A diligência do Grupo Parlamentar do PCP para obter o número necessário de deputados com vista a pedir a fiscalização sucessiva do Código do Trabalho foi coroada de êxito.
Foram 34 as assinaturas de deputados recolhidas, entre as quais as do deputado social-democrata Guilherme Silva e do deputado socialista Manuel Alegre.
Ultrapassado foi assim largamente o número mínimo de deputados – um décimo dos deputados, ou seja 23 - que a Constituição da República diz que «podem requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade».
O Grupo comunista, com onze deputados, só precisava de mais um deputado para atingir as 23 assinaturas depois de ter garantido logo à partida a disponibilidade dos oito deputados do BE, dos dois do PEV, da deputada não inscrita Luísa Mesquita.
Pronunciando-se sobre esta iniciativa da sua bancada e em particular sobre a convergência alcançada, em declarações aos jornalistas no Parlamento, o Secretário-geral do PCP valorizou a sua «amplitude», considerando que esse é um factor que «tem uma importância política» que justificará o acolhimento do requerimento pelo Tribunal Constitucional.
Recolhidas pelo PCP foram ainda assinaturas, por outro lado, para pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade de outros dois diplomas: o estatuto da Aposentação, com as assinaturas de 28 deputados; e do regime de vínculos e carreiras da administração pública, com 24 assinaturas.
Para Jerónimo de Sousa, a defesa da Lei Fundamental, «da justiça social» e dos direitos dos trabalhadores são argumentos sólidos que justificam o pedido de fiscalização do Código do Trabalho, bem como das duas outras leis que, em sua opinião, «de forma torcida» vão «ao arrepio» da Constituição.
