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A situação económica e social da Região agrava-se de dia para dia e o Plano e Orçamento que foi entregue na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores não dá resposta aos problemas que se fazem sentir. Irá sim, contribuir para agravar a situação existente. O PCP/Açores reafirma que já a anteproposta do Plano e Orçamento, distribuído aos parceiros sociais, apresentava graves insuficiências, daí os vários pareceres negativos que se somaram.

O Plano e Orçamento agora entregue é ainda mais negativo, tendo em conta que os alertas e considerações feitas pelos parceiros sociais não tidos em conta. Ao analisar o PORAA para 2023, verifica-se uma redução de 140 milhões de euros, comparativamente com o de 2022. Por outro lado, as verbas atribuídas por áreas e ilhas foram distribuídas de forma incoerente, contribuindo para o aumento das desigualdades dentro da Região e levando a uma redução do consumo interno.

Todas estas questões conjugadas com o reduzido investimento público e o aumento do custo de vida (bens alimentares, energia, combustíveis, taxas de juro e inflação galopante) vão traduzir-se no aumento das dificuldades dos açorianos e na promoção do isolamento de algumas ilhas.

O abrandamento do mercado interno e da economia regional, que serão consequências deste Plano e Orçamento agravam os problemas estruturais na economia, resultando em falta de respostas aos grandes problemas da nossa Região. O Governo Regional dos Açores, em vez de desenhar uma política para dar resposta a situação que a região vive, insiste nos erros. A política deste governo, para além de falhar no que diz respeito à defesa e reforço do SRS, à Educação e à Cultura, não introduz nenhuma melhoria em áreas estruturais como o transporte marítimo de mercadorias, o apoio às famílias e os salários.

Não propõe medidas para a fixação dos jovens ou de combate ao declínio demográfico de várias ilhas; cria apoios à natalidade que promovem injustiças entre açorianos e não defende a estabilização de vínculos laborais ou a valorização dos salários.

Continua a não existir uma verdadeira política de ligação marítima a todas as ilhas, seja de passageiros ou mercadorias, criando constrangimentos e falta de bens e desvalorizando o esforço dos micro, pequenos e médios empresários, nomeadamente nos abastecimentos irregulares e insuficientes, em muitos casos. É necessário enfrentar a situação que vivemos com medidas de valorização dos salários, de aumento dos rendimentos dos açorianos, de serviços públicos de qualidade, de diminuição da dependência externa e de valorização do sector produtivo – seja na agricultura, na pesca ou na indústria.

De entre muitas outras medidas destacamos as seguintes:

1. Aumento do Acréscimo Regional ao Salário Mínimo Nacional de 5% para 10%;
2. Aumento da remuneração complementar em 15%;
3. Criação e implementação de um plano de combate à precariedade laboral, criando para que os ex- trabalhadores dos programas ocupacionais ou que estavam a recibos verdes possam ser integrados na Administração Pública;
4. Criar as condições necessárias para o fim da exploração dos trabalhadores na Administração Pública Regional, nomeadamente o direito às suas folgas e horário dignos;
5. Aumento de 20% do complemento regional de abono de família;
6. Aumento de 20% do complemento regional de pensão;
7. Investimentos em obras públicas estruturantes para o desenvolvimento de cada ilha, e para a prestação de serviços às respetivas populações;
8. Aumento de recursos e meios para o Serviço Regional de Saúde, garantindo o direito à Saúde por todos os açorianos, com um médico de família atribuído a cada cidadão. Há necessidade reforço dos profissionais de saúde e o fim do uso de vínculos precários, seja no âmbito dos programas ocupacionais ou recibos verdes existentes nos hospitais da região, da contratação de médicos em exclusividade para SRS e a eliminação das Taxas moderadoras na sua
9. Investimento na Educação seja no reforço de professores, assistentes operacionais e o fim da precariedade, criando condições para a integração dos trabalhadores dos programas, bem como o reforço de verbas para obras no parque escolar regional;
10. Defesa de uma rede de transportes públicos de qualidade;

11. Aumento dos apoios à diversificação da produção regional (agricultura e pescas) e investimento no setor da transformação para a dinamização de um verdadeiro mercado interno;
12. Planos para a fixação e captação de população nas ilhas que têm vindo a perder população, com bolsas de Habitação a custos controlados, seja arrendamento ou compra e Recuperação do edificado habitacional do estado, regional e municipal;
13. Criação e implementação, em articulação com as autarquias, de planos de requalificação urbana proporcionando oferta de habitação com custos de arrendamento controlado e possibilitando a opção de
14. Transportes:
    1. Defesa da manutenção das 5 gateways existentes na Região, Faial, Pico, Terceira, São Miguel e Santa Maria;
    2. Criação de um passe intermodal (terrestre, marítimo e aéreo) para as ilhas do Triângulo);
    3. Aquisição de duas embarcações para transporte de passageiros, carga e viaturas que assegurem, durante todo o ano, as ligações marítimas entre todas as ilhas da Região;
    4. Reforço da rede de transportes públicos terrestres em todas as ilhas, a criação de um passe social com um valor de 40 euros para os transportes terrestre e das ligações marítimas (Faial, Pico e São Jorge).
15. Pelo menos 1% do orçamento global do PORAA para a Cultura.

O PCP/Açores continuará a contrariar a onda neoliberal e esta governação sem rumo, que está apenas preocupada com a sua sobrevivência política - tentando agradar a gregos e a troianos. Este Plano e Orçamento não é o aquele que a Região precisa. Conta, por isso, com a total reprovação do PCP/Açores, pois não se encontra nele o rumo necessário para melhorar as condições de vida dos açorianos, para inverter a difícil situação que os Açores enfrentam e para promover o desenvolvimento sustentável da nossa Região.

Horta, 11 de Novembro de 2022 A DORAA do PCP