Realizou-se, ontem, em Ponta Delgada, uma reunião da Direcção da
Organização Regional do PCP Açores, alargada aos membros do Conselho
Regional residentes na ilha de S. Miguel.
Esta reunião plenária alargada da DORAA analisou a actividade política desenvolvida pela organização do PCP Açores, nomeadamente a sua participação na Festa do Avante, programou e calendarizou um conjunto de actividades, no âmbito da intervenção do PCP e da CDU Açores, a serem levadas a efeito no último trimestre de 2006 e, procedeu à análise e discussão da situação política nacional e regional. Esta conferência de Imprensa tem como objectivo divulgar as principais conclusões da DORAA que, pela sua pertinência, importância e actualidade política, julgamos serem do interesse da opinião pública regional.
1. A Direcção Regional do PCP Açores destaca, das actividades programadas para o último quadrimestre de 2006, a realização de encontros de lha da CDU e, ainda no âmbito do trabalho unitário e de diálogo com os açorianos, a constituição de grupos de trabalho temáticos que se pretende sejam a génese da construção do programa eleitoral e das candidaturas que a CDU Açores apresentará a sufrágio nas eleições regionais de 2008. A DORAA do PCP considera que a realização da Festa do Avante, acontecimento político e cultural incontornável no panorama nacional, veio demonstrar, apesar das tentativas de branqueamento e desmobilização em que certas correntes de opinião continuam a insistir. A realização da Festa do Avante, veio, como dizia, demonstrar que só um partido com esta natureza consegue construir anualmente um espaço onde se celebra a diversidade, a cultura, o debate político, a solidariedade, o internacionalismo e a juventude. A participação da DORAA na Festa do Avante constitui-se como um factor de afirmação da organização do PCP nos Açores, no contexto do colectivo partidário, e sobretudo como uma demonstração da vitalidade e capacidade organizativa fundada na militância e no trabalho voluntário.
2. O aprofundamento das políticas de direita, executadas pelo governo do PS de José Sócrates a soldo de interesses de inspiração neoliberal e mercantilista, e que visam a destruição dos sectores sociais do Estado e a sua privatização assume-se como a maior e mais concertada ofensiva contra as conquistas civilizacionais do século XX consagradas na Constituição da República. A ofensiva geral desencadeada contra a administração pública, os seus funcionários e a generalidade dos trabalhadores exige que a resposta seja, igualmente, comum e firme na contestação e desconstrução dos verdadeiros objectivos que lhe estão subjacentes. A proposta de reforma da Segurança Social apresentada pelo governo reduz-se ao seu financiamento e a solução adoptada centra-se na redução da despesa, por via da diminuição das prestações e, no aumento da receita pela via do aumento das contribuições dos trabalhadores. O governo e os seus grupos de estudo, assessorias e comissões esquecem-se, porém, de que a economia e o emprego deveriam ser consideradas como variáveis fundamentais na resolução do problema e que outras formas de financiamento deveriam ser equacionadas. O crescimento económico e o emprego com direitos e remuneração justa são, desde logo, dois factores que a proposta do governo não considera ou menoriza. A deterioração da situação financeira da Segurança Social nos últimos anos resultou, em boa parte, da estagnação económica que se verifica desde 2000.
A economia não cresceu ou tem crescido abaixo das necessidades, os salários estagnaram e o desemprego aumentou consideravelmente. O resultado imediato foi a diminuição da receita e um forte aumento da despesa. O aumento da receita está, assim, directamente relacionado com o crescimento e com o emprego, embora isso não invalide a necessidade de aumento do financiamento. Financiamento que deve ter como base uma maior justiça contributiva, o combate à sub declaração das remunerações, à economia clandestina (representa cerca de 20 a 25% da economia nacional) e à fraude e evasão. Se estas medidas fossem tomadas e encaradas seriamente o aumento da receita seria de pelo menos 3% de onde resultariam, já em 2007, mais de 340 milhões de euros de receita. A eliminação de benefícios fiscais em sede de IRC, a tributação de mais valias financeiras e a criação de uma taxa contributiva sobre a riqueza criada nas empresas e não sujeitas a contribuições para a Segurança Social permitiria arrecadar, já em 2007, uma receita de mais de 450 milhões de euros. Mas José Sócrates e o seu governo ao invés de confrontar o capital prefere afrontar os trabalhadores e exigir-lhes que, mais uma vez, sejam eles, isto é, os portugueses com menores rendimentos que suportem os custos da má gestão e das políticas que atolaram Portugal neste ciclo económico recessivo do qual não se vislumbra o fim.
3. A política de desresponsabilização e a estratégia de abrir os sectores sociais do estado aos privados é também na Região o caminho que o Governo de Carlos César quer trilhar. Aliás, isso mesmo já referimos em ocasiões anteriores baseados em declarações públicas do presidente do governo que sem nenhum pudor afirmou, a propósito do sector da saúde, que onde haja investimento privado não haverá investimento público. Investimento público que se tem mostrado desequilibrado e desajustado de uma política que, em primeira instância, deveria contribuir para a coesão social e económica da Região e não aprofundar assimetrias regionais. Mas o ambiente político na Região, apesar da euforia do acréscimo dos 7 milhões de euros que as alterações à Lei das Finanças Regionais vão propiciar em 2007, é um ambiente onde reina o compadrio, o tráfico de influências e no qual se instalou, em definitivo, o medo. Os cidadãos açorianos, nomeadamente os mais jovens, estão condicionados nas suas opções políticas à oferta de trabalho. É voz corrente, entre os jovens açorianos, que para garantir trabalho o melhor mesmo é filiarem-se na Juventude Socialista.
As alterações à Lei das Finanças Regionais, só parcialmente conhecidas, mereceram por parte da DORAA a seguinte análise: - o processo de construção das alterações à Lei não foi, ao contrário do que lhe esteve na origem, participado e está enfermado de contornos pouco claros e mesmo anti-democráticos e contradizem as posições iniciais do PGR, que como todos estamos recordados era sua opinião que não aceitaria alterações à Lei. Por muito absolutas que sejam as maiorias que sustentam os governos da república e regional isso não lhes confere legitimidade para “cozinharem” no segredo dos corredores do poder instrumentos legais que podem por em causa princípios constitucionais e estatutários; - a DORAA considera que o facto de apenas o governo conhecer o conteúdo da Lei é sintomático do carácter profundamente anti-democrático do processo de revisão da LFR; - a DORAA não partilha da “euforia” transmitida pelo governo para o espaço público regional, ao anunciar um acréscimo de 7 milhões de euros para 2007 por considerar que não se devem desligar os valores agora calculados, ao abrigo da nova Lei, de outros instrumentos legais e financeiros, nomeadamente o Quadro de Referência Estratégica Regional (QRER) 2007/2013 e o valor da dívida do Estado à Região.
Esta Lei não pode alterar o principio da coesão nacional e deve ter em conta os custos de insularidade das regiões ultraperiféricas e arquipelágicas e outras especificidades regionais que são incompatíveis com uma indexação à lei da estabilidade orçamental, o que provocaria graves prejuízos para as regiões autónomas, afastando-as ainda mais da média nacional do PIB percapita que nos Açores é ainda inferior a 15% da média nacional; - a DORAA considera, ainda, que a introdução da competência de fiscalização das contas regionais, ao fim de cada trimestre, dada ao Ministro das Finanças é um grave atentado aos poderes constituídos na Região e ao sistema autonómico. A fiscalização democrática das contas regionais cabe à Assembleia Regional e a fiscalização técnica ao Tribunal de Contas. Esta norma agora introduzida no articulado da Lei das Finanças Regionais para os Açores merece, por parte da DORAA do PCP, o mais veemente repúdio. O PCP Açores lamenta que o governo regional aceite esta manobra centralista e atentatória do sistema constitucional de autonomia que consideramos como se de um regresso ao estatuto de “ilhas adjacentes” se tratasse; - a DORAA do PCP manifesta, ainda, o seu desagrado e preocupação pelas alterações ao cálculo da capitação e o seu relacionamento com as receitas uma vez que essa transformação poderá levar, a prazo, ao aumento da tributação fiscal na Região, nomeadamente por via do IVA.
Ponta Delgada, 01 de Outubro de 2006 O Coordenador Regional, Aníbal C. Pires
