Foi ontem apresentado em conferência de imprensa o Compromisso Eleitoral da CDU Açores, para as Eleições Legislativas de 2009. Centrado na defesa dos interesses nacionais e regionais, mais que promessas, este documento afirma um compromisso com o desenvolvimento regional e uma esperança na mudança e na ruptura com as mesmas e esgotadas políticas que os sucessivos governos implementam em Portugal, sempre com a firme oposição da CDU e dos seus eleitos!
Eleições para a Assembleia da Republica 2009
Compromisso Eleitoral da CDU Açores
- primeiro os Açores -
A mudança necessária
A Região Autónoma dos Açores dispõe hoje de muitos dos meios e instrumentos financeiros, nomeadamente os provenientes de financiamentos comunitários, que são necessários ao seu desenvolvimento. No entanto, essa realidade não teve os reflexos ambicionados pelas açorianas e pelos açorianos em termos do desenvolvimento harmónico do nosso arquipélago e da melhoria do bem-estar da sua população.
A prossecução do desígnio autonómico, entendido enquanto aprofundamento da democracia participativa e representativa, tem permitido encontrar soluções positivas para as questões que se colocam à nossa Região.
No entanto, tal não pode ocultar muitas das deficiências, atrasos e problemas sentidos pelos açorianos, fruto das políticas erradas seguidas quer a nível nacional, quer regional.
De facto, ao fim de quatro anos e meio de Governo PS, a vida está muito pior para a grande maioria das açorianas e dos açorianos.
O desemprego aumentou de forma significativa, atingindo milhares de pessoas na Região. A mudança das regras do acesso ao subsídio de desemprego deixa muitos destes desempregados sem qualquer apoio.
A precariedade, o subemprego, os recibos verdes e os contratos a prazo tornaram-se hoje a regra, atingindo um em cada cinco trabalhadores a nível nacional e uma proporção ainda maior nos Açores.
Manteve-se a realidade dos baixos salários para a generalidade dos trabalhadores do sector privado, consequência da política económica seguida e também na Administração Pública pela acção directa do Governo. O código de trabalho aprovado pelo PS, com a cumplicidade do PSD e CDS-PP, alargou os instrumentos legais para o aumento da exploração. O baixo valor das reformas e pensões viu-se agravado pelas medidas penalizadoras das prestações aprovadas pelo Governo.
O custo de vida e o endividamento das famílias agravou-se durante estes anos, devido aos elevados custos do crédito, da habitação, da energia, das telecomunicações, transportes e serviços públicos como a saúde e a educação.
Vemos, pela primeira vez nos Açores problemas sérios de criminalidade e agravaram-se as condições de segurança das populações, em resultado da crise económica e social e fruto de erradas opções em matéria de política de segurança.
A economia da nossa Região é cada vez mais frágil e dependente, sem que se tenham vencido os obstáculos que se colocam com o seu isolamento e ultra-periferia. As dificuldades de colocação dos nossos produtos nos mercados nacionais e internacionais em condições vantajosas causam a sua desvalorização e arruínam os produtores. Ao mesmo tempo, a atitude subserviente do Governo do PS permitiu que fosse aprovado pela União Europeia o fim das quotas leiteiras, que ameaça destruir a nossa principal produção.
A pesca continua a sofrer com uma gestão dos mares que entrega às grandes frotas industriais dos países do norte da Europa o melhor dos nossos recursos pesqueiros, à medida que vai reduzindo o rendimento dos pescadores açorianos e a dimensão da nossa frota. A redução da nossa Zona Económica Exclusiva das 200 para as 100 milhas, será ainda mais agravada com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, aplaudido por PS, PSD e CDS-PP.
Os sectores industriais e de diversificação continuam a sofrer as dificuldades da nossa situação periférica e a concorrência desregulada das grandes potências industriais europeias.
A indústria do Turismo continua a ter um peso reduzido na economia dos Açores fruto dos elevados custos com o transporte aéreo e das dificuldades com que as pequenas e médias empresas do sector se debatem.
A nossa soberania e os direitos dos açorianos continuam a ser moeda de troca pela atitude subserviente dos nossos governantes. A recente revisão do Acordo Laboral da Base das Lajes foi feita no segredo dos gabinetes, excluindo o Parlamento Regional, sem qualquer respeito pelos direitos dos açorianos e na qual o Governo Português, com o apoio do Governo Regional, abdicou de todas as contrapartidas para os Açores, bem como prejudicou gravemente os direitos adquiridos dos trabalhadores da Base das Lajes.
Perante este cenário a ruptura com as políticas praticadas por PS, PSD e CDS-PP nos últimos anos é necessária e urgente.
Mudar é possível!
Portugal não está condenado à estagnação e ao atraso a que os sucessivos governos do PS e do PSD, com ou sem CDS/PP, conduziram o País. É possível um outro governo e outra política! Um governo de ruptura e mudança, de construção e afirmação de outra política, que responda, com a emergência que a situação reclama, aos problemas estruturais da Região e do país.
O desafio que se coloca a todos os portugueses nestas eleições é a de dar força a esta mudança necessária. Uma mudança que não seja apenas uma mudança de caras ou de palavras, mas que crie efectivamente um novo rumo para Portugal.
Para isso, o reforço decisivo da CDU é uma condição indispensável porque só a CDU se tem oposto, não apenas em palavras, a estas políticas, como é uma força com um provas dadas e com um claro projecto alternativo de esquerda.
Os deputados da CDU eleitos pelo círculo dos Açores contarão decisivamente para essa mudança e irão dar voz e defender realmente os interesses dos açorianos na Assembleia da República.
A CDU estará pronta a exercer as mais altas responsabilidades se e quando o povo português o entender e a ruptura e mudança necessárias serão tão mais profundas quanto maior for o apoio e o peso político da CDU.
Compromissos para a mudança
A CDU Açores assume a defesa intransigente de uma política diferente, assente nestes objectivos concretos:
- Colocar como prioridade absoluta a criação de emprego, articulada com uma adequada política de investimento e criação de emprego públicos e reforçar a protecção aos desempregados, nomeadamente através da alteração dos critérios para a atribuição e duração do subsídio de desemprego;
- A revogação do Código do Trabalho e alteração das normas mais gravosas para os trabalhadores da Administração Pública;
- A defesa intransigente, também junto das instâncias europeias, da especificidade dos nossos produtos regionais, através dos apoios à sua promoção e do estabelecimento de cláusulas próprias de protecção;
- A recusa do fim das quotas leiteiras e da entrega dos mares açorianos à gestão europeia;
- Superar os efeitos da ultra-periferia e da descontinuidade territorial que sufocam a dinamização económica da Região, através de uma política concertada de apoio ao transporte marítimo e aéreo, que contribua para reduzir substancialmente o seu custo para o utente;
- A manutenção de empresas estratégicas sob controlo do Estado e a recusa da sua privatização, nomeadamente da ANA, NAV e TAP;
- A preservação da água como bem exclusivamente público e publicamente administrada;
- A garantia de uma adequada rede de serviços públicos, como correios, finanças, registos e outros, em todas as ilhas da Região;
- A alteração do modelo dos hospitais-empresa e a tomada de medidas especiais para a formação e contratação de médicos de medicina geral e familiar, de modo a garantir o direito de todas as açorianas e açorianos a acederem a um médico de família;
- A revisão do mapa judiciário, de forma a aproximar a justiça dos cidadãos e a torná-la mais célere;
- O reforço de efectivos das forças de segurança, melhor equipamento e a valorização dos seus profissionais. A requalificação e ampliação da rede de estabelecimentos prisionais e a classificação de um deles como estabelecimento prisional central, de forma a evitar a deslocação dos reclusos para o continente;
- O reforço de meios da Marinha e Força Aérea para garantir uma fiscalização eficaz sobre as águas da Zona Económica Exclusiva dos Açores;
- A revisão do Acordo da Base das Lajes, garantindo o cumprimento da legislação laboral portuguesa e assegurando os direitos dos trabalhadores, bem como a obtenção de contrapartidas concretas para os Açores pela utilização da base;
- A revogação da Lei do Financiamento do Ensino Superior e a alteração do regime de propinas. A Universidade dos Açores, para além da sua importância regional, tem um relevante papel em termos da investigação científica de excelência a nível nacional. A CDU Açores defende que deve existir uma discriminação positiva em termos do seu financiamento, adequada ao seu contexto tripolar e aos custos acrescidos que daí advêm.
