A Representação Parlamentar do PCP no plenário do mês de junho da Assembleia Regional apresentou a urgência de uma tomada de posição da ALRAA exigindo ao Governo da República o cumprimento do regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos trabalhadores despedidos da Fábrica COFACO do Pico.
Resultante de uma proposta do PCP, este regime de apoios sociais foi concretizado através da Resolução n.º 242/2018 aprovada na Assembleia da República por unanimidade em julho de 2018, tendo o PCP apresentado uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2019 para a majoração do valor e prolongamento da duração de apoios sociais que foi rejeitada com os votos contra do PS e PSD, sendo que por persistência do PCP finalmente foram aprovados estes apoios sociais em sede de Orçamento do Estado para 2020.
Não tendo ainda sido aplicado este regime especial e transitório de apoios sociais aos trabalhadores despedidos da Fábrica COFACO do Pico, a RPPCP propôs e foi aprovado por unanimidade pela ALRAA que se exigisse ao Governo da República o cumprimento urgente desses apoios sociais, devendo ser aplicados até ao final do mês e com atribuição dos respetivos retroativos ao mês em que os antigos trabalhadores da COFACO deixaram de auferir o subsídio de desemprego.
A Representação Parlamentar do PCP congratula-se com esta pronúncia por iniciativa própria da ALRAA em defesa dos trabalhadores despedidos da COFACO, considerando a importância destes apoios sociais.
Este também é o resultado da luta, da persistência e da atitude de não baixar os braços dos antigos trabalhadores da COFACO que durante estes últimos dois anos não desistiram. Esta conquista é deles. Uma forte saudação a estes trabalhadores e à sua luta. Podem contar com o PCP para continuar a luta em defesa dos interesses dos trabalhadores e do nosso Povo.
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em defesa dos ex-trabalhadores da COFACO
A Representação Parlamentar do PCP vem mais uma vez manifestar o seu apoio e solidariedade para com os ex-trabalhadores da COFACO do Pico. Estas pessoas e as suas famílias estão a passar por momentos difíceis, porque para além de estarem desempregadas, uma parte significativa dos ex-trabalhadores da COFACO já perdeu ou vai perder o subsídio de desemprego nos próximos meses. Dos trabalhadores que perderam o subsídio de desemprego, alguns ficaram sem qualquer rendimento porque não tiveram direito ao subsídio social de desemprego subsequente.
O encerramento da Fábrica da COFACO do Pico e o despedimento coletivo dos seus trabalhadores tem consequências nefastas em todo o mercado de trabalho na Ilha do Pico, colocando-a na iminência de uma difícil situação económica e social e cujos efeitos se agravarão com o aprofundar do círculo vicioso da recessão e do aumento do desemprego a nível local.
Neste contexto, a busca de alternativas e a reconversão económica da Ilha do Pico revestem-se, naturalmente, de uma importância prioritária. São por isso importantes e positivas todas as medidas que reconhecendo a especificidade da situação existente na Ilha do Pico visam atrair investimento e favorecer a criação de emprego, nomeadamente as majorações de apoios, isenções diversas e benefícios fiscais para trabalhadores e empresas.
No entanto, a sustentabilidade dos projetos empresariais existentes e futuros, e as suas possibilidades de criação de emprego local dependem, em grande medida, da disponibilidade do mercado local. Assim, importa que se tomem medidas para minimizar a retração do consumo no mercado local, sob pena de se poder estar a pôr em causa a eficácia das empresas.
Esta intervenção é tanto mais urgente, uma vez que o encerramento da COFACO do Pico significa uma perda de 4,3% na população ativa da Ilha, e de mais de 8% no concelho da Madalena, sendo dados muito significativos numa Ilha com cerca de 14 mil habitantes.
São de importância estratégica a aplicação de medidas para minimizar o impacto social e económico do encerramento da COFACO da Areia Larga e do desaparecimento de cerca de 300 postos de trabalho diretos e indiretos e no equilíbrio da situação social e económica da Ilha do Pico e da Região, sendo fundamental minorar as dificuldades da população picoense, reconhecendo a especificidade e excecionalidade desta situação.
A Representação Parlamentar do PCP, assim como a esmagadora maioria dos ex-trabalhadores da COFACO do Pico lamenta e repudia a não aplicação da Resolução n.º 242/2018 da Assembleia da República aos trabalhadores da unidade fabril da COFACO da Madalena.
Em 8 de agosto de 2018 foi publicada em Diário da República a supracitada Resolução da Assembleia da República recomendando ao Governo “que institua um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos trabalhadores em situação de desemprego nos concelhos de Madalena do Pico, Lajes do Pico e São Roque do Pico na Região Autónoma dos Açores e a todos os ex-trabalhadores da fábrica COFACO Pico”.
Foi para dar cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 242/2018 aprovada por unanimidade em 18 de julho de 2018, que foi aprovada a proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 apresentada pelo PCP, de Apoio social aos Trabalhadores da COFACO, que facilita o acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos trabalhadores da fábrica COFACO, na Região Autónoma dos Açores, que se encontrem em situação de desemprego.
A aprovação destas medidas foi motivada pela preocupação suscitada com as consequências sociais do encerramento da empresa conserveira COFACO na Ilha do Pico. Sucede que até à presente data nada foi feito com vista a garantir a sua aplicação.
Para os ex-trabalhadores, para a Representação Parlamentar do PCP e para os picoenses em geral a majoração do subsídio de desemprego, em termos de montante e de prazo eram essenciais para os trabalhadores, para as suas famílias e para a economia da Ilha do Pico, possibilitando assim que não houvesse uma perda muito significativa do poder de compra e permitindo que o tecido empresarial tivesse espaço para se adaptar e ultrapassar a situação.
A verdade é que passados mais de dois anos após o encerramento da empresa, que aconteceu a 5 de maio de 2018, depois de muitas lutas travadas pelos trabalhadores e de ter sido aprovada por unanimidade na Assembleia da República a tão esperada medida ainda não viu a luz do dia.
Ficamos perante uma situação inaceitável e que prejudica os antigos trabalhadores da COFACO e as suas famílias, mas acima de tudo a Ilha do Pico, contribuindo para o retrocesso social e económico das ilhas do triângulo e consequentemente da Região.
Assim, a Representação Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos estatutários e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprove o seguinte Projeto de Resolução:
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do disposto no artigo 227.º, n.º 1, alínea v), da Constituição da República Portuguesa, e dos artigos 34.º, alínea i), e 44.º, n.º 3, ambos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, resolve prenunciar-se por iniciativa própria nos seguintes termos:
1. Exige ao Governo da República o cumprimento urgente do artigo 55º do Orçamento do Estado para 2020 e da Resolução da Assembleia da República n.º 242/2018, de 18 de julho de 2018.
2. Estas medidas devem ser aplicadas até ao final do mês e com atribuição dos respetivos retroativos ao mês em que os trabalhadores deixaram de auferir o subsídio de desemprego.
Horta, 16 de junho de 2020
O Deputado do PCP/Açores
