A Representação Parlamentar do PCP Açores apresentou hoje um Projecto de Decreto Legislativo Regional para aumentar o Acréscimo Regional à Retribuição Mínima Mensal Garantida de 5% para 7,5%.
Para o PCP o não cumprimento, por parte do Governo da República, do aumento do salário mínimo, acordado com os parceiros sociais, bem como o aumento do custo de vida que atinge os trabalhadores açorianos tornam urgente garantir este aumento.

O PCP relembra que os trabalhadores açorianos recebem salários mais baixos do que no continente e a percentagem dos que são abrangidos pelo salário mínimo é também mais elevada. Existem também, no arquipélago, muitos trabalhadores que vivem em situação de pobreza em função dos baixos salários. Basta relembrar que 18,5% dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção efectivamente trabalham, só que não ganham o suficiente para poderem viver condignamente.
O objectivo desta proposta, que será proximamente discutida no Parlamento Regional é o de repor alguma justiça salarial relativa e contribuir para proteger as camadas mais frágeis, nomeadamente os trabalhadores com salários mais baixos, dos graves impactos sociais das medidas que têm vindo a ser impostas pelo Governo da República.

Leia este Projecto em PDF.