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Trabalhadores

16 janeiro 2020

PCP apresenta proposta de aditamento ao OE sobre o Apoio Social aos operários da Cofaco/Pico

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pico cofaco

O Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Assembleia da República uma Proposta de Aditamento ao Orçamento de Estado para 2020 sobre o Apoio social aos Trabalhadores da COFACO para a instituição de  um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos trabalhadores da fabrica COFACO, que se encontrem em situação de desemprego, dando cumprimento à Resolução nº 242/2018 da Assembleia da República.

São de importância estratégica as medidas para minimizar as consequências provocadas por este despedimento coletivo, sendo fundamental minorar as dificuldades da população picoense, reconhecendo a especificidade e  excecionalidade da sua situação.

Neste sentido, é fundamental dar cumprimento à Resolução nº 242/2018 da Assembleia da Republica, aprovada por unanimidade em 18 de Julho de 2018, e que resultou de uma proposta do PCP.

TÍTULO I

Disposições gerais

Capítulo III

Disposições relativas à Administração Pública

Secção II

Outras disposições sobre trabalhadores

Artigo 44.º A (Novo)

Apoio social aos Trabalhadores da COFACO

 

O Governo institui em 2020 um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos trabalhadores da fábrica COFACO, na Região Autónoma dos Açores, que se encontrem em situação de desemprego, dando cumprimento à Resolução n.º 242/2018 da Assembleia da República.

Assembleia da República, 13 de janeiro de 2020

Os Deputados,

Duarte Alves

Bruno Dias

João Oliveira

Alma Rivera

Tags: Pico, Assembleia da República, PCP, Política Nacional;
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