Com todos os impactos provocados pela pandemia causada pelo Covid-19 e pelos condicionamentos colocados à mobilidade em espaço público na decorrência das declarações de "estado de emergência", o setor do táxi nos Açores foi confrontado com uma abrupta redução de atividade e uma radical quebra de rendimentos. Sendo que ao mesmo tempo se mantiveram encargos financeiros e fiscais inerentes ao que vigora para este setor.
Com a falta de trabalho que agora se deparam, os profissionais de táxi sentem incerteza, ansiedade e angústia. Há relatos de quem tenha parado o seu táxi e aguarde em casa por melhores notícias ou, como acontece com alguns outros, admitem mudar de vida com tanta dúvida no dia de amanhã e receio que o tempo desta emergência se dilate até um ponto sem retorno em que as falências serão inevitáveis. É toda uma estrutura regional de atividade e de produção de transporte público, a maioria microempresas familiares que está em risco, sem condições para um embate desta dimensão.
Entretanto, as medidas até agora anunciadas pelo Governo Regional, como as medidas apontadas pelo Governo da República, genericamente destinadas ao apoio para o tecido empresarial não vão de encontro à grave situação específica vivida pelo setor do táxi nos Açores, nem respondem à desesperada crise empresarial que está criada para quem vive da atividade deste setor económico.
Desta forma o PCP/Açores apresentou com urgência, aprovada por unanimidade, o Projeto de Resolução para que o Governo Regional promova a criação de um mecanismo excecional de apoio aos taxistas dos Açores, de forma a mitigar os impactos financeiros causados pela pandemia da Covid‐19.
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Garantir um apoio extraordinário de proteção social aos trabalhadores do setor do táxi
A situação que a Região enfrenta, ocasionada pelo surto pandémico de SARS-COV-2 e da doença COVID-19, originou uma inesperada e muito significativa desaceleração da economia, com reflexos negativos imediatos e de grande impacto em quase todos os setores de atividade económica.
Enfrentamos um momento de grande complexidade e incerteza, tendo consciência que tudo deve ser feito para combater a COVID-19, minimizando os seus impactos na saúde e na vida dos açorianos.
Mas a presente situação que a Região, o País e o mundo atravessam, não poderá servir de argumento aos patrões para o atropelo dos direitos e garantias dos trabalhadores. Não pode ser usada e instrumentalizada para, aproveitando legítimas inquietações, servir de pretexto para o agravamento da exploração e para o ataque aos direitos e rendimentos dos trabalhadores.
São inúmeros os exemplos de consequências profundamente nefastas na vida de trabalhadores de vários setores de atividade, especialmente sentida por trabalhadores com vínculos precários. A precariedade laboral significa também precariedade da proteção social. E os últimos tempos têm demonstrado isso mesmo.
Importa lembrar a situação de muitos trabalhadores do setor do táxi cujo salário provinha da prestação de serviços que deixaram de lhes ser solicitados,
ficando, em muitas situações, sem rendimentos devido à frágil proteção social que a sua situação laboral significa.
No setor do táxi, e de acordo com representantes deste setor, há trabalhadores “(…) em desespero total, em virtude de a cidade estar deserta, e por isso não há trabalho, ficando em casa por sua conta e risco.”. Esta realidade está a ter impactos significativos no setor, e afeta profundamente as famílias destes trabalhadores. Por exemplo, mês e meio de confinamento levou 90 dos 120 táxis da associação de Ponta Delgada a pararem, e na Ilha do Faial mais de metade dos taxistas ficaram em casa e com baixas expectativas para o resto do ano.
Acresce o facto de a sua proteção social ser limitada ou, em muitas situações, inexistente, o que degradará as suas condições de vida e das suas famílias.
A presente iniciativa vem no sentido de garantir proteção social a estes trabalhadores, num momento em que, previsivelmente, a sua situação social e económica se agravará.
Pelo exposto, ao abrigo das disposições estatutárias e regimentais aplicáveis, a Assembleia Legislativa Regional delibera recomendar ao Governo que:
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova a criação de um mecanismo excecional de apoio aos taxistas da Região, de forma a mitigar os impactos financeiros causados pela pandemia da COVID‐19.
Horta, 16 de junho de 2020
O Deputado do PCP Açores
