No programa eleitoral com que se apresentou às eleições regionais de Outubro de 2008, a CDU Açores assumiu “a revisão do conceito dos programas “Estagiar” responsabilizando as empresas na admissão definitiva dos estagiários sempre que se verifique a necessidade permanente do posto de trabalho e consagrar o direito dos estagiários ao subsídio de alimentação e transporte.” É no cumprimento desse compromisso, que se apresenta agora formalmente esta iniciativa.
Ver o projecto de decreto legislativo regional apresentado
No entanto, a CDU não se considera dona da verdade e valoriza a participação e opinião dos próprios jovens, sobre o que pretendem e consideram necessário para melhorar os programas de estágios. Por isso, realizaram-se diversas reuniões e foram recolhidos os contributos e sugestões de múltiplas associações juvenis, de forma a construir uma solução mais justa e equilibrada.
Os programas de Estágios “L”, “T” e “U” têm assumido uma importância crescente, quer em termos do número de jovens abrangidos, quer em termos da sua preparação e valorização profissional. Devem, por isso, ser valorizados e aperfeiçoados.
Importa convertê-los em verdadeiros estágios de formação, que permitam aos jovens um contacto directo com a realidade do mercado de trabalho, que lhes dê reais perspectivas de empregabilidade, e impedindo a utilização dos estagiários como mão-de-obra rotativa, gratuita, sem perspectivas e sem direitos.
No entanto, tal objectivo não pode ser conseguido criando obrigações incomportáveis para as empresas que acolhem os estagiários. Procura-se assim, um equilíbrio e uma divisão de responsabilidades que não demova os empregadores e na qual o Fundo Regional do Emprego assume um papel determinante.
Resumindo em traços gerais, os principais pontos que se pretendem alterar são os seguintes:
Dar aos estagiários alguns direitos sociais básicos como subsídio de alimentação, subsídio de transporte, direito a férias, faltas justificadas, acesso ao estatuto de trabalhador-estudante e direito a licença de parto;
Dar aos estágios um efectivo conteúdo formativo, tornando obrigatória a existência de pelo menos uma acção de formação reconhecida para cada estagiário, bem como aumentando a exigência do relatório de estágio;
Incentivar a efectiva contratação dos estagiários pelos empregadores. Por um lado dando-lhes preferência em concursos de pessoal, mas criando também uma “bolsa de conclusão”, também suportada pelos promotores dos estágios, a atribuir aos estagiários caso não sejam contratados. Esta bolsa permitirá também dar-lhes um apoio imediato, uma vez que não podem aceder ao subsídio de desemprego.
Reunir num só Decreto os múltiplos regulamentos, resoluções e despachos dispersos, facilitando a sua compreensão e discussão públicas e dando-lhes uma dignidade legislativa ampliada;
A CDU Açores considera que estão em jogo direitos humanos essenciais, como o direito à maternidade, à protecção na doença, e a apoio social elementar, que têm sido negados aos jovens estagiários.
A serem aprovadas, como desejamos, estas medidas representarão uma efectiva melhoria das condições de empregabilidade e fixação dos nossos jovens, contribuindo assim para lhes dar um estímulo positivo na sua inserção na vida activa.
Pensamos que esta é uma questão absolutamente fundamental para o desenvolvimento dos Açores. A falta de perspectivas profissionais é a primeira causa para que os nossos jovens abandonem as suas ilhas, contribuindo para a sua desertificação. Assim, pretende-se agir desta forma também no sentido da coesão, da fixação dos jovens profissionais e do desenvolvimento.
O Deputado Regional do PCP
