Os deputados do PCP no Parlamento Europeu, Ilda Figueiredo e João Ferreira, na sequência dos protestos e das lutas travadas pelos produtores de leite e de carne na Europa e em Portugal, colocaram à Comissão Europeia uma pergunta escrita, onde se pedia uma revisão da Política Agrícola Comum (PAC), assente na soberania e segurança alimentares, e também a anulação da decisão de acabar com as quotas leiteiras, em 2015. A esta questão, a Comissão reafirma o fim das quotas e adia a necessária revisão da PAC.
Assim, mais uma vez se prova que a reeleição de Durão Barroso para Presidente da Comissão Europeia em nada beneficia a Europa, o país e a região, ao contrário do que afirmam PS, PSD e CDS!
PERGUNTA ESCRITA E-3847/09
apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) e João Ferreira (GUE/NGL) à Comissão
Assunto: Posição da Comissão quanto ao leite e a carne
Na sequência das manifestações da Coordenadora Europeia - Via Campesina, em Estrasburgo, que se seguiram a outras, designadamente da CNA, em Portugal, que também é membro daquela organização de agricultores, constatámos que protestam contra o excesso de oferta de leite comprado pela indústria abaixo dos preços na produção, levando ao abandono das pequenas e médias explorações leiteiras, a que também se junta a grave situação dos pequenos produtores de carne.
Das várias reivindicações apresentadas, sublinhamos:
- Suprimir o aumento da quota de 1% este ano e eliminar o aumento previsto para os próximos anos;
- Promover uma discussão sobre a forma como se pode reduzir ainda mais as quotas leiteiras adequando a produção às necessidades;
- Manter o controlo público da produção, anulando a decisão de 2003 de acabar com as quotas leiteiras em 2015;
- Garantir um rendimento adequado para todos os produtores de leite, através do controlo da produção e de um preço mínimo de compra por parte da indústria leiteira;
- Acabar com a obrigação de importar produtos lácteos e promover uma produção leiteira mais autónoma dos factores de produção.
Assim, solicitamos à Comissão Europeia as seguintes informações:
- Que medidas estão a ser tomadas para rever as posições da União Europeia e apoiar os pequenos e médios agricultores, designadamente os produtores de leite e de carne, tendo em conta as suas justas reivindicações, incluindo a anulação da decisão de acabar com as quotas leiteiras?
- Que medidas estão a ser tomadas para desenvolver uma nova PAC, assente no conceito de soberania e segurança alimentares, que é algo indispensável para responder aos desafios da actual crise?
E-3847/09PT
Resposta dada por Mariann Fischer Boel em nome da Comissão
(21.9.2009)
A Comissão adoptou um conjunto de medidas para fazer face à actual quebra de rendimento dos produtores de leite. De acordo com a análise da Comissão, esta quebra deve-se essencialmente a problemas de procura, tendo sido aplicadas várias medidas para melhorar a situação.
Em 23 de Janeiro de 2009, foram reactivadas as restituições à exportação de todos os produtos lácteos, para os destinos habituais. Esta medida permitiu manter as exportações a um nível praticamente idêntico ao do ano anterior, apesar da baixa procura do mercado. A Comissão manterá as restituições à exportação, numa base objectiva, enquanto for necessário, tendo em conta as negociações internacionais em curso. As compras de intervenção começaram em 1 de Março de 2009 em relação à manteiga e ao leite em pó desnatado, tendo a Comissão decidido continuar a comprar produtos uma vez atingidas as quantidades que é obrigada a adquirir a preços fixos. Além disso, embora o mês de Agosto de 2009 seja o último mês para as compras de intervenção no sector dos produtos lácteos, em conformidade com o regulamento relativo à organização comum de mercado única, o Conselho acolheu recentemente de modo favorável a proposta da Comissão que visa manter as compras de intervenção no que respeita à manteiga e ao leite em pó desnatado para além de Agosto, numa base temporária, durante o período de 2009/2010 e, eventualmente, de 2010/2011. As existências de intervenção manter-se-ão até o mercado oferecer condições para as absorver sem perturbações. Além disso, no caso da manteiga, foram concedidas ajudas à armazenagem privada, desde o início de Janeiro de 2009, dois meses antes do previsto, e foi decidido alargar esta operação para além do seu período de vigência normal, ou seja, 15 de Agosto de 2009.
Ainda no que respeita ao aumento do consumo, foi recentemente adaptado o regime relativo ao leite escolar, simplificando-o, alargando-o ao ensino secundário e aumentando a cobertura de produtos. A Comissão propôs também a realização de uma nova campanha de promoção dos produtos lácteos no mercado interno. Para fazer face à quebra de rendimento dos produtores, a Comissão autorizará os Estados Membros a efectuarem até 70% dos pagamentos directos a partir de 16 de Outubro de 2009, em vez de 1 de Dezembro de 2009. Os Estados-Membros podem igualmente conceder auxílios estatais de minimis ou empréstimos em condições de mercado para ajudar os produtores de leite com problemas de liquidez.
Para além destas acções e em resposta às conclusões do Conselho Europeu de Junho de 2009, a Comissão concluiu agora um estudo aprofundado sobre o mercado de produtos lácteos, com o objectivo de identificar as causas da grave situação de 2009 e debater outras opções de estabilização, respeitando contudo o resultado do «exame de saúde» da PAC. O referido relatório foi adoptado em 22 de Julho de 2009 pela Comissão e estabelece um conjunto de medidas adicionais que a Comissão considera poderem potencialmente ajudar a resolver os actuais problemas do sector. Essas opções foram debatidas pela primeira vez pelo Conselho em 7 de Setembro de 2009. Contudo, as alterações ao regime de quotas, tais como a supressão dos aumentos e a anulação da decisão de extinguir o regime, conforme solicitado pelos Senhores Deputados, não respeitariam o resultado do «exame de saúde» da PAC. Por conseguinte, de harmonia com os parâmetros fixados pelo Conselho para o referido relatório, essas iniciativas não foram incluídas nas opções apresentadas pela Comissão.
No que respeita à adopção de medidas tendo em vista uma nova Política Agrícola Comum (PAC), está agora a ser lançado o debate sobre a PAC pós 2013. A Comissão publicará uma comunicação formal sobre a PAC pós 2013 no Verão/início do Outono de 2010.
