O Presidente da República vetou o Estatuto dos Açores, invocando duas
normas que justamente o PCP pretendeu eliminar desde o início deste
processo, tanto no debate da especialidade como no debate sobre o
expurgo das inconstitucionalidades.
As duas normas que continuam a levantar inconstitucionalidades por parte do PR são pertinentes.
- Impor ao Presidente da República que ouça o Presidente do Governo Regional e a própria Assembleia Legislativa para dissolver a ALRAA não tem fundamento constitucional e constitui uma limitação por lei ordinária dos poderes que a Constituição atribui ao PR.
- Impedir que a Assembleia da República possa aprovar alterações ao Estatuto Político Administrativo que não tenham sido propostas pela Assembleia Legislativa Regional, constitui uma limitação dos poderes da AR que não tem fundamento constitucional.
O PCP, apesar de não ter inviabilizado o consenso sobre o Estatuto em votação final global, alertou das inconstitucionalidades destas normas, propondo a sua eliminação, responsabilizando o PS no protelamento da entrada em vigor do Estatuto devido à sua teimosia.
A DORAA do PCP considera que a Assembleia da República deve retirar estas normas e aprovar o Estatuto em rigorosa conformidade com a Constituição da República, dotando a Região Autónoma dos Açores com um Estatuto Político-Administrativo que honre a democracia portuguesa e que seja capaz de contribuir para a concretização das aspirações de progresso e justiça social do povo da Região Autónoma dos Açores.
- Impor ao Presidente da República que ouça o Presidente do Governo Regional e a própria Assembleia Legislativa para dissolver a ALRAA não tem fundamento constitucional e constitui uma limitação por lei ordinária dos poderes que a Constituição atribui ao PR.
- Impedir que a Assembleia da República possa aprovar alterações ao Estatuto Político Administrativo que não tenham sido propostas pela Assembleia Legislativa Regional, constitui uma limitação dos poderes da AR que não tem fundamento constitucional.
O PCP, apesar de não ter inviabilizado o consenso sobre o Estatuto em votação final global, alertou das inconstitucionalidades destas normas, propondo a sua eliminação, responsabilizando o PS no protelamento da entrada em vigor do Estatuto devido à sua teimosia.
A DORAA do PCP considera que a Assembleia da República deve retirar estas normas e aprovar o Estatuto em rigorosa conformidade com a Constituição da República, dotando a Região Autónoma dos Açores com um Estatuto Político-Administrativo que honre a democracia portuguesa e que seja capaz de contribuir para a concretização das aspirações de progresso e justiça social do povo da Região Autónoma dos Açores.
