O Grupo Municipal da CDU confrontou hoje a Câmara Municipal da Horta sobre a utilização abusiva de trabalhadores em programas ocupacionais no Centro de Resíduos do Município.
Na sua intervenção, o Deputado Municipal José Decq Mota questionou a Câmara sobre a falta de condições de trabalho, equipamento de protecção e mesmo formação básica para estes trabalhadores. Para além disso, a CDU considera "de muita duvidosa legalidade o preenchimento de um largo número de novos postos de trabalho, aqueles que são necessários ao funcionamento operacional daquele Centro, com pessoas de um ou de vários programas ocupacionais."
Intervenção do Deputado Municipal da CDU, José Decq Mota,
no Período antes da Ordem do Dia da Assembleia Municipal da Horta
22 de Fevereiro de 2016
Senhor Presidente da AM,
Senhor Presidente da CM
Senhoras e Senhores Vereadores
Senhoras e Senhores Deputados Municipais
O Grupo de Deputados Municipais da CDU usa esta figura regimental (intervenção antes da ordem do dia) porque é indispensável que hoje se fale nesta Sessão da Assembleia Municipal, em várias perspectivas, do Centro de Processamento de Resíduos da Ilha do Faial.
Começaria pelos muito sérios problemas que estão a ser apontados e que se prendem com as condições em que o trabalho é prestado naquele Centro.
A este propósito convém desde logo referir ser de muita duvidosa legalidade o preenchimento de um largo número de novos postos de trabalho, aqueles que são necessários ao funcionamento operacional daquele Centro, com pessoas de um ou de vários programas ocupacionais. Basta ler o Regulamento do Recuperar, ou a minuta de um contrato para se perceber que não é possível manter uma estrutura permanente, recentemente criada, com trabalho prestado por participantes em programas ocupacionais.
É preciso que seja dito aqui quantos trabalhadores são necessários para que aquele Centro funcione, enquanto estrutura que a Câmara integrou nos seus serviços, por via de uma concessão.
É preciso que seja dito aqui que formação prévia foi ministrada aos trabalhadores dos programas ocupacionais que estão a assegurar a operação do Centro de Processamento de Resíduos.
É preciso que seja dito aqui, com toda a clareza, se está, ou não, assegurado o cumprimento de todas as regras das áreas da higiene e segurança no trabalho, no exercício de funções e na circulação em espaços que, pela sua natureza, implicam proximidade com detritos de todos os tipos. Não é aceitável, em nenhum momento, que a Câmara Municipal, possa ter trabalhadores contratados ou trabalhadores de programas ocupacionais, a trabalhar numa estrutura desta natureza, sem que exista uma resposta integral no que toca aos equipamentos e vestuário de protecção que estão regulamentados, que a dignidade de quem trabalha exige e que a preservação da saúde pública impõe.
É preciso que seja dito aqui, também com clareza, se na gestão dos horários de trabalho, está ou não previsto que os trabalhadores possam dispor do tempo suficiente para se equiparem e do tempo suficiente, no fim da prestação do trabalho, para se lavarem e trocar de roupa, antes de tomarem o transporte que os trará do posto de trabalho.
Em relação a estas questões muito mais haveria a dizer, nomeadamente no que toca às condições em que o transporte dos trabalhadores municipais é prestado, mas pensamos que as questões colocadas, de resposta obrigatória pela Câmara, balizam bem um problema muito sério.
Senhor Presidente da AM
Senhor Presidente da CM
Senhoras e Senhores Vereadores
Senhoras e Senhores Deputados Municipais
A CDU/ Faial defende que a exploração do Centro de Resíduos da Ilha do Faial seja feita pela Câmara Municipal da Horta. Não aceitamos é que essa gestão possa não ser rigorosa em qualquer das suas vertentes.
É indispensável que a Assembleia Municipal saiba quantos trabalhadores são necessários ao funcionamento regular daquele Centro; que estatuto a Câmara pretende atribuir a esses trabalhadores; quais as metas de separação a atingir; quais os objectivos a alcançar na exportação das várias espécies de resíduos; em que espaço de tempo se pensa atingir essas metas e objectivos.
Na recente edição do Horta Municipal, deste mês de Fevereiro, as páginas centrais são dedicadas ao Centro de Processamento de Resíduos do Faial. Apressei-me a ler, no sentido de ver se encontrava resposta para algumas das questões aqui postas. Na realidade encontrei nessas páginas, uma das 66 fotografias do Senhor Presidente da Câmara que ilustram, até à exaustão, o Boletim, encontrei duas declarações genéricas, uma do Senhor Presidente e outra do Senhor Secretário da Agricultura e Ambiente e algumas informações generalistas. Nada encontrei sobre a orgânica funcional e sobre a razão pela qual esta concessão não envolve contrapartidas a quem assegura o funcionamento da estrutura. Estas são questões que devem ser explicadas à Assembleia Municipal.
Senhor Presidente da AM
Senhor Presidente da CM
Senhoras e Senhores Vereadores
Senhoras e Senhores Deputados Municipais
Antes de terminar não posso nem quero deixar de referir, em nome da CDU, que a construção deste Centro de Processamento de Resíduos do Faial na Fajã da Praia do Norte, consubstancia um dos mais graves erros cometidos nos últimos anos nesta Ilha. A fazer fé no que me foi pessoalmente dito pelo anterior Secretário Regional do Ambiente, tal decisão ficou a dever-se à enorme insistência posta pelo também anterior Presidente da Câmara.
Foi um erro porque a Fajã é o sitio mais longe do porto, por onde saem os contentores, que se podia encontrar; foi um erro porque a Fajã está muito longe da parte da ilha onde se produzem mais resíduos e esta localização exige que todo esse lixo seja conduzido para lá; foi um erro porque esta localização exige um fortíssimo aumento do gasto de combustíveis, desgaste de viaturas e desgaste das estradas por onde os contentores têm que passar; finalmente, foi um erro, porque vai atrasar, em vez de acelerar, o fecho das chamadas células de resíduos existentes na Fajã e que nunca deviam ter sido criadas naquele local.
O tempo dirá que temos razão e a vida não deixará de mostrar que havia outras soluções mais racionais para a localização do Centro de Processamento de Resíduos do Faial.
Senhor Presidente da AM
Senhor Presidente da CM
Senhoras e Senhores Vereadores
Senhoras e Senhores Deputados Municipais
Termino como comecei. A prioridade tem que ser a de saber operacionalizar o Centro de Processamento de Resíduos, com todo o rigor regulamentar, com todo o respeito por quem lá trabalha, com todo o cuidado na adequada formação do pessoal, com todo o empenho em dar sentido a uma estrutura que é necessária, mas que não pode ser vista, por quem lá trabalha como sendo “o inferno”.
Não será poupando com as obrigações que a Câmara tem para com os trabalhadores, que se vai viabilizar uma estrutura mal localizada e condenada, a prazo, a desaparecer daquele local!
Disse.
O Deputado Municipal da CDU
José Decq Mota
Horta, 22 de Fevereiro de 2016
