O PCP criticou hoje a ausência uma política de valorização dos rendimentos de quem trabalha na região. Em particular, o chumbo pelo PS da atualização da Remuneração Complementar, proposta pelo PCP, demonstra bem que interesses o Governo Regional está a servir. Os preocupantes níveis de precariedade e a ausência de dinamização da contratação coletiva são também factos que contribuem para a diminuição da qualidade do emprego e para manter muitos trabalhadores em situação de pobreza.
Este é o resultado da convergência entre PS, PSD e CDS-PP em questões essenciais, onde sobressai a sua força quando se trata de reduzir direitos ao povo e aos trabalhadores - nomeadamente nos seus rendimentos e condições de trabalho -, ao mesmo tempo que apresentam as mãos largas quando se trata de transferir recursos financeiros que são de todos para os grandes grupos económicos.
A União Europeia, que mais não tem feito que destruir a produção regional (em particular na agricultura e pescas), é hoje um sorvedouro do orçamento nacional, com contribuições do país muito superiores às verbas que recebemos atualmente. Mas se não fosse suficiente, estaremos perante novo aumento dessas contribuições, e perante novos cortes na política de coesão.
O PCP valorizou as lutas em curso, dos trabalhadores da Adminstração Pública Regional, da COFACO, dos Professores, entre muitas outras, e declarou o seu compromisso com um desenvolvimento da região que tenha em conta a melhoria das condições de vida dos açorianos.
Comunicado da DORAA do PCP
A DORAA- Direcção da Organização da Região Autónoma dos Açores do PCP esteve reunida este fim de semana, em Ponta Delgada, para analisar a situação política e social nacional e regional e definir as principais linhas de intervenção política e as prioridades de trabalho do PCP Açores, da sua Direcção Regional, da sua Representação Parlamentar, dos seus eleitos nas autarquias e das suas organizações de ilha.
A DORAA do PCP reitera a importância da reposição dos direitos que foram consagrados nos Orçamentos de Estado de 2016 e 2017 que, tendo ficado aquém do que é pretendido pelo PCP. não pode deixar de ser reconhecido como positivo, desde logo pelo fim das políticas de austeridade, de empobrecimento e retrocesso civilizacional que o governo do PSD e do CDS/PP concretizou de 2011 a 2015, mas, sobretudo pelo que, com a propositura e influência do PCP e da luta dos trabalhadores, foi possível recuperar ao nível dos direitos e dos rendimentos.
Tudo isto, não sendo o pretendido, só foi e é possível pelo facto do PCP ter aberto caminho à formação de um governo minoritário do PS e ao entendimento bilateral entre os 2 partidos onde se consagraram os pontos de convergência e se estabeleceram claros limites políticos e divergências.
Mas infelizmente é longo o historial de convergência do PS com o PSD, o CDS e o grande capital, que se mantém nos dias de hoje em questões fundamentais como a legislação laboral, recusando a reposição do pagamento do trabalho extraordinário, os 25 dias de férias, a eliminação da adaptabilidade, dos bancos de horas e o fim da caducidade das convenções colectivas e a reintrodução do princípio do tratamento mais favorável na contratação colectiva, optando por prosseguir uma política laboral que os trabalhadores combatem, que acentua a exploração e desvaloriza o trabalho e os trabalhadores.
No País e na Região, os interesses do grande capital continuam a sobrepor-se aos dos trabalhadores e do povo, por opção do governo do PS, em convergência com o PSD e o CDS e pela sua submissão aos constrangimentos, chantagens e imposições do euro e União Europeia, à sua insistência na redução do défice em detrimento das necessidades nacionais e a sua resistência à renegociação de uma divida insustentável, travando medidas de mais justiça social e não dando resposta aos problemas estruturais, profundas desigualdades sociais e um índice inaceitável de trabalhadores em situação de pobreza.
Portugal e os portugueses necessitam de se libertar do jugo dos interesses financeiros e do garrote das directivas europeias, a que o PS continua amarrado, que nos arruínam o direito a escolher livremente o caminho do nosso futuro coletivo.
O PCP continuará a lutar para a recuperação da soberania nacional e não abdica de manter o seu projeto político cujo compromisso é com os trabalhadores e o Povo e de construir uma solução para o País que se concretize numa “Política Patriótica e de Esquerda”. Neste sentido é de fulcral importância a luta dos trabalhadores e das populações como factores determinantes de rutura.
Temos vindo continuamente a alertar para as imposições e condicionamentos da União Europeia, situações cada vez mais evidentes. No âmbito da discussão sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, a Comissão Europeia propõe um corte de 3,9% em todos os programas de apoio às regiões ultraperiféricas.
Os envelopes financeiros associados ao POSEI, “Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e Insularidade”, destinados aos arquipélagos dos Açores e da Madeira serão, assim, significativamente afectados.
O PCP/Açores bem como deputados do PCP no Parlamento Europeu consideram que este corte, que acresce aos cortes já anunciados na política de coesão e na Política Agrícola Comum, é inaceitável e confirma as prioridades da União Europeia, cada vez mais afastadas das necessidades dos Estados-Membros enfrentando maiores dificuldades, do apoio aos seus sistemas produtivos e às suas populações, e cada vez mais orientadas para os interesses das principais potências da UE e dos seus grupos económicos. Importa sublinhar que o corte anunciado, de 106 milhões e 200 mil euros para 102 milhões e 100 mil euros, para os Açores e a Madeira é apresentado a preços correntes. Ou seja, na realidade, a preços constantes ajustados pela inflação, estes cortes são na realidade muito maiores. A concretizarem-se, estes cortes estaremos perante um quadro com consequências profundamente negativas para as regiões dos Açores e da Madeira e para as suas populações.
O PCP/Açores e os deputados do PCP no Parlamento Europeu, defendem e exigem a par de uma profunda modificação da Política Agrícola Comum, da necessária restauração do POSEI-Pescas (fora do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas) e da criação de um programa específico POSEI-Transportes, que o orçamento comunitário faça justiça e compense Portugal, particularmente as suas regiões autónomas, pelos prejuízos acumulados decorrentes de políticas contrárias aos interesses do País impostas pela União Europeia e cujas consequências no nosso aparelho produtivo são bem visíveis.
No setor produtivo regional uma das situações mais preocupantes e publicamente badalada é a grave situação económico-financeira da SINAGA, uma situação que se arrasta e degrada desde há muito e a principal razão tem sido o total desinvestimento, primeiro pelo capital privado depois pelo governo regional. O Governo agiu supostamente para salvá-la e salvaguardar os postos de trabalho e os cerca de 200 produtores de beterraba. Mas a decadência da empresa manteve-se e agravou-se. Não foram feitos quaisquer investimentos, desde há muitos anos, em equipamentos, infraestruturas, maquinaria ou formação profissional de novos trabalhadores, substitutos dos que se foram reformando.
Em relação à SINAGA o PCP sempre considerou que a melhor solução seria a sua restruturação, não limitando a sua atividade apenas à produção do açúcar de beterraba, mas também à transformação de outros produtos.
O PCP/Açores sempre considerou que a decisão do governo regional de deixar morrer esta centenária agro-indústria açoriana como um autêntico crime económico e social, sendo que a sustentabilidade da economia regional só é possível com o reforço e desenvolvimento do sector produtivo.
Para a DORAA do PCP, na atual conjuntura consideramos essencial assegurar, que o rendimento disponível das famílias açorianas não seja destruído e um dos instrumentos a utilizar é o aumento da Remuneração Complementar, será um contributo importante. Não podendo naturalmente compensar as enormes quebras no poder de compra dos trabalhadores da administração pública, providas pelos sucessivos Governos da República através de aumentos salariais sempre abaixo do valor da inflação real ou do puro e simples congelamento salarial, este complemento remuneratório tem permitido minorar algumas das dificuldades sentidas por estes trabalhadores na Região.
A criação da Remuneração Complementar Regional resultou de uma proposta inicial do PCP que, dando voz e força legislativa à intensa luta dos trabalhadores da administração regional, foi consagrada no Decreto Legislativo Regional n.º 3/2000/A, de 12 de Janeiro. Trata-se, assim, de uma conquista dos trabalhadores açorianos, que deve ser respeitada e devidamente valorizada. Desde a sua criação, esta medida tem contribuído para repor justiça salarial e atenuar as dificuldades sentidas por estes trabalhadores perante um custo de vida agravado pelos custos de insularidade, tendo também em conta os baixos salários que auferem.
A ausência de atualizações no montante da Remuneração Complementar Regional tem contribuído para diminuir o seu impacto positivo em minorar as dificuldades dos trabalhadores e em reduzir os custos de insularidade, assim esvaziando progressivamente o seu importante conteúdo social, numa tendência que urge inverter.
O montante da renumeração complementar regional não é alvo de qualquer atualização desde 2012 e desde 2009 que as remunerações base dos funcionários públicos também não são atualizadas. A Representação Parlamentar do PCP deu entrada na Assembleia Legislativa Regional de uma proposta para que seja aumentado o valor da renumeração complementar regional em 2,5% por cada ano em que não houve qualquer atualização do montante da renumeração complementar regional, ou seja um aumento de 15%, no valor da remuneração complementar em janeiro de 2019.
A recuperação do poder de compra destes trabalhadores não é apenas justa como será também mais um estímulo à dinâmica da economia regional, com efeitos positivos em todas as ilhas dos Açores. A melhoria dos rendimentos dos trabalhadores da administração pública regional e das suas famílias contribuirá decisivamente para o aumento de vendas das empresas, o aumento da produção, a criação de mais emprego, o crescimento da economia, o reforço da sustentabilidade da Segurança Social e o desenvolvimento económico da Região.Para completar este processo em relação aos trabalhadores da administração pública e para todo o sector publico empresarial regional e para dar o exemplo ao setor privado é essencial o Governo Regional tome medidas urgentes em três vertentes:
Precariedade: Apesar de todos os anúncios Governo Regional, a precariedade na administração regional e no sector público empresarial regional permanece em vasta escala, sem qualquer perspectiva de solução. Também em relação aos programas ocupacionais e ao seu abuso, o Governo Regional não está disponível para introduzir qualquer alteração à política que tem prosseguido. A DORAA reafirma a sua proposta, que a cada posto de trabalho permanente, deve corresponder um vínculo de trabalho efectivo.
Contratação Colectiva: O Governo Regional continua a não promover esta que é a forma de criar relações de trabalho social e economicamente justas e equilibradas, promovendo pelo contrário a precarização, as contratações individuais, ampliando também as múltiplas e gritantes situações de desigualdade laboral.
Formação Profissional: Também neste campo o Governo Regional transmite ao sector privado o sinal de que a legislação laboral não é verdadeiramente para cumprir. É a própria administração pública regional que não cumpre as suas obrigações legais de garantir formação aos seus trabalhadores.
A DORAA do PCP saúda as iniciativas e lutas, entre outras dos trabalhadores da administração pública, dos professores e da COFACO realizadas na Região e os trabalhadores e as populações que sob as mais diversas formas afirmam a luta pelos seus direitos e reitera o seu compromisso, o compromisso dos comunistas açorianos de lutar pelas transformações sociais, económicas e políticas que contribuam para que a nossa Região adote um rumo de desenvolvimento harmonioso que se traduza na melhoria das condições de vida de todos os açorianos.
Ponta Delgada, 18 de Junho de 2018.
