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23 junho 2008

PCP apresenta Projecto de Lei sobre o Regime de Referendo Regional

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referendo regionalEm conferência de imprensa realizada hoje no Centro de Trabalho do PCP em Ponta Delgada, o deputado António Filipe apresentou o Projecto de Lei sobre o Regime do Referendo Regional que o Grupo Parlamentar do PCP pretende ver aprovado na Assembleia da República.

Nas declarações, o deputado afirmou que "A proposta hoje apresentada pretende regulamentar a figura de referendo regional, dotando a região e o povo Açoriano de um instrumento que permita a realização da consulta popular através do referendo".

Ouvir as declarações do deputado António Filipe
 
Ler Projecto de Lei em PDF  
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