A Direção da Organização daRegião Autónoma dos Açores (DORAA)doPCPesteve reunida no passado fim de semana, em Ponta Delgada, para analisar a situação política e social nacional e regional e definir as principais linhas de intervenção política e as prioridades de trabalho do PCP Açores.
A DORAA do PCP denuncia a mistificação que o Governo Regional, como é hábito, procura fazer em relação aos níveis do desemprego na Região. Na verdade, as variações que são apresentadas como positivas ou sinais de recuperação, vêm da estratégia de comparar os indicadores ou com o mês anterior ou com o mesmo mês de ano anterior, conforme lhe der mais jeito para disfarçar o facto de os Açores continuarem a ser uma das regiões do País com mais desemprego. Para além disso, as taxas apresentadas não incluem cerca de 6000 pessoas que estão nos programas ocupacionais ou de formação e os que apenas tem trabalho a tempo parcial, ocupações temporárias e outras situações que são ardilosamente excluídas das taxas oficiais. Para além disto, embora não existem números actualizados, é indesmentível que uma grande quantidade de açorianos se vê forçada a emigrar, o que também contribui, de forma expressiva, para baixar a taxa fictícia que o Governo Regional utiliza para a sua propaganda.
Em relação aos programas ocupacionais a DORAA do PCP repudia, mais uma vez, os contornos de subversão aos princípios para que estes programas foram criados e que estão, de todo, arredados da sua implementação. Constituindo, no essencial, programas que tem como objectivo a qualificação e requalificação ou seja, tem um caracter formativo, princípio com o qual concordamos, a sua implementação corresponde na prática à utilização destas pessoas para suprir necessidades permanentes de serviço, a baixo custo e sem expectativas de poderem vir a ser integrados no mercado do trabalho.
A utilização de milhares de beneficiários dos programas ocupacionais pelos departamentos da Administração Publica Regional, pelas Camaras Municipais e Juntas de Freguesia, subverte os objectivos dos programas e contribui para o aumento da precariedade laboral. E foi no sentido de alterar esta situação que a Representação Parlamentar do PCP/Açores entregou na Assembleia Legislativa Regional um Projecto de Resolução, que recomendava ao Governo Regional o combate ao trabalho precário, pela aplicação do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP) à Administração Publica Regional e ao Sector Publico Empresarial Regional. Esta iniciativa visava promover a estabilidade no trabalho, fazendo cumprir o direito ao trabalho e à segurança no emprego previsto na Constituição, assegurando que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo de trabalho efectivo.
Mais uma vez, o PS/Açores recusou a proposta, acompanhado pela abstenção do PSD/Açores.
Será que estas forças politicas não estão preocupadas com as terríveis condições de exploração a que são sujeitas estas pessoas? Forçados a cumprirem trabalho essencial para o funcionamento dos serviços, sem formação, auferindo um subsídio, ao invés de um salário, sem direito ao vínculo, à carreira, subsídios, direitos parentais e de assistência à família, protecção social, sem os mesmos direitos laborais dos restantes colegas e, sobretudo, sem qualquer perspetiva de verdadeira integração profissional. Estas pessoas por não terem qualquer vínculo laboral, não são considerados estatisticamente desempregados.
A precariedade laboral na Região é um autêntico flagelo social que para além dos efeitos nefastos diretos, contribui também para aumentar brutalmente a pressão sobre os trabalhadores com vínculos laborais, forçando-os a aceitar remunerações mais baixas e piores condições laborais, com efeitos negativos sobre o rendimento disponível.
Para a DORAA do PCP a contenção salarial generalizada e as reduções salariais, com a subsequente redução do rendimento disponível têm, nos Açores, um efeito ainda mais profundo, do que no resto do País, considerando a grande disparidade entre os rendimentos dos trabalhadores açorianos e os do continente.
Cresce a desigualdade de que são vítimas os trabalhadores açorianos, que têm de suportar também um custo de vida agravado pela insularidade com rendimentos reduzidos e aumenta assim a disparidade remuneratória, com prejuízo da coesão social do País.
As famílias açorianas continuam a ser empurradas para situações de pobreza real, porque os rendimentos do trabalho dos membros do agregado familiar não são suficientes para garantir a sua subsistência.
Como tem sido sistematicamente afirmado pelo PCP e confirmado por diversos indicadores, o aumento da pobreza nos Açores está intimamente ligado com os baixos salários que se praticam na Região. Esta realidade demonstra-se, por exemplo, através da percentagem de trabalhadores, com emprego a tempo inteiro, que beneficiam do Rendimento Social de Inserção, porque o seu salário não lhes permite sobreviver condignamente.
Para o PCP, não faz sentido falar de crescimento económico sem que esse crescimento se traduza numa justa e equilibrada distribuição da riqueza gerada, como não faz qualquer sentido falar de emprego apenas para fins estatísticos, mas com vínculos precários e sem direitos.
Nos Açores, a taxa de abrangência da Remuneração Mínima Mensal Garantida e a proporção de trabalhadores não qualificados são muito superiores às do restante território nacional.
A realidade demonstra que o tipo de desenvolvimento económico e o tipo de emprego que o Governo e o PS representam na nossa Região e que os faz embandeirar em arco, na prática não se traduz em efeitos positivos ou na melhoria da qualidade de vida da maioria dos açorianos.
Para a DORAA do PCP, na atual conjuntura consideramos essencial assegurar, que o rendimento disponível das famílias açorianas não seja destruído e um dos instrumentos a utilizar é o aumento da Remuneração Complementar, será um contributo importante. Não podendo naturalmente compensar as enormes quebras no poder de compra dos trabalhadores da administração pública, providas pelos sucessivos Governos da República através de aumentos salariais sempre abaixo do valor da inflação real ou do puro e simples congelamento salarial, esta medida tem permitido minorar algumas das dificuldades sentidas por estes trabalhadores na Região.
Outro instrumento fulcral é o aumento do Acréscimo Regional à Retribuição Mínima Mensal Garantida, que visa não só reduzir a disparidade nos rendimentos entre os trabalhadores açorianos e os do continente, atenuando os diversos efeitos da insularidade sobre o custo de vida e sobre o mercado de trabalho, mas também contribuir para minorar as dificuldades de um grande número de trabalhadores açorianos.
Para a DORAA do PCP, estas duas medidas, o aumento da Remuneração Complementar e o aumento do Acréscimo Regional à Retribuição Mínima Mensal Garantida, tal como o aumento dos salários em geral, são investimentos que beneficiariam a economia e a Região.
A melhoria dos rendimentos dos trabalhadores e das famílias açorianas estimula o consumo, o que contribui para o aumento da produção e das vendas das empresas, a criação de mais emprego e o crescimento da economia. Ao mesmo tempo, este aumento tem também efeitos positivos no crescimento das contribuições para a segurança social, ajudando a melhorar a sustentabilidade financeira do sistema. Neste sentido, não podemos ignorar a importância destes acréscimos salariais no combate à pobreza, designadamente a pobreza laboral. No atual quadro, em que o mercado de trabalho regional assenta essencialmente em trabalho precário e num modelo de baixos salários, ter um emprego deixou de ser suficiente para afastar a pobreza.
Para completar este processo é essencial tomar medidas urgentes para inverter a actual situação da contratação colectiva na Região, o melhor instrumento de progresso social, mas que infelizmente muitos empresários continuam a fugir deste tipo de negociação. Para além de recorrerem a todas as formas de boicote ao efectivo exercício de negociação colectiva, incluindo a utilização da caducidade como instrumento de chantagem, o que se reflectiu na diminuição do número de convenções publicadas; caducidade de vários contratos; elevado número de processos de negociação que continuam bloqueados.
Este panorama foi agravado nos últimos anos, com a actuação do Governo Regional ao não promover a contratação na Administração Publica Regional e no sector público regional,dando uma péssima referência ao sector privado, que se congratula com este mau exemplo,bemcomo, com a não publicação da maioria das portarias de extensão. A extensão da convenção de um dado sector a todas as empresas e a todos os trabalhadores, que no seu âmbito e área exercem actividade, confere aos salários a natureza de salários mínimos do sector, o que é uma forma de complementar o Salário Mínimo Nacional. A contratação colectiva constitui, pois, um instrumento de igualdade e de combate à exclusão social.
A DORAA do PCP está preocupada com a proposta de orçamento daComissãoEuropeia, que significa menos recursos para a coesão económica e social, menos recursos por cada Estado-membro de acordo com as suas necessidades, o reforço do orçamento para a indústria da guerra, a afetação de mais recursos financeiros para as multinacionais que vão absorver o grosso das verbas destinadas à investigação e desenvolvimento, mais recursos financeiros para as políticas de controlo e repressão dos migrantes. Neste sentido e para promover o debate desta situação bem como de outros temas, o Deputado do Parlamento Europeu Miguel Viegas visitará as ilhas de São Miguel e Santa Maria de 16 a 18 de maio, onde manterá um conjunto de reuniões com diversas entidades, com o compromisso de também nas instâncias europeias defender os trabalhadores e o povo açoriano.
A DORAA do PCP saúda as iniciativas do dia do trabalhador realizadas na Região e os trabalhadores e as populações que sob as mais diversas formas afirmam a luta pelos seus direitos e reitera o seu compromisso, o compromisso dos comunistas açorianos de lutar pelas transformações sociais, económicas e políticas que contribuam para que a nossa Região adote um rumo de desenvolvimento harmonioso que se traduza na melhoria das condições de vida de todos os açorianos.
Angra do Heroísmo, 14 de Maio de 2018
A DORAA do PCP