O Deputado do PCP, João Paulo Corvelo, anunciou hoje publicamente que irá apresentar uma proposta de alteração à proposta de Orçamento da Região, apresentado pelo Governo Regional, para garantir a recuperação dos direitos laborais dos trabalhadores do sector público empresarial regional, nos mesmos moldes que sucede com os trabalhadores do continente.
Ao contrário do que o Governo Regional tem vindo a afirmar, a sua proposta não permite a recuperação de todos os direitos decorrentes dos Acordos Colectivos de Trabalho, ao deixar de fora questões tão significativas como diuturnidades, progressões na carreira e aumentos salariais. De forma inaceitável, o Governo Regional pretende poupar à custa dos direitos dos trabalhadores açorianos do sector público empresarial regional.
O PCP defende que a reposição destes direitos, roubados aos trabalhadores pelo PS, PSD e CDS em nome da troika, seja nos Açores feita exactamente nos mesmo moldes e com o mesmo ritmo a que está a ser feita aos trabalhadores do sector empresarial do estado. Trata-se, portanto, de não permitir que, também nesta matéria, os trabalhadores açorianos sejam prejudicados em relação aos do continente.
Igualmente, é necessário que sejam defendidos e valorizados os acordos colectivos de trabalho e acabar rapidamente com a suspensão dos seus efeitos, que na opinião do PCP, é desde a sua génese ilegal e contrária aos direitos constitucionais dos trabalhadores.
O PCP não aceitará a manutenção de situações de desigualdade entre trabalhadores do sector público empresarial, sejam do continente ou dos Açores ou independentemente da empresa onde trabalham.
A proposta do PCP será discutida na semana que vem, na cidade da Horta, no âmbito da discussão do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2017.
10 de Março de 2017
O Deputado do PCP Açores
João Paulo Corvelo
