Os problemas que afetam os trabalhadores portugueses na Base da Lajes não nasceram hoje, arrastam-se desde sempre. A vida de quem labora nesta base tem estado sempre suspensa entre a continuidade da situação precária do seu vínculo laboral ou o seu despedimento.
Para o Governo português as contrapartidas económicas que a presença militar norte-americana oferece são mais importantes, colocando para segundo plano as questões laborais.
Neste sentido, a RPPCP, numa tentativa de garantir que esta questão não era esquecida, por via do projeto abaixo exposto, levou esta temática a Plenário.
Intervenção do Deputado João Paulo Corvelo no Projeto de Resolução n.º 143/XI – “Recomenda ao Governo da República que dê início às negociações do Acordo Laboral para a defesa dos postos de trabalho e dos direitos dos trabalhadores da Base das Lajes”, apresentado pela Representação Parlamentar do PCP
Senhora Presidente,
Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo,
Senhores membros do Governo
A RPPCP vem por meio deste projeto tentar novamente que os trabalhadores portugueses da base das lajes tenham alguma atenção por parte deste parlamento. Este é um assunto que já foi discutido na Assembleia da República e pouco ou nada foi melhorado para os que ali trabalham.
Desta forma, reafirmamos a necessidade de renegociação do Acordo Laboral dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes e de uma postura de maior exigência do Estado Português em relação aos Estados Unidos da América. Não pretendemos mais do que é justo, não pretendemos mais do que a garantia que os direitos dos trabalhadores portugueses sejam postos em prática.
Foi a postura de capitulação subserviente e sistemática do interesse nacional, por parte dos sucessivos governos da república, que permitiu que se chegasse à situação desastrosa que atingiu os trabalhadores portugueses da Base das Lajes, bem como toda a Ilha Terceira.
Já quando se tratou da não aplicação do acordo laboral da Base das Lajes, as autoridades norte-americanas deixaram de reconhecer direitos aos trabalhadores portugueses da Base das Lajes, passaram a aplicar apenas aquilo que muito bem entendiam e não aquilo que estava acordado com o Estado português, e a atitude que houve da parte do Estado português, nessa altura, foi a de alterar o acordo da forma como as autoridades americanas pretendiam, fazendo tábula rasa da salvaguarda dos direitos e dos interesses dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes.
Senhora Presidente,
Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo,
Senhores membros do Governo
A relação de Portugal com os EUA tem sido marcada pela unilateralidade perante a passividade dos governos portugueses nesta matéria. Torna-se, então, absolutamente necessário que independentemente da posição das autoridades norte-americanas, da parte do Governo português — quer do Governo da República, quer do Governo dos Açores — seja adotada uma postura de defesa do interesse nacional, do interesse regional e dos interesses das populações e dos trabalhadores da ilha Terceira.
Essa é a questão essencial, o que passa, efetivamente, pela criação de alternativas do ponto de vista económico e social à presença norte-americana da Base das Lajes, sendo preciso, também, tomar medidas para a descontaminação dos solos, gravemente afetados do ponto de vista ambiental por décadas de permanência da Base das Lajes. Portanto, consideramos ser fundamental que haja, efetivamente, uma postura firme, quer dos órgãos do Governo próprio da Região, quer da parte do Governo da República Portuguesa, no sentido da defesa do interesse de Portugal, da soberania da independência nacional, do desenvolvimento económico da Região e das suas populações, independentemente das decisões unilaterais que as autoridades norte-americanas tomem sobre esta matéria.
Senhora Presidente,
Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo,
Senhores membros do Governo
O downsizing na Base das Lajes verificou-se num processo de redução de despesas do departamento de defesa americano em várias bases militares. No que diz respeito à Base das Lajes foi passada a ideia que no atual projeto de intervenção militar que os americanos mantêm em todo o globo, não se justificava o quadro de efetivos militares americanos, nem o de trabalhadores portugueses no ativo, bem como de todas as valências militares estacionadas na Base das Lajes, fundamentando esta decisão na evolução tecnológica.
Note-se que esta situação não reduziu nem diminuiu a importância estratégica que a Base das Lajes constitui para a política belicista da administração norte-americana. A desvalorização desta importância é promovida pela parte americana como estratégia para conseguir os melhores resultados e retirar espaço negocial para uma discussão séria sobre a revisão das contrapartidas para o Estado Português pelo uso militar da Base das Lajes.
Recordamos que a ilha Terceira e a Região Autónoma dos Açores não recebem qualquer compensação pela intensa utilização militar do seu território, espaço aéreo e aeroporto, e que importa assegurar que essa mesma presença militar americana, pelo menos, não seja mais um obstáculo ao seu desenvolvimento, especialmente tendo em conta a dimensão e profundidade da crise económica e social que resulta da redução de postos de trabalho na Base.
Para além disso, os regulamentos e determinações militares continuam a bloquear ou a condicionar a implementação de medidas do Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT), nomeadamente as que se relacionam e que dependem da utilização de espaços e infraestruturas afetos à Base.
É fundamental exigir que haja uma assunção de responsabilidades por parte das autoridades norte-americanas pelo facto de desde há muitas décadas usufruírem daquela grande infraestrutura nacional, com todas as consequências que isso tem, obviamente, do ponto de vista ambiental, social e económico.
Consideramos que deve existir um total empenhamento da Assembleia Legislativa Regional na defesa dos assuntos laborais da Base das Lajes e na defesa dos postos de trabalho dos trabalhadores portugueses.
A perda de centenas de postos de trabalho confirma a validade da posição do PCP sobre a necessidade de renegociação do Acordo e a uma postura de maior exigência do Estado Português em relação aos Estados Unidos da América. É urgente renegociar as condições a que estão sujeitos estes trabalhadores, essa é a nossa urgência e foco, mas não negamos que é necessário renegociar todo o Acordo. Este projeto tem como objetivo trazer a esta casa estes trabalhadores que estão deixados à sua sorte, com direitos/ deveres que não são os seus.
Desta forma, pretendemos defender o número de postos de trabalho para os trabalhadores portugueses, única contrapartida efectiva face à utilização daquela infraestrutura pelos Norte-Americanos; O estabelecimento de um contingente mínimo de trabalhadores portugueses, nunca podendo este contingente ser inferior a 450 trabalhadores portugueses; combater a precariedade e o outsourcing
- • A aplicação da Legislação Portuguesa, nomeadamente em matéria de Saúde e Segurança no Trabalho; Parentalidade; Estatuto de Trabalhador Estudante, Lei Eleitoral e da Prevenção ao Combate do Assédio no Trabalho;
- • A consagração de prazos de resposta pelos diferentes níveis de resolução de conflitos e a eliminação de alguns dos níveis de resolução de conflitos existentes, ficando apenas a Comissão Laboral e Comissão Bilateral, garantindo que os trabalhadores possam recorrer, em tempo útil, às instâncias judiciais.
Não é aceitável nem justo que um Estado estrangeiro venha impor precariedade no Estado português!
Sala das Sessões, 15 de janeiro de 2020
O Deputado do PCP Açores
