Realizou-se, na passada sexta feira, em Ponta Delgada, a reunião da
Direcção da Organização Regional do PCP Açores, alargada aos membros do
Conselho Regional residentes na ilha de S. Miguel.
Esta reunião plenária da DORAA analisou a actividade política desenvolvida pela organização do PCP Açores, aprovou as linhas estratégicas para a sua acção e intervenção política para o próximo ano e procedeu à análise e discussão da situação política nacional e regional. Este encontro com a comunicação social visa divulgar as principais conclusões do plenário alargado da DORAA. Conclusões que apresentamos num formato, necessariamente resumido mas, onde procuramos dar destaque aos aspectos que pela sua pertinência, importância e actualidade política, consideramos serem do interesse da generalidade da opinião pública regional.
1. A Direcção Regional do PCP considera, no balanço que efectuou à sua actividade, que os objectivos traçados para 2006 foram na generalidade alcançados e que as tarefas de reforço e revitalização da organização do PCP Açores devem ser aprofundadas no ano de 2007.
A DORAA do PCP aprovou as linhas estratégicas que vão marcar a actividade e intervenção política em 2007 de entre as quais salientamos a realização de um conjunto de iniciativas no âmbito da CDU Açores que visam a promoção e criação de espaços de diálogo, que pretendemos amplamente participados, com o objectivo de dar continuidade a um processo de estruturação e definição das principais linhas estratégicas e programáticas da candidatura da CDU Açores às eleições regionais de 2008. Estas iniciativas, a par da actividade local, concelhia e de ilha, visam congregar esforços para a construção de uma alternativa política à maioria absoluta autista e autoritária que governa a Região e garantir a pluralidade democrática no principal órgão da autonomia regional - a Assembleia Legislativa. É um desafio à sociedade açoriana que iremos continuadamente renovar pois, entendemos a democracia como participação efectiva dos cidadãos na construção do seu futuro.
O "Futuro em Debate" será, assim, o tema aglutinador deste desafio, de diálogo e participação política, que a CDU Açores lança às cidadãs e cidadãos açorianos. Um processo de construção colectiva que possibilite o equilíbrio da vida democrática regional e a procura de alternativas a esta política que se submete à vontade centralista de Lisboa a troco de fátuas vantagens financeiras e que, ao invés de promover o desenvolvimento harmonioso da Região acentua assimetrias e cria periferias dentro da ultraperiferia que somos. Esta é, no fundo, a grande finalidade do desafio que a DORAA do PCP e a CDU Açores fazem à sociedade açoriana.
2. O referendo sobre a IVG, a aprovação da Lei das Finanças Locais, da Lei das Finanças Regionais e a aprovação do Orçamento Geral do Estado dominam a actualidade política nacional. A DORAA do PCP considera que despenalizar a interrupção da gravidez não é impor a sua prática às mulheres, nem a sua utilização pode ser comparada ou utilizada como um método contraceptivo. As razões para interromper uma gravidez resultam de um acto reflectido e ponderado quando estão em causa as condições necessárias e imprescindíveis ao exercício de uma maternidade e paternidade conscientes e felizes. À sociedade não compete julgar, mas sim respeitar a decisão da mulher. Ao Estado compete garantir condições de segurança para a saúde e a salvaguarda da sua dignidade, aliás de acordo com recomendações internacionais.
A DORAA considera ainda que esta garantia do Estado não se esgota aqui. A par da despenalização da interrupção da gravidez é necessário e fundamental que sejam ultrapassadas insuficiências em matéria de planeamento familiar, a implementação da educação sexual nas escolas e a efectivação das medidas adequadas de protecção à maternidade e paternidade. O PCP Açores vai, assim, empenhar-se na campanha de esclarecimento a favor da despenalização do IVG, ou seja a favor do SIM no referendo de 11 de Fevereiro. Sendo um tema recorrente a DORAA do PCP não pode deixar de referir que o novo quadro de financiamento do poder local e regional democráticos constituiu-se como um ataque à desejável imprescindível autonomia das autarquias e das regiões e traduz uma visão centralista e centralizadora de quem, na República, exerce o poder.
A DORAA do PCP considera que sendo certo que no próximo ano apenas o município de Ponta Delgada sofrerá os efeitos da nova Lei não é menos rigoroso que dos 19 concelhos da Região, 16 vão perder verbas entre os 2,5 e os 54%. O que totaliza, a preços actuais, ao fim dos períodos moratório e transitório qualquer coisa como 12 milhões de euros. E não se trata de reinventar financiamentos para o poder local, como referiu recentemente
a presidente da AMRAA, pois a reinvenção referida passa pela busca de financiamentos no sector privado e, assim sendo, os municípios que com esta lei perdem autonomia face ao poder central, ficarão dependentes e submetidos aos interesses do sector privado que, como sabemos, nem sempre é coincidente com os interesses públicos. Isto para não referir que alguns municípios pela sua dimensão geográfica e populacional, nomeadamente na Região, ficarão privados dos meios financeiros, públicos ou privados, para acudir à satisfação de necessidades básicas das populações.
Quanto à Lei das Finanças Regionais à qual está subjacente a mesma filosofia, ou seja, o défice e a estabilidade orçamental mas, também uma clara intenção de cercear as autonomias. E se no imediato a Região Autónoma dos Açores aparece beneficiada com mais alguns milhões de euros resultantes das próprias características da Região, que nos diferenciam da Madeira, aliás o PCP Açores tem vindo a defender, no quadro nacional mas também no quadro do Estatuto da Ultraperiferia, que os programas e apoios se adequem à realidade de cada uma das regiões, mas como dizia a prazo também os Açores verão as transferências do Estado para o orçamento regional emagrecerem.
Isto, para além do inaceitável instrumento de controlo previsto na Lei e da fixação unilateral dos limites ao endividamento das regiões feito anualmente na Lei do Orçamento Geral do Estado. Que constituem verdadeiros garrotes financeiros e configuram atentados à autonomia consagrada constitucionalmente. Para a DORAA do PCP o Orçamento Geral do Estado, recentemente aprovado, constitui não um conjunto de medidas inevitáveis e incontornáveis mas antes a opções da política de direita do governo do PS de José Sócrates. Não é um orçamento de recuperação económica, nem de convergência com a União Europeia, nem de combate ao desemprego e muito menos um orçamento de justiça social e económica. É um orçamento de submissão à política monetarista da União Europeia e ao poder económico.
3. A vida política regional é cada vez mais marcada pela agenda política nacional, aliás o que atrás ficou dito tem implicações directas na vida dos açorianos e, estranhamente o carácter reivindicativo do presidente do Governo Regional apagou-se. O que não se apaga, bem pelo contrário, é o empobrecimento da vida democrática na Região que a cada dia, a cada medida e a cada opção é mais evidente. As opções políticas, económicas e sociais do governo regional traduzidas no orçamento e no plano da Região para 2007 traduzem bem o posicionamento deste poder e o acompanhamento das opções políticas do poder na República.
A transferência de competências estatutárias para empresas públicas. a desorçamentação, os desequilíbrios no investimento público que não harmonizam o desenvolvimento e a megalomania de novo-rico (na República a OTA, nos Açores as Portas do Mar), demonstram bem que as pessoas só servem para os discursos de circunstância porque, o que a prática deixa transparecer é a satisfação de interesses e vaidades que nada têm a ver com o interesse público, isto é, com as pessoas.
A DORAA do PCP vem, uma vez mais, alertar que a tão propagandeada "paz social" vivida na Região visa com subtileza o branqueamento da implementação de medidas políticas que a prazo, e com algum diferimento no tempo, vão produzir os mesmos e perniciosos efeitos já sentidos pela população e pelos trabalhadores no continente. Motivos que justificam que também nos Açores as populações, os trabalhadores e os sindicatos juntem esforços na contestação às políticas cuja matriz é comum.
A Direcção Regional do PCP Açores não aceita e exige a intervenção do Governo Regional e da Assembleia Legislativa Regional para que o contrato de serviço público de transporte seja cumprido pelas transportadoras aéreas. Não é compreensível a introdução, pela TAP, de mais uma taxa no valor das passagens aéreas, num quadro em que a tendência é de diminuição dos combustíveis. Esta medida se não for devidamente contrariada acabará por ser mais tarde ou mais cedo acompanhada pela SATA Internacional.
A DORAA do PCP Açores alerta para a necessidade de no próximo concurso público para os transportes aéreos internos serem garantidos os interesses dos cidadãos e dos agentes económicos das ilhas mais periféricas, nomeadamente as ilhas ocidentais. O caderno de encargos para o concurso deve corresponder às exigências do direito ao não isolamento garantindo uma frequência e uma capacidade de carga que sirvam a coesão económica e social, até porque é das ilhas da coesão que nos estamos a referir.
1. A Direcção Regional do PCP considera, no balanço que efectuou à sua actividade, que os objectivos traçados para 2006 foram na generalidade alcançados e que as tarefas de reforço e revitalização da organização do PCP Açores devem ser aprofundadas no ano de 2007.
A DORAA do PCP aprovou as linhas estratégicas que vão marcar a actividade e intervenção política em 2007 de entre as quais salientamos a realização de um conjunto de iniciativas no âmbito da CDU Açores que visam a promoção e criação de espaços de diálogo, que pretendemos amplamente participados, com o objectivo de dar continuidade a um processo de estruturação e definição das principais linhas estratégicas e programáticas da candidatura da CDU Açores às eleições regionais de 2008. Estas iniciativas, a par da actividade local, concelhia e de ilha, visam congregar esforços para a construção de uma alternativa política à maioria absoluta autista e autoritária que governa a Região e garantir a pluralidade democrática no principal órgão da autonomia regional - a Assembleia Legislativa. É um desafio à sociedade açoriana que iremos continuadamente renovar pois, entendemos a democracia como participação efectiva dos cidadãos na construção do seu futuro.
O "Futuro em Debate" será, assim, o tema aglutinador deste desafio, de diálogo e participação política, que a CDU Açores lança às cidadãs e cidadãos açorianos. Um processo de construção colectiva que possibilite o equilíbrio da vida democrática regional e a procura de alternativas a esta política que se submete à vontade centralista de Lisboa a troco de fátuas vantagens financeiras e que, ao invés de promover o desenvolvimento harmonioso da Região acentua assimetrias e cria periferias dentro da ultraperiferia que somos. Esta é, no fundo, a grande finalidade do desafio que a DORAA do PCP e a CDU Açores fazem à sociedade açoriana.
2. O referendo sobre a IVG, a aprovação da Lei das Finanças Locais, da Lei das Finanças Regionais e a aprovação do Orçamento Geral do Estado dominam a actualidade política nacional. A DORAA do PCP considera que despenalizar a interrupção da gravidez não é impor a sua prática às mulheres, nem a sua utilização pode ser comparada ou utilizada como um método contraceptivo. As razões para interromper uma gravidez resultam de um acto reflectido e ponderado quando estão em causa as condições necessárias e imprescindíveis ao exercício de uma maternidade e paternidade conscientes e felizes. À sociedade não compete julgar, mas sim respeitar a decisão da mulher. Ao Estado compete garantir condições de segurança para a saúde e a salvaguarda da sua dignidade, aliás de acordo com recomendações internacionais.
A DORAA considera ainda que esta garantia do Estado não se esgota aqui. A par da despenalização da interrupção da gravidez é necessário e fundamental que sejam ultrapassadas insuficiências em matéria de planeamento familiar, a implementação da educação sexual nas escolas e a efectivação das medidas adequadas de protecção à maternidade e paternidade. O PCP Açores vai, assim, empenhar-se na campanha de esclarecimento a favor da despenalização do IVG, ou seja a favor do SIM no referendo de 11 de Fevereiro. Sendo um tema recorrente a DORAA do PCP não pode deixar de referir que o novo quadro de financiamento do poder local e regional democráticos constituiu-se como um ataque à desejável imprescindível autonomia das autarquias e das regiões e traduz uma visão centralista e centralizadora de quem, na República, exerce o poder.
A DORAA do PCP considera que sendo certo que no próximo ano apenas o município de Ponta Delgada sofrerá os efeitos da nova Lei não é menos rigoroso que dos 19 concelhos da Região, 16 vão perder verbas entre os 2,5 e os 54%. O que totaliza, a preços actuais, ao fim dos períodos moratório e transitório qualquer coisa como 12 milhões de euros. E não se trata de reinventar financiamentos para o poder local, como referiu recentemente
a presidente da AMRAA, pois a reinvenção referida passa pela busca de financiamentos no sector privado e, assim sendo, os municípios que com esta lei perdem autonomia face ao poder central, ficarão dependentes e submetidos aos interesses do sector privado que, como sabemos, nem sempre é coincidente com os interesses públicos. Isto para não referir que alguns municípios pela sua dimensão geográfica e populacional, nomeadamente na Região, ficarão privados dos meios financeiros, públicos ou privados, para acudir à satisfação de necessidades básicas das populações.
Quanto à Lei das Finanças Regionais à qual está subjacente a mesma filosofia, ou seja, o défice e a estabilidade orçamental mas, também uma clara intenção de cercear as autonomias. E se no imediato a Região Autónoma dos Açores aparece beneficiada com mais alguns milhões de euros resultantes das próprias características da Região, que nos diferenciam da Madeira, aliás o PCP Açores tem vindo a defender, no quadro nacional mas também no quadro do Estatuto da Ultraperiferia, que os programas e apoios se adequem à realidade de cada uma das regiões, mas como dizia a prazo também os Açores verão as transferências do Estado para o orçamento regional emagrecerem.
Isto, para além do inaceitável instrumento de controlo previsto na Lei e da fixação unilateral dos limites ao endividamento das regiões feito anualmente na Lei do Orçamento Geral do Estado. Que constituem verdadeiros garrotes financeiros e configuram atentados à autonomia consagrada constitucionalmente. Para a DORAA do PCP o Orçamento Geral do Estado, recentemente aprovado, constitui não um conjunto de medidas inevitáveis e incontornáveis mas antes a opções da política de direita do governo do PS de José Sócrates. Não é um orçamento de recuperação económica, nem de convergência com a União Europeia, nem de combate ao desemprego e muito menos um orçamento de justiça social e económica. É um orçamento de submissão à política monetarista da União Europeia e ao poder económico.
3. A vida política regional é cada vez mais marcada pela agenda política nacional, aliás o que atrás ficou dito tem implicações directas na vida dos açorianos e, estranhamente o carácter reivindicativo do presidente do Governo Regional apagou-se. O que não se apaga, bem pelo contrário, é o empobrecimento da vida democrática na Região que a cada dia, a cada medida e a cada opção é mais evidente. As opções políticas, económicas e sociais do governo regional traduzidas no orçamento e no plano da Região para 2007 traduzem bem o posicionamento deste poder e o acompanhamento das opções políticas do poder na República.
A transferência de competências estatutárias para empresas públicas. a desorçamentação, os desequilíbrios no investimento público que não harmonizam o desenvolvimento e a megalomania de novo-rico (na República a OTA, nos Açores as Portas do Mar), demonstram bem que as pessoas só servem para os discursos de circunstância porque, o que a prática deixa transparecer é a satisfação de interesses e vaidades que nada têm a ver com o interesse público, isto é, com as pessoas.
A DORAA do PCP vem, uma vez mais, alertar que a tão propagandeada "paz social" vivida na Região visa com subtileza o branqueamento da implementação de medidas políticas que a prazo, e com algum diferimento no tempo, vão produzir os mesmos e perniciosos efeitos já sentidos pela população e pelos trabalhadores no continente. Motivos que justificam que também nos Açores as populações, os trabalhadores e os sindicatos juntem esforços na contestação às políticas cuja matriz é comum.
A Direcção Regional do PCP Açores não aceita e exige a intervenção do Governo Regional e da Assembleia Legislativa Regional para que o contrato de serviço público de transporte seja cumprido pelas transportadoras aéreas. Não é compreensível a introdução, pela TAP, de mais uma taxa no valor das passagens aéreas, num quadro em que a tendência é de diminuição dos combustíveis. Esta medida se não for devidamente contrariada acabará por ser mais tarde ou mais cedo acompanhada pela SATA Internacional.
A DORAA do PCP Açores alerta para a necessidade de no próximo concurso público para os transportes aéreos internos serem garantidos os interesses dos cidadãos e dos agentes económicos das ilhas mais periféricas, nomeadamente as ilhas ocidentais. O caderno de encargos para o concurso deve corresponder às exigências do direito ao não isolamento garantindo uma frequência e uma capacidade de carga que sirvam a coesão económica e social, até porque é das ilhas da coesão que nos estamos a referir.
