No debate da proposta do PCP para combater a precariedade na Administração Pública, o Deputado do PCP, João Paulo Corvelo, afirmou que o PS não quer verdadeiramente combater a precariedade, escudando-se numa medida simbólica, que incluiu no último orçamento regional, que deixa de fora milhares de trabalhadores precários, como se não existissem.

O Deputado do PCP declarou: "Os trabalhadores e as suas organizações não vão baixar os braços e sabem que terão o PCP ao seu lado. Voltaremos a este assunto assim que nos for regimentalmente possível e garantidamente não vamos desistir de lutar por justiça e respeito por quem trabalha!"

A proposta do PCP foi rejeitada com os votos contra do PS, CDS e PPM e a abstenção do PSD.

Intervenção do Deputado do PCP, João Paulo Corvelo,
sobre a proposta do PCP para realizar uma auditoria à precariedade na Administração Regional e abertura de concursos de admissão de pessoal

18 de Abril de 2017

Senhora Presidente,
Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo,
Senhores membros do Governo:

Discutimos hoje aqui uma proposta cuja importância política está muito para lá do que consta no seu articulado.

O Projecto de Decreto Legislativo Regional que o PCP apresenta a esta Assembleia, em primeiro lugar, sinaliza politicamente que a precariedade laboral se tornou um problema crucial e que ela existe, sim, ela existe, também nos serviços públicos. Este é um primeiro passo essencial para resolver qualquer problema: reconhecer que ele existe.

Esse primeiro objectivo, congratulamo-nos, hoje já foi atingido. A luta dos trabalhadores, mas também a pressão e insistência do PCP e de outras forças políticas e sociais conseguiram que, hoje, seja unanimemente reconhecido por todas as forças políticas, incluindo pela maioria que suporta o Governo Regional, que a precariedade laboral é um problema grave de muitos trabalhadores da administração pública regional.

Se é, então, inegável que o problema existe, vale a pena entender como é que ele surgiu, ou melhor, como é que a precariedade no emprego público foi criada e se institucionalizou.

E recordemos quem é que, no Governo da República e no Governo Regional, acabou com o vínculo público por nomeação, que é a forma própria, correcta e justa, de vincular trabalhadores no emprego público.

Recordemos quem é que criou regimes supostamente transitórios, mas que na realidade são permanentes.

Quem é que permitiu os funcionários públicos a recibo verde, quem é que instituiu programas ocupacionais e de formação que são utilizados para substituir trabalhadores, quem é que procurou, por todas as formas possíveis, cortar nos direitos dos funcionários públicos, reduzir-lhes a segurança no emprego e abrir todas as portas a formas de vinculação precária na administração pública.

A memória não nos falha de certeza nesta resposta: Foram o PS, o PSD e o CDS, nos seus sucessivos governos.

Se estamos hoje aqui a discutir esta proposta, se este problema existe é porque os vossos partidos e os vossos governos o criaram!

E não foi por falta de alertas sobre os resultados, nem de oposição a esta política de precarização. Foi longa e persistente a luta dos trabalhadores contra ela. Uma luta que permitiu criar uma solução diferente a nível da República, que travou essa política e que pode permitir agora alguma solução para este problema.

Também por isto, faz todo o sentido que apresentemos aqui, nos Açores, uma proposta em tudo semelhante à que apresentámos na Assembleia da República. Somos o PCP em toda a parte. Temos a mesma voz, a mesma palavra e a mesma firmeza em toda a parte, seja aqui, seja na República, que é algo que nos diferencia de alguns dos partidos aqui representados.

Senhora Presidente,
Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo,
Senhores membros do Governo:

Se estamos de acordo que o problema existe, vamos então tratar de o resolver.

Mas queremos encontrar soluções para o problema todo. E por isso não achamos que a questão fique resolvida com a incipiente medida que o Governo Regional inscreveu no último orçamento, que se limitará a dar resposta a algumas, poucas, situações de contratações a prazo e prestações de serviço sucessivas na Administração Regional, mas que deixa no essencial tudo na mesma em relação a milhares de trabalhadores que actualmente trabalham em serviços públicos, suprindo necessidades permanentes.

Nós queremos combater a precariedade toda, não apenas um bocadinho, como o faz o Governo Regional!

E, por isso, achamos que não podem ficar de fora da avaliação do problema todos os milhares de trabalhadores dos programas ocupacionais e de formação, nem todas as outras formas mais ou menos encapotadas de trabalho precário que existem nos serviços públicos da nossa Região.

O nosso Projecto de DLR propõe, em primeiro lugar, que se realize uma auditoria abrangente, objectiva, com critérios claros e transparentes para que se conheça qual é a situação actual dos trabalhadores e que se avaliem também quais são as necessidades reais e permanentes dos serviços públicos.

A resposta a isto, Senhores Deputados, não há nenhuma aplicação informática que a possa dar. Não vai bastar carregar num botão no segredo dos gabinetes. Vai ser mesmo preciso trabalhar, definir critérios, compilar dados e discuti-los publicamente com os representantes dos trabalhadores e com as forças sociais e políticas desta Região.

Este levantamento é o passo essencial para que, através da transparência se combatam as arbitrariedades e para que se possam fazer escolhas claras e justas em relação às futuras contratações. Não há outra maneira de se combater efectivamente a precariedade laboral que atinge os nossos serviços públicos. Não há outra forma de evitar as arbitrariedades de um Governo interessado em poupar com os recursos humanos e os poderes discricionários das chefias locais e intermédias.

Não há outra maneira de dar finalmente transparência às contratações para a Administração Pública e dar o vínculo justo a que têm direito as açorianas e açorianos que todos os dias trabalham nos nossos serviços públicos e cumprem necessidades permanentes.

Assim, para além de concluir que o problema da precariedade laboral na Administração Pública existe, a nossa proposta coloca uma pergunta: querem ou não querem resolver este problema?
A votação desta nossa proposta é que vai dar a resposta, clarificando e separando as águas entre os que efectivamente querem combater a precariedade e os que só não querem ficar mal na fotografia.

Senhora Presidente,
Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo,
Senhores membros do Governo:

Se, no fim de contas, queremos efectivamente combater a precariedade na Administração Pública, precisamos da auditoria e precisamos de dar o passo logicamente subsequente: contratar, de forma efectiva, os trabalhadores necessários, de preferência, e sempre que possível, integrando os mesmos trabalhadores que eram vítimas de regimes precários.

Se não é possível determinar administrativamente a sua contratação de forma automática, é possível, é necessário e é justo que não apenas se abram os concursos, como se valorize especialmente os que já possuem experiência e conhecimento nas funções a desempenhar. Injusto seria não o fazer!

É isso que a nossa proposta faz no número 3 do artigo 7º. E penso que fica assim respondida a objecção levantada pelo Senhor Deputado Manuel Pereira, na Comissão. Seria, isso sim, inconstitucional decretar a contratação automática.

É um dever de justiça valorizar especialmente os trabalhadores que já desempenham as funções postas a concurso.

Ouvimos as críticas das várias forças políticas e organizações sociais e retirámos as referências aos trabalhadores da Administração Local desta proposta, por reconhecermos que merecem um tratamento legislativo próprio.

Mas isso não significa que estejamos disponíveis para nos esquecer destes trabalhadores, nem para deixarmos de combater a precariedade que também existe, infelizmente, no nosso Poder Local.

E vale a pena responder aqui também às objecções levantadas pela Senhora Deputada Sónia Nicolau, explicando-lhe, claramente para que perceba:

A nossa proposta não é certamente inconstitucional e para o assegurar excluímos o Poder Local do seu âmbito, fique descansada.

A nossa proposta não é incongruente porque, como atrás expliquei, abrange muito mais do que os trabalhadores que estão contratados. Vai ser necessário cruzar dados, definir critérios e discuti-los publicamente, como disse. O prazo de seis meses não é longo demais.

E por fim, Senhora Deputada, a nossa proposta não é inconsequente nem “intemporal”, como afirmou. Porque a solução que o Governo incluiu no Orçamento Regional limita-se a acomodar a situação de alguns. Não dá qualquer resposta à maior parte dos trabalhadores que actualmente trabalham para serviços da administração pública com vínculos precários, nomeadamente dos que estão em programas ocupacionais mas a desempenhar funções permanentes.

Mas quero dizer-lhe mais:

Inconstitucional é a forma como o Governo do seu partido trata os trabalhadores e subverte programas que deviam ser de formação para substituir trabalhadores;

Incongruente é a posição do Partido Socialista, que defende uma coisa na República e outra diferente nos Açores, que promete uma coisa na campanha eleitoral e concretiza outra bem diferente quando está no Governo.

Inconsequente foram os seus argumentos, que com facilidade acabei de desmontar;

E, para lhe acompanhar a criatividade, Senhora Deputada, o último I:

Intemporal é a luta pela justiça para quem trabalha. Uma luta que vai continuar por muito que lhe custe ou desagrade.

 

Senhora Presidente,
Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo,
Senhores membros do Governo:

Não resta, assim, qualquer razão para não aprovar a nossa proposta, excepto a resposta à questão que atrás referi e que repito agora:

Querem ou não querem resolver o problema do trabalho precário na Administração Pública?

Hoje terão de responder a esta pergunta.

 

Cidade da Horta, Sala das Sessões, 18 de Abril de 2017

 

O Deputado do PCP Açores

João Paulo Corvelo

 

Segunda Intervenção do Deputado do PCP, João Paulo Corvelo, no debate

da proposta do PCP para combater a precariedade na Administração Regional

18 de Abril de 2017

Senhora Presidente,
Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo,
Senhores membros do Governo:

Para recusar a nossa proposta, o PS apoia-se na sua pequena medida, que poderá integrar apenas os trabalhadores que estejam contratados ou em prestação de serviços há dois anos, deixando de fora um mar de trabalhadores noutras situações!

Com a sua eficaz aplicação informática, só conseguiu achar 114 trabalhadores precários! Um número que seria inteiramente ridículo não fosse também insultuoso para quem sofre a precariedade cor-de-rosa.

Basta entrar em qualquer serviço de saúde, ou em qualquer escola, por exemplo para vermos milhares de trabalhadores em variados programas ocupacionais e de formação a assegurar necessidades permanentes dos serviços. Mas para o PS estas pessoas não existem.

O que é mais chocante é sobretudo a perpetuação da injustiça e a forma como se replica a falta de respeito pela dignidade e direitos de quem trabalha, que, na política cor-de-rosa, afinal, não passam de peças descartáveis.

Senhora Presidente,
Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo,
Senhores membros do Governo:

O PS recusa-se a entender, porque não lhe convém, que subjectiva e arbitrária é a proposta que incluiu no último orçamento.

E basta lê-la. A definição do que são, ou não, necessidades permanentes dos serviços, será feita pelo próprio Governo sem ter de dar explicações a ninguém ou sem ter de dar conta dos critérios que utiliza. Assim, acaba por ser o Governo a definir de forma inteiramente arbitrária, quantos e quais os postos de trabalho necessários.

A auditoria que propomos é a única forma dar uma resposta objectiva, clara, transparente a esta primeira e grande questão de quais são, afinal, os trabalhadores necessários.

Mas esta auditoria têm mais méritos. É a forma de resolver finalmente a discussão sobre se existem ou não beneficiários de programas ocupacionais a desempenhar funções permanentes.

Mas esta auditoria é também a forma de finalmente dar alguma transparência às contratações de trabalhadores para empregos públicos.

Esta é também uma forma dar dignidade a quem trabalha na Administração Pública. Dignidade expressa num vínculo justo, no reconhecimento da utilidade e necessidade social do seu trabalho, que foi conquistado e mantido pelos seu mérito.

É esta transparência, é esta objectividade que o PS recusa, porque quer manter os seus pequenos e grandes poderes arbitrários, com os quais alimenta ou ameaça a sua rede de clientelas e dependências políticas.

Senhora Presidente,
Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo,
Senhores membros do Governo:

Penso que este debate foi clarificador e a nossa proposta também tem esse mérito.

Caiu aqui a máscara do PS e da sua política em relação aos trabalhadores em situação precária.

Se na última campanha eleitoral o candidato Vasco Cordeiro se mostrou preocupado com a precariedade laboral dos trabalhadores da Administração Pública, o Presidente do Governo Vasco Cordeiro traiu-lhe, agora, a preocupação. O PS, afinal, não quer combater a precariedade.

O PS quer tomar apenas uma medida simbólica que abrange apenas uma parte ínfima dos trabalhadores em situação precária. Aqui mesmo, nesta casa, existem trabalhadores que esperavam uma resposta diferente desta maioria e que justamente esperavam que lhes fosse aberta a possibilidade de terem um vínculo permanente. Mas mais uma vez se desapontaram.

Depois de anos e anos a promover tantas formas variadas de precariedade laboral e vínculos instáveis, seria uma significativa inversão da política seguida até aqui, por parte do PS. Pela parte do PCP, não estamos surpreendidos. Sabemos bem que o PS, com uma maioria absoluta, não se põe ao lado dos trabalhadores e das condições de vida das famílias. Temos essa experiência aqui, nos Açores, ao longo de já longos anos, e temos agora, na República, a contraprova, da diferença que faz ter ou não ter a tal maioria absoluta.

Podem ficar seguros de que esta é uma luta que não pode ser parada e que está apenas a começar. Os trabalhadores e as suas organizações não vão baixar os braços e sabem que terão o PCP ao seu lado. Voltaremos a este assunto assim que nos for regimentalmente possível e garantidamente não vamos desistir de lutar por justiça e respeito por quem trabalha.

 

Cidade da Horta, Sala das Sessões, 18 de Abril de 2017

O Deputado do PCP Açores

João Paulo Corvelo