Em abril de 2023, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) questionou o Governo da República, concretamente o Ministro da Cultura e o Ministro das Infraestruturas, sobre o património cultural da história da aviação civil regional e apresentou como exemplo a Ilha de Santa Maria.
Em maio de 2023, a resposta do Ministro da Cultura, para além de sublinhar a dimensão identitária deste património, salientou que “… apesar de não serem equipamentos tutelados pela área governativa da Cultura, nem património classificado, este Ministério está, naturalmente, disponível para colaborar com as autoridades responsáveis por este património.”. Em junho de 2023, a resposta do Ministro das Infraestruturas foi igualmente esclarecedora: a empreitada de reabilitação da Antiga Torre e Sala de Controlo do Aeroporto de Santa Maria é responsabilidade do Governo Regional.
O mesmo ministério informou que, em julho de 2019, a ANA assinou uma Licença de Ocupação do Domínio Público Aeroportuário a favor da Região Autónoma dos Açores, representada pela Secretaria Regional da Educação e Cultura, para a instalação de um Núcleo Museológico da Aviação. Informou também que ainda se encontra em vigor o protocolo assinado entre a NAV Portugal e a então Secretaria Regional da Educação e Cultura.
As respostas de ambos os ministérios responsabilizam o Governo Regional. O PCP recorda que, em fevereiro de 2022, o Governo Regional transitou a empreitada para a Secretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações; além disso, previa o seu início em 2023. A empreitada continua a ser uma intenção, a degradação deste património persiste e nenhuma das resoluções do atual Conselho de Governo lhe faz referência.
Um dos compromissos assumidos pelo atual Governo Regional foi o da preservação e projeção do património cultural açoriano, expondo o exemplo concreto da Ilha de Santa Maria e do património cultural associado à história da aviação civil. O PCP constata como esse compromisso é negligenciado.
Vejamos:
- para permitir o projeto de reabilitação e a criação do núcleo museológico, a ANA suspendeu a demolição da torre e disponibilizou verba;
- a NAV Portugal assumiu colaborar no projeto de musealização através da cedência de peças, colaboração na montagem técnica da exposição permanente e futuras exposições temporárias, bem como na disponibilização de
O PCP pergunta:
SE tanto a recuperação do conjunto arquitetónico como a instalação de um núcleo museológico estão protocolados e existem milhares de euros disponíveis para o efeito, como se justifica a negligência do Governo Regional em relação ao início do processo?
Observemos:
- a ANAC está a aferir sobre o espólio documental referente à Direção-Geral da Aeronáutica Civil;
- o Ministério da Cultura disponibiliza-se para colaborar com as entidades responsáveis. O PCP pergunta:
Se a História da Aviação Civil em Portugal é indissociável da realidade específica dos seus arquipélagos atlânticos, e a Ilha de Santa Maria desempenhou um papel fulcral no que respeita o Atlântico Norte, como se explica a negligência do Governo Regional em relação ao espólio documental?
O PCP reafirma a importância da educação e da cultura enquanto motores para o desenvolvimento sustentável e o exercício da cidadania, dimensão indissociável do património cultural, e sublinha a urgência de uma política de identificação, levantamento, inventário, recolha e valorização deste património cultural mariense específico. O Governo Regional está obrigado a agir face aos compromissos assumidos. Ou vai continuar a negligenciar Santa Maria?
A Comissão da CDU da ilha de Santa Maria
