Camaradas,
Uma calorosa e fraterna saudação de todo o colectivo partidário da Região Autónoma da Madeira a todos os participantes no XI Congresso Regional, com a certeza de que o Partido sairá reforçado e também a partir da Região Autónoma dos Açores, deste lado do Atlântico continuaremos a trilhar o caminho necessário que garanta um futuro com mais direitos para todos os Portugueses, independentemente da Região do País em que se encontrem.
As dificuldades tantas vezes impostas pela insularidade são ultrapassadas com valentia por todos quantos vivem nestas ilhas de bruma.
Existem dificuldades vividas pelo povo insular, partilhadas pelas duas Regiões Autónomas, desde os problemas relacionados com a mobilidade aérea e marítima, ou mesma com a necessidade urgente de ser revista a Lei de Finanças Regionais, para que sejam garantidos e concretizados os direitos constitucionais de quem vive nos Açores e na Madeira.
O princípio da continuidade territorial que está consagrado na Constituição da República Portuguesa, não é assegurado até hoje. Ao longo dos anos temos assistido a promessas várias dos Governos do PS, PSD e CDS na Assembleia da República, de que esta situação seria ultrapassada, mas a verdade é que bem recentemente, uma vez mais o PS com a conivência do PSD e CDS, foram protelando a regulamentação da Lei que fixava em 86 e 65 euros as tarifas aéreas e marítimas pagas, respectivamente, por residentes e estudantes madeirenses e portossantenses em viagens para o Continente e para os Açores, sendo o restante pago pelo Estado às companhias operadoras do serviço prestado.
O Governo aprovou no final de dezembro de 2021 a suspensão, que alterou o modelo de atribuição do subsídio social de mobilidade para as Regiões Autónomas, voltando assim a vigorar o modelo anterior de atribuição destes subsídios, penalizando deste modo, e uma vez mais, os residentes nas ilhas da Madeira e do Porto Santo que se desloquem de avião ou por barco entre a Madeira e o Continente ou os Açores.
De forma hipócrita fazem a suspensão da Lei da mobilidade aérea, fazendo com que o processo volte ao início, tendo que ser apresentada uma nova proposta, aguardar pela sua aprovação e depois pela penosa e lenta regulamentação.
Não é desta forma que se promove a coesão territorial, não é com medidas destas que se garante a continuidade territorial consagrada na nossa Constituição.
Esta deliberação do Conselho de Ministros no final da anterior Legislatura é lesiva dos interesses e direitos dos portugueses residentes nas regiões insulares distantes, e com o objectivo de ver concretizado esta legítima reivindicação do povo insular, voltamos a apresentar na Assembleia da República no âmbito da discussão do Orçamento de Estado, uma proposta que possa garantir este direito constitucional a milhares de cidadãos portugueses.
Mas para além das questões relacionadas com a mobilidade aérea, também temos as crescentes dificuldades relacionadas com as ligações marítimas. Na nossa Constituição diz que cabe ao Estado promover a correção das desigualdades derivadas da insularidade distante no território Português, sendo seu dever garantir transportes regulares e acessíveis para a mobilidade dos portugueses no interior do território nacional e, em particular, para os residentes nas ilhas, e neste caso em especifico também será apresentada uma proposta no âmbito da discussão do Orçamento de Estado, para que direitos fundamentais e Constitucionais, sejam aprovados, regulamentados e assegurados a todos os que vivem nas Regiões Autónomas.
Para além das questões relacionadas com a mobilidade aérea e marítima, existe um problema comum às Regiões Autónomas, a necessidade urgente de ser revista a Lei de Finanças Regionais.
A actual Lei de Finanças das Regiões Autónomas é negativa para ambas as regiões. Em outubro de 2008, aquando da discussão da primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, afirmámos que “este instrumento legislativo teria sido o mais contrário aos valores da autonomia das regiões autónomas aprovado desde a consagração da autonomia regional na Constituição de 1976, tratando-se, portanto, de um profundo retrocesso.”
As consequências desta Lei foram a violação de um princípio constitucional, do princípio do desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira, constante do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, e a violação também do artigo 229.º da Constituição, que dispõe que os órgãos de soberania asseguram, em cooperação com os órgãos de governo próprio das regiões, o desenvolvimento económico e social destas, visando, em especial, a correcção das desigualdades derivadas da insularidade.
Efectivamente, a Lei de Finanças Regionais não reconhece devidamente o carácter ultraperiférico das Regiões Autónomas e não tira daí as devidas consequências do ponto de vista financeiro.
Temos apresentado desde sempre a necessidade de serem adoptadas medidas, para que sejam revistas as formas de cálculo, não em função de algo artificial e meramente virtual, mas sim, tendo em conta a realidade socioeconómica das Regiões Autónomas.
Entendemos, obviamente, que deve haver regras para o limite de endividamento das Regiões, mas essas regras não podem ser fixadas unilateralmente por cada governo em cada Orçamento do Estado.
Não faz qualquer sentido, nem do ponto de vista da autonomia financeira, nem do ponto de vista do relacionamento que deve haver entre o Estado e o financiamento das Regiões Autónomas.
Quer na Madeira como aqui nos Açores, temos tido deputados eleitos para a Assembleia da República, que padecem de amnésias esporádicas, visto que durante as campanhas eleitorais, prometem que serão sempre os grandes defensores dos interesses de quem vive nas Regiões Autónomas, mas passadas as eleições, o vento leva as palavras e as promessas e chegados à Assembleia da República, os direitos de quem os elegeram ficam para trás enquanto atravessam o Atlântico, porque outros interesses se sobrepõem.
O PCP continuará a defender o direito a ter direitos do povo português, intervindo no plano institucional, nas empresas e locais de trabalho, nos sítios e nas localidades, na rua. A nossa intervenção é necessária para que não se recue nos direitos conquistados, a nossa intervenção é necessária para que a Democracia não seja “abocanhada”, como pretendem alguns.
Apesar das dificuldades identificadas, para quem vive numa Região Insular, elas têm sido ultrapassadas com a resistência e combatividade por parte de todos os comunistas.
Continuaremos a dar voz às reivindicações de muitos milhares que exigem o direito a ter direitos, e neste caminho por vezes atribulado, continuamos de cabeça erguida com confiança, convicção e determinação.
Viva o XI Congresso da Organização Regional dos Açores.
Viva o Partido Comunista Português!
