Na abertura do debate, Agostinho Lopes referiu que sem abdicar "da
necessidade absoluta de outras opções e políticas para o País, hoje é
indispensável que, no imediato, se enfrente a gravíssima situação
social que vivemos" É nesse sentido que o PCP apresenta um conjunto de
7 medidas que são absolutamente indispensáveis para responder à
"situação de brutal agravamento das condições de vida dos trabalhadores
e da generalidade da população".
«Sete Medidas Urgentes para Responder à Crise»
Agendamento Potestativo do PCP
Intervenção de Agostinho Lopes na AR
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Deputados,
1. O País vive, acelerada pela escalada dos preços dos combustíveis e de bens alimentares, uma situação de brutal agravamento das condições de vida dos trabalhadores e da generalidade da população. O aumento do custo de vida associado ao continuado aumento das taxas de juro está-se a traduzir numa crescente perda do poder de compra e numa acelerada desvalorização dos salários e pensões de reforma, na asfixia de milhares de pequenas e médias empresas, no aumento das desigualdades sociais e da pobreza no nosso País.
Ao mesmo tempo que os mais importantes grupos económicos e financeiros continuam a acumular volumosos lucros, em chocante contradição com as crescentes dificuldades que atingem a generalidade da população.
2. Denunciámos já nesta Assembleia a inércia total do Governo PS/Sócrates face aos acontecimentos. Depois do irresponsável discurso de um País imune à crise por virtude das suas políticas, veio a arrogância e surdez do Governo perante reclamações e protestos. O Governo não teve nem capacidade nem competência para prever, prevenir e programar atempadamente a intervenção no curso dos acontecimentos como não tomou as medidas extraordinárias que a situação extraordinária reclamava e exigia.
Refira-se que não só não tomou as medidas que há muito se impunham, como recuou relativamente a algumas que tinha mesmo anunciado.
Caso do gasóleo profissional para os transportes rodoviários colectivos e os táxis, que, apesar de anunciado pelo Ministério dos Transportes e inscrito nas GOP, esfumou-se! Ou ainda pior, tudo indica ter sido trocado pela subida dos custos desses transportes para a generalidade dos cidadãos!
A grande medida do Governo parece ser impedir as manifestações de protesto. O que hoje (repetindo o que aconteceu em Setúbal) aconteceu em Braga, com a cidade em estado de sítio, decretado pelo Governo Civil para impedir uma simples marcha de tractores dos agricultores da região. O que, além de violador do direito de manifestação e desproporcionado, é totalmente inaceitável face à ausência de imediatas medidas para o sector agrícola.
3. As crises que se fazem sentir nos sectores da energia e da produção alimentar assumem um grau muito elevado em Portugal, extremando as fragilidades estruturais do País, bem evidentes na muito elevada dependência energética da factura petrolífera e do significativo défice agro-alimentar de Portugal.
A alteração profunda desta situação exige uma rotura com as políticas de direita prosseguidas há décadas.
Sem abdicação da necessidade absoluta de outras opções e políticas para o País, hoje é indispensável que, no imediato, se enfrente a gravíssima situação social que vivemos.
É nesse sentido que o PCP avança um conjunto de sete medidas.
4. O PCP propõe, assim, que a Assembleia da República recomende ao Governo:
1.ª - Um aumento intercalar dos vencimentos dos trabalhadores da Administração Pública, e a consideração, com os parceiros sociais, de uma revisão dos valores do salário mínimo. Soluções que, dado o seu papel de referência, deverão traduzir-se num movimento paralelo nos salários dos outros trabalhadores.
2.ª - A actualização extraordinária das pensões e outras prestações sociais para 2008, com níveis de actualização inversamente proporcionais aos seus valores.
3.ª - A alteração dos critérios para a atribuição da protecção no desemprego. A actual situação de crise atinge dramaticamente muitos desempregados e há uma percentagem significativa que não recebe subsídio de desemprego.
4.ª - A aplicação de medidas com vista à diminuição dos preços dos combustíveis, designadamente com a criação de um imposto sobre os lucros por efeito de stock, e a regulação dos seus preços por um período de seis meses, através de um mecanismo de preços máximos, garantindo também preços mais baixos (gasóleo verde e gasóleo profissional) para sectores económicos especialmente penalizados.
5.ª - A garantia do congelamento dos preços dos títulos de transporte, para além dos passes sociais.
6.ª - O estabelecimento pelo Governo de um cabaz de bens essenciais, abrangendo produtos básicos de alimentação e higiene, com preços máximos fixados em 2008.
7.ª - A fixação de spread máximo (0,5%) no crédito à habitação própria permanente pela Caixa Geral de Depósitos.
5. As objecções que eventualmente poderão ser levantadas às medidas que o PCP agora propõe serão, no fundamental, de dois tipos: a da sua sustentabilidade, particularmente no caso dos combustíveis. A carência de meios financeiros da parte do Estado para lhe responder, sem um novo agravamento do défice orçamental. Vejamos a sua razoabilidade.
Sobre a sustentabilidade das medidas. Não temos dúvidas, como referimos atrás, sobre a necessidade de alterações e reformas estruturais, para responder de forma sustentável a alguns dos graves problemas existentes. Mas será uma profunda hipocrisia política que esse argumento sirva para travar ou impedir medidas que o dia-a-dia dos cidadãos e das empresas exige. É inevitável, e o PCP tem toda a autoridade para o dizer, contrariamente a outros, outra abordagem das questões da energia em Portugal, que reduzam substancialmente o preço da factura em combustíveis fósseis. Mas tal, que exigirá tempo e investimentos, não pode obstar a que se tomem desde hoje (já ontem era tarde) todas as medidas que permitam salvaguardar a sustentabilidade de milhares de empresas portuguesas dos sectores produtivos.
Sobre o suporte financeiro das medidas. Tem sido o grande argumento do Governo. O que vocês querem é que a generalidade dos contribuintes, dos cidadãos, suportem os sobrecustos de alguns sectores! A primeira questão a perguntar é se não é do interesse de todos os portugueses a sobrevivência das pescas e da agricultura. Ou os empregos que outros sectores suportam. Mas há um aspecto básico que devemos colocar na consideração de uma situação como a que o País vive. É se os sacrifícios devem ou não ser repartidos! Ou se, como vem acontecendo, são penalizados os mesmos de sempre, enquanto os outros, uma pequena minoria, não só nada sofre com a crise como, alguns, até vêem aumentar substancialmente os seus resultados financeiros.
Por outro lado, muitas das medidas propostas cabem perfeitamente dentro das disponibilidades orçamentais previstas, e outras exigem suporte extraordinário, como as que o PCP propõe para os combustíveis, com a criação de um imposto extraordinário sobre os lucros especulativos do efeito de stock das petrolíferas. Aliás, o sr. primeiro-ministro, depois de semanas em que não respondeu às interpelações do PCP, parece que ganhou, em Bruxelas, alguma inspiração com os anúncios dos seus parceiros italianos. Digo parece porque, de concreto, ainda nada veio à luz do dia. Mas há mais onde ir buscar dinheiro para responder aos custos das propostas do PCP. Basta que se considere que os lucros do sector financeiro português devem pagar a taxa normal do IRC que a generalidade das pequenas empresas portuguesas paga!
As medidas que o PCP apresenta são absolutamente indispensáveis para responder à situação. Mas são também urgentes e terão efeitos imediatos!
Disse.
Agendamento Potestativo do PCP
Intervenção de Agostinho Lopes na AR
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Deputados,
1. O País vive, acelerada pela escalada dos preços dos combustíveis e de bens alimentares, uma situação de brutal agravamento das condições de vida dos trabalhadores e da generalidade da população. O aumento do custo de vida associado ao continuado aumento das taxas de juro está-se a traduzir numa crescente perda do poder de compra e numa acelerada desvalorização dos salários e pensões de reforma, na asfixia de milhares de pequenas e médias empresas, no aumento das desigualdades sociais e da pobreza no nosso País.
Ao mesmo tempo que os mais importantes grupos económicos e financeiros continuam a acumular volumosos lucros, em chocante contradição com as crescentes dificuldades que atingem a generalidade da população.
2. Denunciámos já nesta Assembleia a inércia total do Governo PS/Sócrates face aos acontecimentos. Depois do irresponsável discurso de um País imune à crise por virtude das suas políticas, veio a arrogância e surdez do Governo perante reclamações e protestos. O Governo não teve nem capacidade nem competência para prever, prevenir e programar atempadamente a intervenção no curso dos acontecimentos como não tomou as medidas extraordinárias que a situação extraordinária reclamava e exigia.
Refira-se que não só não tomou as medidas que há muito se impunham, como recuou relativamente a algumas que tinha mesmo anunciado.
Caso do gasóleo profissional para os transportes rodoviários colectivos e os táxis, que, apesar de anunciado pelo Ministério dos Transportes e inscrito nas GOP, esfumou-se! Ou ainda pior, tudo indica ter sido trocado pela subida dos custos desses transportes para a generalidade dos cidadãos!
A grande medida do Governo parece ser impedir as manifestações de protesto. O que hoje (repetindo o que aconteceu em Setúbal) aconteceu em Braga, com a cidade em estado de sítio, decretado pelo Governo Civil para impedir uma simples marcha de tractores dos agricultores da região. O que, além de violador do direito de manifestação e desproporcionado, é totalmente inaceitável face à ausência de imediatas medidas para o sector agrícola.
3. As crises que se fazem sentir nos sectores da energia e da produção alimentar assumem um grau muito elevado em Portugal, extremando as fragilidades estruturais do País, bem evidentes na muito elevada dependência energética da factura petrolífera e do significativo défice agro-alimentar de Portugal.
A alteração profunda desta situação exige uma rotura com as políticas de direita prosseguidas há décadas.
Sem abdicação da necessidade absoluta de outras opções e políticas para o País, hoje é indispensável que, no imediato, se enfrente a gravíssima situação social que vivemos.
É nesse sentido que o PCP avança um conjunto de sete medidas.
4. O PCP propõe, assim, que a Assembleia da República recomende ao Governo:
1.ª - Um aumento intercalar dos vencimentos dos trabalhadores da Administração Pública, e a consideração, com os parceiros sociais, de uma revisão dos valores do salário mínimo. Soluções que, dado o seu papel de referência, deverão traduzir-se num movimento paralelo nos salários dos outros trabalhadores.
2.ª - A actualização extraordinária das pensões e outras prestações sociais para 2008, com níveis de actualização inversamente proporcionais aos seus valores.
3.ª - A alteração dos critérios para a atribuição da protecção no desemprego. A actual situação de crise atinge dramaticamente muitos desempregados e há uma percentagem significativa que não recebe subsídio de desemprego.
4.ª - A aplicação de medidas com vista à diminuição dos preços dos combustíveis, designadamente com a criação de um imposto sobre os lucros por efeito de stock, e a regulação dos seus preços por um período de seis meses, através de um mecanismo de preços máximos, garantindo também preços mais baixos (gasóleo verde e gasóleo profissional) para sectores económicos especialmente penalizados.
5.ª - A garantia do congelamento dos preços dos títulos de transporte, para além dos passes sociais.
6.ª - O estabelecimento pelo Governo de um cabaz de bens essenciais, abrangendo produtos básicos de alimentação e higiene, com preços máximos fixados em 2008.
7.ª - A fixação de spread máximo (0,5%) no crédito à habitação própria permanente pela Caixa Geral de Depósitos.
5. As objecções que eventualmente poderão ser levantadas às medidas que o PCP agora propõe serão, no fundamental, de dois tipos: a da sua sustentabilidade, particularmente no caso dos combustíveis. A carência de meios financeiros da parte do Estado para lhe responder, sem um novo agravamento do défice orçamental. Vejamos a sua razoabilidade.
Sobre a sustentabilidade das medidas. Não temos dúvidas, como referimos atrás, sobre a necessidade de alterações e reformas estruturais, para responder de forma sustentável a alguns dos graves problemas existentes. Mas será uma profunda hipocrisia política que esse argumento sirva para travar ou impedir medidas que o dia-a-dia dos cidadãos e das empresas exige. É inevitável, e o PCP tem toda a autoridade para o dizer, contrariamente a outros, outra abordagem das questões da energia em Portugal, que reduzam substancialmente o preço da factura em combustíveis fósseis. Mas tal, que exigirá tempo e investimentos, não pode obstar a que se tomem desde hoje (já ontem era tarde) todas as medidas que permitam salvaguardar a sustentabilidade de milhares de empresas portuguesas dos sectores produtivos.
Sobre o suporte financeiro das medidas. Tem sido o grande argumento do Governo. O que vocês querem é que a generalidade dos contribuintes, dos cidadãos, suportem os sobrecustos de alguns sectores! A primeira questão a perguntar é se não é do interesse de todos os portugueses a sobrevivência das pescas e da agricultura. Ou os empregos que outros sectores suportam. Mas há um aspecto básico que devemos colocar na consideração de uma situação como a que o País vive. É se os sacrifícios devem ou não ser repartidos! Ou se, como vem acontecendo, são penalizados os mesmos de sempre, enquanto os outros, uma pequena minoria, não só nada sofre com a crise como, alguns, até vêem aumentar substancialmente os seus resultados financeiros.
Por outro lado, muitas das medidas propostas cabem perfeitamente dentro das disponibilidades orçamentais previstas, e outras exigem suporte extraordinário, como as que o PCP propõe para os combustíveis, com a criação de um imposto extraordinário sobre os lucros especulativos do efeito de stock das petrolíferas. Aliás, o sr. primeiro-ministro, depois de semanas em que não respondeu às interpelações do PCP, parece que ganhou, em Bruxelas, alguma inspiração com os anúncios dos seus parceiros italianos. Digo parece porque, de concreto, ainda nada veio à luz do dia. Mas há mais onde ir buscar dinheiro para responder aos custos das propostas do PCP. Basta que se considere que os lucros do sector financeiro português devem pagar a taxa normal do IRC que a generalidade das pequenas empresas portuguesas paga!
As medidas que o PCP apresenta são absolutamente indispensáveis para responder à situação. Mas são também urgentes e terão efeitos imediatos!
Disse.
