Em intervenção na ALRAA sobre as propostas de alteração da lei orgânica que rege o funcionamento deste órgão democrático, o deputado regional do PCP, Aníbal Pires, declarou que estas apenas vão "limitar ao máximo todas as possibilidades de intervenção de uma
oposição que poderia eventualmente ser incómoda para o poder
socialista!"
Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
O que discutimos hoje não são propostas de alteração à orgânica dos serviços da Assembleia. De forma nenhuma! Uma reforma com esse alcance não foi perspectivada por nenhum dos proponentes. O que discutimos hoje são meramente alterações pontuais de alcance limitado, efeito imediato e vistas curtas, declaradamente apenas com o objectivo de reduzir as despesas com os meios técnicos disponibilizados aos Grupos e Representações Parlamentares.
Não se procura tornar o Parlamento mais eficaz, mais célere, mais informado, mais ligado à realidade da vida e dos problemas dos açorianos. Não se procura, com estas propostas, reforçar a capacidade da Assembleia de propor, debater, fiscalizar. Não se procura, por fim, reforçar e melhorar o funcionamento da nossa democracia, afirmando a maturidade da Autonomia Açoriana.
Não. Nada disto preocupa os proponentes e, com acrescidas responsabilidades, o Partido Socialista.
O PS demonstrou que está preocupado com uma coisa e uma coisa apenas: limitar ao máximo todas as possibilidades de intervenção de uma oposição que poderia eventualmente ser incómoda para o poder socialista! E esse, senhores deputados, é o único e inconfessado objectivo da proposta que apresentou.
E vale a pena perguntar: de que tem medo o PS Açores?
Porque é que o PS Açores receia a existência de um parlamento eficaz, que fiscalize devidamente a acção do Governo, que proponha, discuta e dirija os destinos da Autonomia?
Porque é que o PS tem medo da democracia?
Arriscamos uma resposta:
É que depois de abandonar todas as suas históricas referências ideológicas, o PS tornou-se apenas nisto: uma máquina de perpetuação do seu próprio poder. Manipulando, comprando consciências, tentando calar os descontentes, pressionando as vozes incómodas – mesmo dos profissionais da comunicação social! – recorrendo a todos os meios para continuar a infectar a sociedade açoriana com a sua cultura viral do oportunismo, do “chico-espertismo”, do disciplinado silêncio e cega obediência ao chefe, valorizando os medíocres, punindo os inconformados, odiando o pluralismo e a democracia. Este PS traz, nos Açores, como na República, a marca dos mais negros tempos da história portuguesa recente e demonstra-o claramente na prática, pese embora as ocas declarações dos seus dirigentes do momento.
Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Ouvimos ontem, nesta câmara, o Partido Socialista tentar disparatadamente reclamar para si a paternidade do novo Estatuto Político-Administrativo. Mas, hoje, demonstra não ter percebido o alcance das alterações que aprovou nem ter nenhuma compreensão do que são os novos desafios da Autonomia.
E, senhores deputados, defender a autonomia é valorizar as suas instituições. Defender a autonomia é combater o abstencionismo e o alheamento dos cidadãos. Defender a autonomia é reforçar a sua natureza profundamente democrática de proximidade entre governantes e governados. Defender a autonomia é dar voz às muitas vozes do povo açoriano, origem e destino dos poderes que exercemos.
É, por isso que assistimos, com tristeza, a mais um passo decisivo para a “jardinização” da democracia açoriana, à desvalorização do seu parlamento, à menorização da sua liberdade.
Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
O PCP / Açores está empenhado numa verdadeira reforma do Parlamento, que leve em conta, não só a necessidade de racionalizar recursos, como também lhe dê os meios indispensáveis para assumir o seu novo papel, adaptando-o à realidade da sua nova composição, criando os espaços, tempos e instrumentos para que possa colher da riqueza da diversidade de posicionamentos políticos as soluções que os Açores precisam.
Entendemos que esse processo terá de nascer de uma reflexão profunda que permita construir consensos e dar a necessária estabilidade à regulamentação do funcionamento parlamentar. Por isso, lançámos a todos os partidos representados na Assembleia Legislativa o desafio da criação de uma Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento (já que não nos é dada a possibilidade regimental de a propor formalmente) uma Comissão que possa, dizia, que possa, em tempo útil – e ao contrário do que sucedeu no mandato anterior – produzir não só uma proposta de alteração da orgânica dos serviços, como também do Regimento desta Assembleia.Pensamos que este é o caminho a seguir se queremos, de facto, modernizar o nosso parlamento, recusando soluções apressadas e não ponderadas, que são as que hoje temos perante nós.
Disse.
