A Representação Parlamentar do PCP, no seguimento do problema levantado pela JCP Açores, fez um requerimento ao Governo Regional sobre a não atribuição das Bolsas de Estudo Complementares, previstas pelo Sistema complementar de apoio à frequência de estudos pós-secundários e superiores (DLR 17/2008 de 18 de Junho), para profissões de que a Região fosse carente.
Ver o requerimento apresentado
De facto, a falta da Portaria a regulamentar quais as profissões elegíveis, os prazos de candidatura e os montantes globais a atribuir fazem com que, na prática, este apoio não tenha passado do papel, com prejuízo para os jovens açorianos.
Por outro lado, não são ainda conhecidos os critérios concretos que presidirão à definição das profissões e cursos elegíveis, nem o montante global orçamentado.
A Representação Parlamentar do PCP Açores salienta estes factos como extremamente negativos. Está-se a penalizar os jovens estudantes açorianos por falta da necessária acção governamental, para a simples publicação de uma portaria.
Assim, utilizando os meios de fiscalização política ao seu alcance, a Representação Parlamentar do PCP Açores deu entrada de um Requerimento solicitando ao governo esclarecimentos urgentes sobre esta matéria, bem como a rápida publicação da regulamentação em falta, por forma a operacionalizar este importante apoio aos estudantes açorianos.
Horta, 14 de Abril de 2009
O Deputado Regional do PCP
Aníbal Pires
