O Deputado do PCP no Parlamento Regional, Aníbal Pires, apresentou hoje um Projecto de Decreto Legislativo Regional para alargar as regras de transparência aplicadas à publicidade adquirida pelo Governo Regional a todas as empresas regionais e outras entidades.
Na anterior legislatura, por proposta do PCP, foi criado pela primeira vez um quadro legal para a publicidade institucional, o DLR 20/2010/A, de 31 de Maio, que, para além de consagrar princípios gerais de equidade, isenção, eficácia e adequação dos meios, obriga a que haja uma distribuição equilibrada entre os vários órgãos de comunicação social, bem como que o Governo disponibilize um relatório anual sobre a publicidade adquirida.
Apesar de ter aprovado esta proposta do PCP, o PS limitou o seu âmbito de aplicação apenas aos serviços da Administração Regional e Local, o que deixa de fora os vultuosos investimentos em publicidade efectuados pelas empresas públicas regionais, institutos, agências e outras entidades. Investimentos que, apesar de serem objetivamente despesa pública, não são sujeitos a qualquer critério definido por lei, nem a qualquer avaliação por parte dos poderes públicos.
A contração do mercado publicitário regional, em resultado da recessão, tornou a publicidade institucional ainda mais essencial para a sobrevivência das empresas de comunicação social da Região.
Assim, a Representação Parlamentar do PCP retoma a proposta que apresentou anteriormente, com o objetivo de alargar os critérios gerais e a informação obrigatória sobre as aquisições de publicidade, bem como densificar a informação fornecida pelo relatório anual, também aos serviços dependentes da Região, fundos autónomos e outras entidades, independentemente da sua natureza, que tenham participação direta ou indireta por parte da Região ou das autarquias dos Açores. Trata-se também aqui de permitir a avaliação da eficácia da despesa pública com publicidade, contribuindo para uma gestão mais eficaz, criteriosa e transparente.
Para o PCP esta é uma questão fundamental, ao procurar garantir maior transparência no relacionamento entre as entidades públicas e os órgãos de comunicação social, credibilizando as instituições envolvidas e distribuindo com equidade a publicidade que é fundamental para a sobrevivência das empresas de comunicação social açorianas.
2 de Junho de 2014
