PCP apresentou um Projecto Resolução visando combater a precariedade entre os trabalhadores da Administração Regional e das entidades do Sector Público Empresarial Regional. Nesta proposta, a Representação Parlamentar do PCP recomenda ao Governo Regional que faça aplicar à Administração Regional e às entidades do Sector Público Empresarial Regional a Lei nº 112/2017, de 29 de Dezembro, que estabelece o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP). O deputado João Corvelo lança um desafio ao Governo Regional e à maioria absoluta do Partido Socialista: que se faça valer nos Açores aquilo que está a decorrer na Administração Central e nas autarquias locais, e que se concretize de forma célere a regularização extraordinária dos vínculos precários dos trabalhadores que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes da Administração Regional e entidades do Sector Público Empresarial Regional e se encontrem sem vínculo jurídico adequado.
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