A Bancada da CDU na Assembleia Municipal de Santa Cruz das Flores apresentou uma proposta de recomendação com medidas para o apoio e incentivo à reabilitação urbana, aprovada por unanimidade.
"Proposta de Recomendação
Considerando que:
No Orçamento de Estado para 2008, a Lei n.º67-A/2007, de 31 de Dezembro, no seu Artigo 82º criou o regime extraórdinário de apoio à reabilitação urbana tendo como objectivo estimular a reabilitação de edifícios e criar condições favoráveis para a melhoria da habitação degradada e promover investimentos nessa área.
A referida Lei, procura promover a conservação dos imóveis construídos.
Para usufruir destes apoios, é necessário que a Assembleia Municipal delibere a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis.
A delimitação das áreas de reabilitação é da competência da Assembleia Municipal mas sob proposta da Câmara.
Assim, tendo em consideração o exposto, os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Santa Cruz das Flores recomendam que a Comissão Permanente desta Assembleia, reúna com caracter de urgência, no sentido de estudar o regime extraórdinário de apoio à reabilitação urbana e, se for caso disso, elaborar uma resolução sobre esta matéria a submeter em próxima reunião da Assembleia Municipal.
Assembleia Municipal, 23 de Abril de 2008
Os eleitos da CDU"
Considerando que:
No Orçamento de Estado para 2008, a Lei n.º67-A/2007, de 31 de Dezembro, no seu Artigo 82º criou o regime extraórdinário de apoio à reabilitação urbana tendo como objectivo estimular a reabilitação de edifícios e criar condições favoráveis para a melhoria da habitação degradada e promover investimentos nessa área.
A referida Lei, procura promover a conservação dos imóveis construídos.
Para usufruir destes apoios, é necessário que a Assembleia Municipal delibere a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis.
A delimitação das áreas de reabilitação é da competência da Assembleia Municipal mas sob proposta da Câmara.
Assim, tendo em consideração o exposto, os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Santa Cruz das Flores recomendam que a Comissão Permanente desta Assembleia, reúna com caracter de urgência, no sentido de estudar o regime extraórdinário de apoio à reabilitação urbana e, se for caso disso, elaborar uma resolução sobre esta matéria a submeter em próxima reunião da Assembleia Municipal.
Assembleia Municipal, 23 de Abril de 2008
Os eleitos da CDU"
