,3% em 84, desse patamar até 2,3% em 92; desses 2,3% em 92 a 5% em 2000 e desses 5% aos 3,1% de 2004 percorremos, para as eleições da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, uma curva com crescimentos e quedas que é importante transformar num patamar eleitoral mais elevado. Temos que ter consciência plena que a fragilidade eleitoral e a vulnerabilidade face às conjunturas políticas resultam da visível incapacidade que temos tido em transformar a influência social e política existentes em expressão eleitoral concreta. Aumentar a influência geral do PCP/Açores tem que ser assim, o nosso principal objectivo de trabalho. Não basta ter posições políticas específicas adequadas; não basta aplicar com rigor e empenho as orientações nacionais do Partido; não basta ter propostas sólidas e lutar por elas nas instituições, como durante 20 anos, fizemos na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores; não basta estar, muitas vezes, na linha da frente, da defesa do desenvolvimento, da justiça social, da democracia participativa, na valorização do trabalho e dos trabalhadores, na defesa da economia produtiva. É preciso tudo isto, mas é preciso bem mais do que isso.

 

O aumento da influência geral do PCP/Açores depende da qualidade do nosso trabalho político, do sentido transformador da nossa acção na sociedade, mas depende também e fundamentalmente da qualidade do nosso trabalho organizativo e da nossa capacidade em alargar e estruturar o Partido por forma a que a sua presença e acção por toda a Região, nas cidades e nos campos, nas empresas e nos serviços, possa ter um maior peso.

 

1. Uma Organização mais sólida

Integrar os militantes na vida do Partido, alargar e estimular a sua iniciativa e a das organizações no quadro das orientações gerais do Partido deve ser um dos objectivos fundamentais do trabalho de organização. Haver a possibilidade concreta dos militantes contribuírem com a respectiva opinião e com a sua acção para a intervenção política do Partido é, não apenas uma expressão da democracia interna do Partido que é preciso assegurar, como uma das principais razões de ser do trabalho organizativo. Estruturar a organização partidária, não só assegurando a sua presença e acção em todas as Ilhas, mas também em todos os concelhos e num elevado número de freguesias, é fundamental para agregar e ligar os militantes de forma organizada, é um objectivo não só possível, mas também indispensável à acção política do Partido. Como Partido dos trabalhadores é essencial para o PCP ter um trabalho organizativo prioritário e cuidado junto dos trabalhadores, das empresas e dos sectores profissionais. A contribuição e acção dos comunistas nas organizações de trabalhadores e no Movimento Sindical Unitário é largamente reconhecida pela sociedade, mas exige que o Partido reforce muito as suas formas próprias de ligação ao mundo do trabalho e contribua aí para a consciencialização e a luta dos trabalhadores.

 

A organização é o instrumento crucial para que o Partido realize o seu projecto político e ideológico, é em qualquer circunstância, a principal forma do Partido se ligar às massas. Para realizar e esta desígnio é imprescindível que se cuide desta tarefa permanentemente. Perante as debilidades e deficiências é imperiosa uma acção geral de reforço da organização partidária, nos Açores, no quadro da acção nacional do PCP sob o lema “Sim é possível! Um PCP mais forte”. Para concretizar este objectivo, nos Açores, é fundamental, concluir a Campanha de contactos com todos os inscritos no Partido, permitindo retomar a ligação com um elevado número de membros desligados, ou que não pagam regularmente a sua quota. A actualização dos dados permite uma mais fácil, célere e estreita ligação aos militantes, uma integração orgânica, o reforço de organismos e organizações, em particular nos locais de trabalho. A campanha de contactos é essencial para a recuperação de quotização em atraso e a actualização do valor nominal da quota. É também importante para o aumento da difusão e venda do Avante e do Militante.

 

O rejuvenescimento e renovação da organização através do recrutamento de novos militantes é uma tarefa de todos. Ajudar a que muitos simpatizantes e amigos, pessoas sérias, interessadas e participativas na luta e nos movimentos sociais adiram ao Partido, exige a atenção dos organismos de direcção. Planear e orientar o recrutamento de novos militantes requer de cada organismo a definição de metas e objectivos. Uma organização partidária mais sólida obriga a uma maior cobertura regional pela parte de organismos partidários, quer sejam de natureza local, quer sejam de natureza profissional e obriga a uma mais estreita e geral ligação desses organismos aos militantes e simpatizantes e à própria sociedade açoriana.

 

2. Uma Organização mais interveniente e influente

Organizar e estruturar a vida partidária justifica-se plenamente quando se visa conhecer, intervir e agir de forma sistemática e permanente. Só do conhecimento dos problemas podem surgir propostas fundamentadas de solução; só da divulgação de propostas que correspondam às necessidades e ao sentir dos trabalhadores e das populações é que podem surgir apoios e aliados na luta por uma sociedade melhor; só de uma acção com reflexos desde o nível da Região, ao nível do lugar e desde o nível do grande sector profissional ou social ao nível de empresa ou produtor individual, é que se abrem as possibilidades de crescimento do próprio Partido e da sua área de influência. Uma organização para ser mais interveniente e mais influente tem que realizar o seu trabalho com permanência, tem que com regularidade debater os problemas que se manifestam no local onde age, tem de divulgar as suas propostas com eficácia e tem que saber agir com sentido de oportunidade. A ligação entre os vários níveis de responsabilidade e de acção (regional, ilha, sector, concelho, local, empresa) tem que ser assegurada de forma permanente e natural. O desenvolvimento de todas as tarefas gerais do Partido (orientações nacionais, orientações regionais, preparação de eleições, problemas laborais e sectoriais) obrigam a uma disponibilidade de acção que só é atingida com a colaboração activa de um elevado número de militantes e simpatizantes. Uma organização mais interveniente e influente obriga a que exista uma militância mais activa, uma permanente ligação à vida e um trabalho de coordenação e direcção aos vários níveis atento e eficaz.

 

3. Uma organização melhor preparada

Para além do conhecimento dos problemas e da vontade dos militantes e dos simpatizantes, a nossa organização para ser sólida, interveniente e influente tem que ser também uma organização melhor preparada, num sentido amplo. Essa melhor preparação passa pelo debate político e ideológico sério sobre os problemas do mundo de hoje, do nosso País, da Região e de cada Ilha; passa pela permanente disponibilidade em valorizar o essencial e reduzir à sua dimensão própria os problemas ou questões de circunstância; passa pela ampliação da consciência em todo o Partido e em todos os militantes que o desenvolvimento da actividade do PCP, da sua capacidade de iniciativa e de resposta às exigências organizativas e políticas são inseparáveis dos meios financeiros que lhes dêem suporte; passa pela compreensão que os meios materiais que o Partido dispõe são só aqueles que os seus militantes e amigos lhe facultam e aqueles que, por Lei, lhe são atribuídos; passa pelo entendimento que a quotização estatutária é um meio essencial de sustentar com regularidade a actividade do partido; passa pela compreensão que nos organizamos para nos inserirmos na sociedade e não para nos isolarmos dela. Para que a nossa organização possa de facto crescer em dimensão e influência é essencial que ela seja mais capaz de responder melhor a todas as exigências ideológicas, políticas, técnicas, materiais e económico-financeiras que a actividade do partido coloca.

 

4. Tarefas essenciais e centrais para o aumento da influência do PCP nos Açores

Para que possamos de facto ter uma organização mais sólida, mais interventiva, mais influente e melhor preparada temos que encarar como tarefas centrais do nosso trabalho organizativo nos próximos anos:

• Fazer crescer a militância dos membros do Partido e a acção política dos simpatizantes e aumentar o recrutamento para o Partido.

• Criar e dar vida regular a organismos do Partido a todos os níveis, da Ilha, ao concelho e à freguesia, do sector profissional à empresa.

• Concluir a campanha de contactos com todos os inscritos do Partido, retomar a ligação com os membros desligados e actualizar os dados dos efectivos do Partido.

• Melhorar o debate político e ideológico e apresentar, com eficácia, as nossas propostas regionais, sectoriais, de ilha, concelho e freguesia.

• Difundir melhor a imprensa partidária de âmbito nacional, o AVANTE! e o Militante, e produzir, de acordo com as possibilidades, materiais de divulgação sobre as questões regionais. Assegurar o recurso aos meios da sociedade de informação para divulgar as nossas propostas e actividade.

• Apelar sistematicamente aos militantes, simpatizantes, trabalhadores em geral e a todos os que compreendem a importância da nossa actividade política para que contribuam tendo em vista a dotação da nossa organização de meios económico-financeiros e técnicos adequados às exigências colocadas.

• Assegurar no plano da direcção da Região e das Ilhas uma discussão regular das questões de fundos, um controlo orçamental e uma prestação de contas regular;

• Promover, sempre que possível, acções de formação de quadros, dando particular atenção aos jovens e mulheres.

• Eleger, com regularidade, os organismos de direcção a todos os níveis e dar atenção imediata à eleição de organismos de ilha com a maior capacidade possível de dinamizarem o trabalho do Partido na ilha respectiva.

• Reforçar a estrutura de direcção regional, adequando o funcionamento dos órgãos regionais às actuais limitações financeiras, mas congregando nesses órgãos (Conselho Regional e DORAA) os quadros que podem contribuir para o reforço geral do trabalho regional.

• Melhorar todas as formas de ligação com a Direcção Nacional do Partido, numa perspectiva solidária de contributo para o reforço de todo o Partido no conjunto do País (Continente e Regiões Autónomas).

• Melhorar, no grau possível, a qualidade da participação da nossa Organização Regional na Festa do Avante!

 

5. O PCP/Açores, a JCP/Açores e a aproximação à Juventude

Na sequência das decisões do 7º Congresso Regional, a DORAA e as Comissões de Ilha deram um apoio político mais constante e regular à JCP/Açores. Tal situação, sem que tenha propiciado uma rápida implantação regional da JCP/Açores, ajudou de facto à criação de uma base de trabalho regional mais sólida. A JCP/Açores, mantendo-se estruturada em núcleos de ilha, deu passos sérios para se afirmar como força política juvenil de dimensão regional. Ensaiou o funcionamento de uma direcção regional provisória (decidida em 2002, em reunião de quadros da JCP/A) e realizou, na ilha das Flores em Julho de 2004 o seu 1º Congresso Regional. O recrutamento de jovens pelo PCP/Açores aumentou substancialmente nos últimos anos e a capacidade da JCP/A se aproximar das necessidades e dos problemas da juventude também aumentou.

 

A prática de atribuir aos principais dirigentes regionais da JCP/A tarefas de primeira responsabilidade na estrutura regional do Partido também, se revelou, nas actuais circunstâncias, correcta e adequada. O PCP/Açores apoiou activamente, mas sem paternalismos, nem dirigismos, os esforços da JCP/Açores. A JCP/A estabeleceu uma melhor e mais frequente ligação com a estrutura nacional da JCP. Os núcleos de ilha, com actividades embora muito variáveis, ganharam, em certo grau, a consciência de pertencerem a uma organização regional. O PCP/Açores definiu o trabalho à volta de questões da juventude e da política de juventude como uma das suas prioridades, orientação que deve ser mantida e reforçada. Neste quadro, o apoio a dar a JCP/A, no plano político e dos recursos, deve continuar a ser o maior possível, preservando, entretanto a capacidade própria que a JCP tem que ter.

 

6. A CDU/Açores como expressão política alargada da nossa acção

Um dos objectivos mais permanentes dos nossos adversários é o de procurar provocar o isolamento social e político do PCP. Esse objectivo é sistematicamente procurado porque o PCP é uma força política transformadora que visa construir uma sociedade melhor, por via do aprofundamento pleno da democracia. O facto do PCP visar esse objectivo estratégico transformador através de uma acção constante junto dos trabalhadores e do povo, junto da sociedade, em todas as expressões organizadas da sociedade e nas instituições políticas democráticas a todos os níveis, transforma o isolamento político do PCP num objectivo central dos que nada ou pouco querem mudar. Ao longo da sua vida política o PCP/Açores contrariou sempre essa situação e demonstrou também sempre ter capacidade própria, mesmo no plano da intervenção política, de quebrar esse isolamento que lhe querem impor. A CDU/Açores, que é a expressão clara da possibilidade real e concreta dos comunistas açorianos se aliarem a outros democratas, tem sido uma resposta eficaz no plano da intervenção política regional, de ilha e concelhia. A eleição de deputados, durante 20 anos, 16 dos quais em ilhas de pequena dimensão demográfica o que exige elevadas percentagens eleitorais, são a melhor demonstração deste papel político fundamental da CDU/Açores.

 

As Comissões CDU de Ilha, com o seu trabalho intenso e criativo, com o seu estilo informal e combativo, com o seu esforço constante e interventivo são estruturas políticas essenciais, que demonstram a nossa capacidade de acção na sociedade, pelo que devemos trabalhar para estendelas a todas as ilhas. As Comissões CDU de Concelho ou de apoio ao trabalho dos eleitos locais tem também dado um contributo essencial que há que manter e aprofundar. A realização frequente de Encontros Regionais da CDU é uma prática especialmente importante na preparação dos actos eleitorais, prática que é essencial preservar. A dinamização da CDU não só não e contraditória com o papel e afirmação do PCP como é um importante factor de participação democrática e de alargamento unitário. Alargar a CDU tem que ser simultaneamente um objectivo do nosso trabalho e uma consequência da sua qualidade política e organizativa.

 

7. Os movimentos sociais fundamentais e o seu papel próprio

O aprofundamento da democracia exige que se valorize o mais possível todas as formas de democracia participativa. A história política recente do País e da Região, com a derrota clamorosa da coligação PSD/PP no plano nacional e com o impedimento democrático de tal coligação assumir o poder na Região Autónoma dos Açores, demonstram que o Movimento Social nas suas muito diversas expressões soube interpretar e agir contra a política de direita, ferozmente realizada por tal coligação. A possibilidade de alterar a política específica da Região que o poder do PS com maioria absoluta vem desenvolvendo, muitas vezes contra os interesses dos trabalhadores, das populações e do desenvolvimento harmónico e equilibrado de toda a Região, passa claramente pela acção e revitalização dos Movimentos Sociais Fundamentais, com especial destaque para o Movimento Sindical, o Associativismo Agrícola e da Pesca, outras organizações profissionais e as várias expressões do Movimento Popular, nomeadamente as organizações locais, o associativismo cultural e desportivo, o movimento da juventude, das mulheres e todos os movimentos sociais que lutam por objectivos de justiça e equilíbrio.

 

Neste âmbito coloca-se a necessidade urgente de contribuir para o reforço do Movimento das Mulheres na Região Autónoma dos Açores, incentivando nomeadamente a activação de Delegações do MDM. De igual modo assume importância a criação nos Açores de expressões permanentes e organizadas do Movimento pela Paz, designadamente a eventual criação de uma delegação do CPPC. A acção directa e empenhada dos comunistas, simpatizantes e activistas da CDU em todas essas expressões do Movimento Social, é uma prática que não só nos é própria, como é essencial para a influência social do Partido. Tal trabalho deve ser incentivado e apoiado no maior grau possível.

 

III. OBJECTIVOS POLÍTICOS CENTRAIS DO PCP/AÇORES

 

Sabemos que a questão central que se coloca ao PCP na Região Autónoma dos Açores é a do aumento da sua influência geral, aumento de influência essa que resultará, seguramente, do crescimento da presença e da acção do PCP, do crescimento da actividade da CDU, da consciencialização da sociedade de que uma mudança a sério implica políticas mais justas e que elas só existirão se o PCP tiver mais influência. Para que o PCP/Açores possa ter mais influência sabemos bem que temos que trabalhar por isso. Neste quadro definimos como objectivos políticos e eleitorais de curto e médio prazo para o nosso trabalho:

• Contribuir para o reforço da democracia participativa e para a revitalização, em todas as ilhas, das diversas expressões do movimento social em geral, com destaque para os movimentos dos trabalhadores, dos agricultores, de outros sectores profissionais, das mulheres e jovens, bem como de todos os movimentos que visam objectivos de justiça social, de equilíbrio ambiental e de promoção cultural.

• Alargar o número de eleitos locais da CDU em Assembleias e Juntas de Freguesia, em Assembleias e Câmaras Municipais. O alargamento das actividades da CDU exige um especial esforço no sentido de se obter a eleição de representantes num maior número de Assembleias Municipais e de Assembleias de Freguesia. A recuperação e alargamento das posições de Vereador devem ser prioridades em todos os concelhos onde a expressão existente ou em construção das CDUs locais torne tal objectivo concretizável.

• Alargar o número de militantes do PCP e activistas da CDU que exercem funções em Conselhos de Ilha e em Conselhos Municipais de Educação e de Segurança, em comissões oficiais de outra natureza e apoiar de forma permanente as respectivas actividades.

• Eleger, nas próximas eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores um Grupo Parlamentar, retomando a posição institucional que por direito, com um sistema eleitoral proporcional e justo, nunca teríamos perdido em 2004 como teríamos também adquirido em 76 e não em 84.

 

A eleição em 2008 do Grupo Parlamentar do PCP, com deputados eleitos em vários círculos eleitorais, será certamente a consequência natural do crescimento de influência que visamos, mas será também a única maneira de repor a pluralismo que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores perdeu na presente Legislatura e a única maneira de assegurar no mais importante órgão da Autonomia Regional uma visão e uma acção que reflictam as necessidades de aprofundamento global da democracia, que reflictam a defesa clara dos interesses dos trabalhadores e do Povo e que reflictam, de forma sólida, a defesa do Sistema Constitucional da Autonomia.

 

Açores, 3 de Abril de 2005

O 8º Congresso Regional dos Açores do PCP