No encerramento do debate agendado pelo PCP sobre precariedade e políticas públicas de emprego, o Deputado Aníbal Pires denunciou que os programas regionais de emprego perpetuam a precariedade, ao não incentivarem a efectiva contratação de trabalhadores, ocultam a dimensão real do desemprego, criam desigualdades inaceitáveis entre trabalhadores e tentam gerar uma vasta camada de trabalhadores pobres, sem direitos e com rendimentos que estão no limite da sobrevivência, que podem ser explorados à vontade, com o beneplácito das Resoluções do Governo Regional.

O Deputado do PCP afirmou: "Esta interpelação que hoje promovemos teve o mérito de ser esclarecedora em, relação à teimosia do PS em persistir nesta política vergonhosa. Mas queremos também deixar claro a luta pela justiça para quem trabalha, vai continuar!"

 

INTERVENÇÃO DO DEPUTADO ANÍBAL PIRES

NO ENCERRAMENTO DA INTERPELAÇÃO AO GOVERNO

SOBRE PRECARIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO

15 de Março de 2016

 

 

Senhora Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhor Presidente do Governo Regional,

Senhora e Senhores Membros do Governo,

 

Este debate demonstrou como mais uma vez o Governo Regional procura desculpabilizar-se com a crise económica internacional e nacional, para explicar a crise social que vivemos, tentando esconder que foram as suas políticas e as suas próprias opções que a aceleraram, que a agravaram e que a eternizam.

Quantas vezes, quantas medidas diferentes de apoio às famílias, de recuperação dos rendimentos dos trabalhadores, de alívio dos seus sacrifícios foram sistematicamente recusadas pelo Governo Regional?

O facto é que o PS recusou reiteradamente, perante propostas do PCP, mas não só, utilizar toda a amplitude dos nossos poderes autonómicos para proteger o Povo Açoriano e para tomar medidas que pudessem minimizar ou combater a crise económica no nosso arquipélago!

E o resultado está à vista: temos uma economia anémica, em recessão profunda, que é apenas disfarçada pela injecção de subsídios e fundos públicos para sustentar o sector privado, um desemprego gigantesco, uma crise social sem precedentes, que vitimiza em primeiro lugar e de forma mais dura os trabalhadores, em especial os mais desprotegidos, com piores qualificações, mais pobres.

Senhora Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhor Presidente do Governo Regional,

Senhora e Senhores Membros do Governo,

 

A política de emprego nos Açores, que se concretiza em dezenas de programas que vão desde o subsídio às empresas pelas contratações, à criação do próprio emprego, aos programas ocupacionais puros e duros, dos quais demos alguns exemplos, serve, na realidade, três objectivos.

E infelizmente nenhum deles é efectivamente a criação de emprego estável, de qualidade, com direitos e perspectiva de valorização pessoal e profissional para os trabalhadores. Esta estratégia é hoje clara para todos os açorianos, mas vale a pena enumerar.

O primeiro objectivo é disfarçar a dimensão avassaladora do desemprego na nossa Região.

Aos 10.753 desempregados registados no IEFP em Janeiro deste ano, temos de somar os 5043 desempregados em programas ocupacionais nesse mesmo mês. Só aqui, esconde-se quase um terço do desemprego real da Região e isto sem falar nos milhares de trabalhadores que estão em empregos subsidiados, que irão terminar mal finde o apoio governamental, naturalmente temporário, ou os que estão em programas de formação e de estágios, ou as tantas açorianas e tantos açorianos – quantos serão? – que se viram forçados a emigrar, ou mesmo dos que pura e simplesmente não estão inscritos nos centros de emprego e que sobrevivem através do trabalho informal ou de outros expedientes.

Qual será o total da soma de todas estas parcelas? Se o número exacto é difícil de calcular, o resultado, conhecemo-lo bem, infelizmente: uma tragédia social sem precedentes na história dos Açores, mesmo se comparado com épocas de catástrofes. O maior cataclismo de sempre da história do Povo Açoriano decorre agora, hoje, lá fora, em todas as ilhas do nosso arquipélago. Ao contrário do que diz o Senhor Vice-Presidente do Governo Regional, os programas não contribuem para reduzir o desemprego. Contribuem para o ocultar e até para o perpetuar, ao desincentivarem a contratação de trabalhadores, que é mais fácil substituir por “beneficiários”.

Os enormes esforços que o Governo Regional desenvolve para camuflar esta situação, e o triunfalismo propagandístico dos seus comunicados festejando minúsculas variações de décimas de ponto percentual na taxa de desemprego oficial, demonstram que este Governo não quer enfrentar esta realidade. E esse é o primeiro obstáculo que é preciso remover para que se possa abordar este problema.

Senhora Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhor Presidente do Governo Regional,

Senhora e Senhores Membros do Governo,

 

O segundo objectivo das políticas de emprego deste governo é o de transformar subrepticiamente a natureza do emprego público, destruindo-lhe as características e condições, anulando os direitos e a estabilidade dos vínculos dos seus trabalhadores, substituindo-os paulatinamente, passo a passo mas de forma deliberada, por outros trabalhadores com regimes laborais mais flexíveis, leia-se precários e descartáveis.

Esta é uma evidência inegável, se pensarmos que para 21 mil funcionários da Administração Regional e Local já existem pelo menos 5000 trabalhadores em programas ocupacionais. São já quase 20% dos trabalhadores em funções públicas!

Na verdade, desde a entrada em vigor deste programa ocupacional, a contratação de trabalhadores está virtualmente paralisada em toda a Administração Regional e Local.

Os funcionários públicos que vão saindo, por reforma ou outros motivos, são agora quase sempre substituídos por trabalhadores de programas ocupacionais. Qual será o panorama do emprego público nos Açores daqui a poucos anos?

Na realidade, já hoje se vive, em muitos serviços da Região, a situação paradoxal de entre trabalhadores que exercem as mesmas funções existir uma variedade de vínculos e remunerações completamente diferentes. Por exemplo, entre os trabalhadores com vínculo permanente, os que estão em contrato individual de trabalho, os que estão em programas de estágios, os que estão em diferentes programas ocupacionais, existem desigualdades inaceitáveis entre quem tem os mesmos deveres, as mesmas responsabilidades e, em muitos casos, até o mesmo horário de trabalho.

Senhora Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhor Presidente do Governo Regional,

Senhora e Senhores Membros do Governo,

 

O terceiro objectivo desta política de emprego, não é menos importante. Trata-se também de sustentar as empresas privadas, fornecendo-lhes mão-de-obra gratuita ou subsídios para a contratação e contribuir para o aumento da precariedade também no sector privado, através da criação de uma camada de trabalhadores pouco qualificados, que vão sobrevivendo no ciclo, quase sempre sem saída, de programa de estágio, contrato precário, subsídio de desemprego, programa ocupacional, subsídio de desemprego, ad aeternum, até à idade da reforma!

A miríade de programas e regimes diversos acaba por permitir que uma empresa vá fazendo eternamente rotação de trabalhadores, a muito baixo custo ou mesmo quase de graça.

Esta política prejudica os empresários que teimarem nessa coisa antiquada de contratar trabalhadores, dando-lhes um vínculo e os respectivos direitos e as empresas que pretendam ter boas práticas de gestão dos recursos humanos, pois é o Governo Regional que dá vantagens competitivas às empresas que apostarem na precariedade.

Isto não é apoiar o sector privado, isto é torná-lo dependente. Isto não é combater nem o desemprego, nem o trabalho precário, é torná-los estruturais, instituídos, regra absoluta com cada vez menos excepções.

Senhora Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhor Presidente do Governo Regional,

Senhora e Senhores Membros do Governo,

 

O PS não resistiu à tentação de utilizar a crise para aumentar a exploração dos trabalhadores açorianos, de aproveitar os programas ocupacionais e de formação para tentar realizar o velho sonho da direita: criar uma vasta camada de trabalhadores pobres, sem direitos e com rendimentos que estão no limite da sobrevivência, que podem ser explorados à vontade, com o beneplácito das Resoluções do Governo Regional!

Reiteramos que são inaceitáveis os abusos dos programas ocupacionais, a total ausência de formação profissional, e a utilização desses trabalhadores para substituir necessidades de trabalho permanente, às quais devia corresponder um posto de trabalho efectivo.

Esta interpelação que hoje promovemos teve o mérito de ser esclarecedora em, relação à teimosia do PS em persistir nesta política vergonhosa. Mas queremos também deixar claro a luta pela justiça para quem trabalha, vai continuar!

 

Disse.

Horta, 15 de Março de 2016

O Deputado do PCP Açores

 

Aníbal Pires