Manter em crescendo a sequência das agressões à Autonomia Regional, parece ser o mote do poder na República desde que está ocupado por esta direita neo-liberal, retrógrada e centralista do PSD e do CDS tanto ao nível do governo, como da presidência.
Em 2014, os Açores já irão ficar injustamente discriminados devido à específica subida dos impostos, em resultado da alteração da Lei de Finanças Regionais e da redução do diferencial fiscal de 30 para 20% entre o Continente e a Região, incidindo sobre os principais impostos e, em particular, sobre todos os escalões do IVA.
Só a título de exemplo, por causa disso, a subida do bem fundamental que é a electricidade, nos Açores vai ser duplamente penalizadora para as famílias e as empresas, sendo muito superior à do resto do país.
É caso para dizer: não vá o sapateiro para além do chinelo. A discriminação positiva dos Açores, equilibradora dos constrangimentos permanentes que resultam de viver em ilhas distantes entre si e do continente, isto é, a legitimidade da compensação dos custos da insularidade, compõe uma das bases estruturantes da Autonomia, e o Senhor Representante da República, sabe-o certamente, mas isso não o impediu de tomar a decisão inédita de suspender o Orçamento Regional, e nesse caso só o faria porque outros valores mais altos se terão levantado, como seja provavelmente a vontade implícita de quem o nomeou: o Presidente da República!
Estamos assim, em primeiro lugar perante o vibrar de um golpe centralista qualitativamente mais profundo sobre a Autonomia Regional, porque atinge o seu instrumento fundamental de gestão: o Orçamento. Mas não deverá também passar em claro a atitude discricionária e anacrónica de quem considerou poucos dias antes não dever enviar o Orçamento Geral do Estado para fiscalização preventiva, para não abrir precedentes que fizessem paralisar o país, e poucos dias depois considerou que nos Açores tal raciocínio já não era válido e que a Região poderia paralisar, aguardando pela validação ou não do Orçamento que aprovou.
A remuneração complementar é uma conquista autonómica (tal como o acréscimo ao salário mínimo ou o complemento de pensão) e ao ser posta em causa desta forma torpe isso significa que está a ser posta em causa a própria validade da Autonomia. Daí parecer-me óbvio concluir que nenhuma força social ou política responsável na Região se deva quedar por uma posição passiva ou complacente perante este golpe soez e institucionalmente desleal do poder central sobre o direito estatutário de auto-governo dos Açores pelos açorianos.
Artigo de opinião de Mário Abrantes, publicado em 1 de janeiro de 2014
