A Representação Parlamentar do PCP Açores terminou mais uma visita oficial à ilha Terceira, que decorreu entre os dias 1 e 5 de Dezembro. Mais uma vez o Deputado do PCP veio acompanhar a evolução dos principais problemas da ilha, procurando atualizar e aprofundar o conhecimento da realidade da ilha Terceira e, sobretudo, ouvir os terceirenses, cara a cara e de viva voz, com vista a levar as suas preocupações e a sua vontade ao Parlamento Regional.
Para além de múltiplos contactos informais, realizaram-se reuniões com as Câmaras Municipais de Angra do Heroísmo e Praia da Vitória, Associação de Jovens Agricultores Terceirenses, Diretor do Matadouro da Ilha Terceira, Comissão de Trabalhadores da Base das Lajes, Sindicato de Professores da Região Açores e com a Inspeção Regional do Trabalho.
As questões do emprego e do rendimento dos trabalhadores e das famílias continuam entre as questões centrais que afetam a vida dos terceirenses. A economia da ilha Terceira sofre duramente as consequências das políticas de austeridade nacionais, somadas às políticas erradas regionais, que resultam numa situação económica e social dramática.
A par do aumento do desemprego, que os programas ocupacionais, de formação e estágios não conseguem disfarçar, generalizam-se salários cada vez mais baixos, a precariedade laboral tornou-se numa regra quase absoluta, para além de um grande crescimento das situações de salários em atraso e outras prestações que não são pagas atempadamente. Estas situações, não sendo novas nem uma realidade exclusiva da ilha Terceira, atingem aqui uma dimensão muito preocupante a que é urgente dar uma resposta real com medidas concretas.
No entanto, há apenas poucos dias o Governo Regional recusou mais uma vez a proposta do PCP para aumentar o Acréscimo Regional ao Salário Mínimo Nacional, uma medida essencial para garantir que quem trabalha tem um rendimento condigno e possa viver com dignidade, para além de se constituir, caso tivesse sido aprovada, como um forte incremento à economia regional. No mesmo sentido o PCP propôs e o PS chumbou o âmbito do Plano e Orçamento da Região o aumento do Complemento de Pensão, do Complemento ao Abono de Família e o reforço de verbas para a Inspeção Regional do Trabalho poder assumir um papel mais ativo na defesa dos direitos de quem trabalha.
Apesar de recusar estes pequenos aumentos para os trabalhadores, para os reformados e para as famílias, o Governo Regional continua a desviar uma parte cada vez maior dos fundos público para financiar as grandes empresas regionais, que irão receber em apoios diretos, durante o ano de 2015, mais de 44 milhões de Euros, isto sem incluir os benefícios fiscais, apoios indiretos e o fornecimento de mão-de-obra sem qualquer custo, através dos programas ocupacionais e de estágios. Esta política de sustentar empresas privadas com os fundos públicos já demonstrou ser errada e não ser eficaz na criação de emprego nem na recuperação da economia regional. A sua continuação não é uma inevitabilidade. Decorre de uma escolha política ideológica do Governo Regional que prefere continuar a alimentar os grandes interesses económicos, deixando sem apoio e sem respostas a maioria dos açorianos.
Numa situação em que aumenta enormemente a pressão sobre os trabalhadores e os seus direitos, sempre com a ameaça do despedimento ou da não renovação do contrato, em que se sucedem as situações de salários em atraso, horários ilegais, e de trabalho sem condições e ilegal, é inadmissível que o Governo Regional tenha chumbado a proposta do PCP para reforçar os meios da Inspeção Regional do Trabalho. O PCP considera que a atuação desta entidade deve assumir um importante papel na proteção dos trabalhadores devendo, devendo para isso, ser dotada dos meios financeiros e humanos que lhe permita, celeridade e eficácia designadamente na atuação sobre as empresas que não cumprem as suas obrigações para com os trabalhadores.
Também o sector produtivo da ilha Terceira enfrenta sérias dificuldades. Ao conhecido problema do baixo preço do leite pago aos produtores, soma-se a imposição de elevadíssimas contribuições para a Segurança Social por parte dos agricultores, que vem esmagar ainda mais os seus já parcos rendimentos. Atento também a este problema, o PCP já apresentou na Assembleia Legislativa Regional um Projeto de Decreto Legislativo Regional para reduzir significativamente os descontos para a Segurança Social dos agricultores nos Açores, no âmbito de um regime de apoio à agricultura familiar, uma proposta que, se aprovada, permitirá minorar as dificuldades dos agricultores açorianos.
Ainda no âmbito da agricultura, o anunciado fim das quotas leiteiras a par da demora na aprovação dos regulamentos do novo Quadro Comunitário de Apoio que, constituem-se como as principais preocupações do setor.
O atraso na aprovação dos regulamentos do novo Quadro Comunitário de Apoio, tem como efeito que não sejam aprovados novos projetos cofinanciados, paralisando todos os novos investimentos, impedindo a entrada de novos produtores agrícolas, que são lançados na incerteza, sem saber como nem quando poderão os seus projetos vir a receber financiamento europeu.
Quanto ao setor da pesca, vemos mais uma vez neste inverno as enormes dificuldades sentidas pelos pescadores que não podem exercer a sua atividade devido às condições climatéricas, não tendo assim qualquer rendimento durante longos períodos. O Governo, mais uma vez, recusa atribuir o Fundopesca, agora, na época em que é necessário, adiando injustificadamente essa decisão. Recorde-se que o Fundopesca é composto pelos descontos feitos em lota pelos próprios pescadores, pelo que é aos pescadores que pertence e não ao Governo Regional! Este mecanismo tem de servir para apoiar as dificuldades dos profissionais da pesca, que são dos trabalhadores pior compensados e com mais baixos rendimentos de todo o país, pelo que não pode estar sujeito a esta arbitrariedade do Governo Regional, que o recusa ou atribui ao sabor das suas conveniências políticas.
Em relação à demissão do Conselho de Administração do Hospital da Terceira, o PCP condena, como já o fez no Parlamento Regional, a atitude do Secretário Regional da Saúde que, já há muito tempo devia ter demitido estes administradores, em vez de estar à espera da sua demissão voluntária. Com esta atitude, o Governo Regional do PS procura fazer esquecer as suas enormes responsabilidades na situação gravíssima vivida nessa unidade hospitalar durante mais de sete meses.
A negligência grosseira com que foi tratada esta situação não fica resolvida com a demissão do Conselho de Administração, ou seja, é necessário que aos utentes da UCI do Hospital da Terceira seja garantida, sem sombra de dúvidas, a qualidade dos serviços prestados e isso só será possível com a intervenção de uma entidade externa que valide procedimentos e protocolos médicos. Face aos contornos desta situação e à inércia dos intervenientes o Secretário Regional da Saúde tem de extrair daí as necessárias consequências políticas e tomar as medidas necessárias para que as responsabilidades sejam apuradas.
Em relação à situação dos trabalhadores portugueses na Base das Lajes, para lá da forma vergonhosa e subserviente como os sucessivos Governos da República, do PS e do PSD, se têm posicionado ao longo deste processo de permanente demissão das responsabilidades do Estado, importa que o Governo Regional exija junto da Assembleia, do Governo e do Presidente da República que os Estados Unidos cumpram o Acordo Bilateral de Cooperação e Defesa e que se salvaguardem os interesses dos trabalhadores e da Região.
O Concelho da Praia da Vitória, face à alteração que se verificou na estratégia dos Estados Unidos, foi fortemente prejudicado. Agudizou-se o desemprego e a economia local foi fortemente penalizada. Para além dos esforços da Câmara Municipal e da Região na procura de soluções para mitigar os problemas sociais e económicos que afetam o concelho, existem responsabilidades do Estado, ou seja, a República não pode demitir-se dos problemas que o incumprimento do Acordo e a alteração do posicionamento dos Estados Unidos provocaram no Concelho da Praia da Vitória e na Ilha Terceira. O Acordo foi subscrito pelo Estado português é, por conseguinte, ao Estado português que compete em primeira e última instância salvaguardar os interesses da Região.
Em relação à situação dos professores do sistema educativo regional, o PCP congratula-se com a existência de um processo negocial para revisão do Estatuto da Carreira Docente, no qual se espera que o Governo Regional finalmente oiça os professores e entenda que não pode governar contra a vontade da comunidade educativa e à margem dos seus interesses. No entanto, levantam-se sérias preocupações em relação à intenção do Secretário Regional da Educação de proceder a alterações no cálculo da graduação profissional para efeitos de concurso do pessoal docente, alterações que podem afetar milhares de professores dos Açores e vir a criar situações de desigualdade e injustiça objetivas, bem assim como à inflexibilidade em proceder à uniformização dos horários dos docentes de todos os níveis e setores de ensino e na homogeneização das reduções da componente letiva por antiguidade, corporizando assim o paradigma que diferencia a carreira docente na Região, ou seja, uma carreira única.
Agora que se começa a levantar o véu sobre o novo modelo de transportes aéreos entre a Região e o Continente, aumentam as preocupações sobre as suas supostas vantagens. E, no caso da ilha Terceira, essas interrogações são muitas. Tratando-se duma rota liberalizada seria expetável que as tão disponíveis companhias low cost para aqui voassem mas, até ao momento, não há conhecimento de que nenhuma tenha mostrado interesse. Pretendem voar para os Açores sim mas apenas para S. Miguel. A pergunta ganha assim cada vez mais importância: Afinal quem é que vai assegurar o transporte aéreo dos terceirenses para o exterior?
Obrigado pela vossa atenção.
Angra do Heroísmo, 5 de Dezembro de 2014
O Deputado do PCP
Aníbal C. Pires
