Terminou esta semana a discussão na especialidade do Orçamento de Estado para 2020. Fruto do trabalho e comunicação entre o Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República e a Organização Regional deste partido nos Açores, foi apresentado um conjunto de propostas ligadas a áreas como a segurança, transporte e mobilidade, trabalho e segurança social, entre outras.
Sendo que a grande maioria destas foi aprovada, o PCP jamais abandonará a luta para que as restantes também o sejam, apelando, deste modo, a todos ostrabalhadores que não abandonem a sua luta e que continuem a confiar na ação e intervenção do PCP.
NOTA DE IMPRENSA
O Grupo Parlamentar do PCP em articulação com a DORAA do PCP apresentou na Assembleia da República um conjunto de Propostas ao Orçamento de Estado para 2020 em diversas áreas, medidas importantes para a Região e que vão ao encontro das necessidades e preocupações legítimas da população açoriana.
Reconstrução do Porto das Lajes das Flores
O Governo da República, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores, deve desenvolver as diligências necessárias para a conceção e reconstrução do Porto das Lajes das Flores, sendo este um projeto de interesse comum por razões de interesse nacional, ao abrigo do artigo 51.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro. Esta proposta foi rejeitada.
Direito à mobilidade dos cidadãos das Regiões Autónomas
A proposta de alteração tem como objetivo aproximar as duas regiões. Nas viagens entre a Região Autónoma da Madeira e a Região Autónoma dos Açores os residentes e equiparados passam a pagar os máximos de 119 euros e 89 euros tratando-se de estudantes.
O Governo da República deve assegurar, no ano de 2020, os necessários meios financeiros correspondentes à aplicação dos termos da Lei n.º 105/2019, de 6 de setembro, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo os objetivos de coesão social e territorial. Esta proposta foi aprovada.
A Cadeia de Apoio da Horta
O Governo fica com a responsabilidade de efetuar, em 2020, obras de conservação, manutenção e requalificação do edifício que alberga a Cadeia de Apoio da Horta.
A Cadeia de Apoio da Horta integra o Estabelecimento Prisional Regional de Angra do Heroísmo e tem hoje reclusos das Ilhas do Faial, Pico, Flores e Corvo. Constata-se a necessidade urgente de uma intervenção com vista a melhorar as condições de salubridade e segurança das respetivas infraestruturas, por forma a dar dignidade aos reclusos que aí permanecem, bem assim como aos técnicos e guardas prisionais que ali exercem a sua atividade profissional. Esta proposta foi aprovada.
Tribunais na Região Autónoma dos Açores
A proposta passa pelo Governo elaborar, em 2020, um Plano de Remodelação dos Tribunais na Região Autónoma doa Açores, acompanhando o correspondente cronograma operativo.
Os edifícios e equipamentos da generalidade dos tribunais da Região Autónoma dos Açores necessitam, como é do conhecimento público, e também como resulta dos estudos realizados, de um investimento que melhore as condições de acessibilidade, funcionalidade e preservação do seu espólio. Esta proposta foi aprovada.
Reforço das tripulações de busca e salvamento na Região Autónoma dos Açores
Com a aprovação desta proposta, o Governo tem de garantir os recursos humanos adequados e necessários, para que existam sempre duas tripulações de helicóptero disponíveis na Região Autónoma dos Açores, como forma de garantir a segurança e o auxílio das populações perante situações urgentes. Esta proposta foi aprovada.
Funcionários judiciais.
A proposta consiste na atribuição de um subsídio de insularidade para os funcionários judiciais nas Regiões Autónomas. Proposta rejeitada.
Corpo da Guarda Prisional
A proposta do Suplemento de fixação do Corpo da Guarda Prisional, na sua essência, tem como objetivo a atribuição de um suplemento que incentive a fixação de todo o corpo da guarda prisional que exerça as suas funções nas Regiões Autónomas. Proposta rejeitada.
Ex-trabalhadores da COFACO
O conjunto de medidas passa pelo Apoio social aos Trabalhadores da COFACO para a instituição de um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos trabalhadores da fábrica COFACO que se encontrem em situação de desemprego, dando cumprimento à Resolução nº 242/2018 da Assembleia da República.
São de importância estratégica as medidas para minimizar as consequências provocadas por este despedimento coletivo, sendo fundamental minorar as dificuldades da população picoense, reconhecendo a especificidade e excecionalidade da sua situação.
Neste sentido, é fundamental dar cumprimento à Resolução nº 242/2018 da Assembleia da República, aprovada por unanimidade em 18 de julho de 2018, e que resultou de uma proposta do PCP. Esta proposta foi aprovada.
O PCP congratula-se por este conjunto de propostas aprovadas, considerando a sua importância para a população. Destacamos destas propostas a majoração do valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos ex-trabalhadores da COFACO, medida esta de inteira justiça para estes trabalhadores e de grande importância para a ilha do Pico e para a sua economia.
Relembramos que a situação dos ex-trabalhadores da COFACO e este apoio agora aprovados em sede de Orçamento de Estado 2020 já podia ter sido atribuído em 2018, caso o Governo da República tivesse concretizado a resolução aprovada na Assembleia da República por unanimidade em julho de 2018 e que resultou de uma proposta do PCP.
O PCP voltou a apresentar uma proposta de alteração ao Orçamento de Estado de 2019 para a majoração do valor e prolongamento da duração de apoios sociais que foi rejeitada com os votos contra do PS e PSD.
Por persistência do PCP, a proposta de alteração ao Orçamento de Estado 2020 prevendo a majoração do tempo e valor do subsídio de desemprego aos ex-trabalhadores da COFACO foi novamente apresentada, e será concretizada agora. Este também é o resultado da luta, da persistência e da atitude de não baixar os braços dos ex-trabalhadores da COFACO que durante estes 2 anos não desistiram. Esta conquista é deles.
Uma forte saudação a estes trabalhadores e à sua luta.
Podem contar com o PCP para continuar a luta em defesa dos interesses dos trabalhadores e do nosso povo.
Madalena do Pico, 7 de Fevereiro de 2020
A DORAA DO PCP.
