A Comissão de Ilha do Faial do PCP reafirma o seu compromisso na construção de soluções que visem o desenvolvimento do Faial e sublinha que tal objectivo só poderá ser alcançado com base numa estratégia de desenvolvimento coerente e persistente, que garanta a recuperação dos rendimentos das famílias faialenses e o lançamento de imprescindíveis infraestruturas locais, tudo integrado na perspectiva mais global da construção de uma sociedade mais equilibrada, mais sustentável e mais justa.
A Comissão de Ilha do Faial do PCP lamenta que mais uma vez tais objectivos e tal estratégia não se encontrem contemplados no Plano e no Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021 recentemente apresentados na ALRAA pelo Governo Regional.
A forma como o Plano e o Orçamento da Região para 2021 foram apresentados gerou justificada controvérsia, por ter violado o disposto nos artigos 10º, 11º e 12º do Decreto Legislativo Regional nº 20/2002/A, que aprovou o Sistema Regional de Planeamento dos Açores, uma vez que os pareceres dos parceiros sociais e dos Conselhos de Ilha não integraram – como deveriam, legal e obrigatoriamente, ter integrado – as propostas daqueles dois documentos.
Com esta postura o Governo Regional demonstrou de forma inequívoca que a sua prática governativa contradiz o seu discurso político de alegada negociação e busca de consensos.
Pese embora a referida controvérsia tenha sido ulteriormente desvalorizada pelas diversas forças políticas representadas na ALRAA, a Comissão de Ilha do Faial do PCP reafirma que o Plano e o Orçamento da Região para 2021 prosseguem, no essencial, uma política errada, que continua a agravar os problemas dos faialenses, porque mais uma vez adia graves problemas estruturais da nossa ilha que há muitos anos aguardam respostas, designadamente o da construção da segunda fase da Variante e o da construção da segunda fase da EBI da Horta, apesar dos respectivos secretários já terem anunciado novos
projetos continuamos a batalhar pela sua execução porque o passado já ensinou os faialenses que os anúncios não passam disso.
Pode-se fazer um esforço para vislumbrar melhoramentos na área da Solidariedade Social, com a criação do Centro de Acolhimento da Horta, no âmbito da Santa Casa da Misericórdia da Horta, ou com a construção da segunda fase do Edifício Intergeracional da Feteira, mas eles não compensam nem as graves consequências do já referido adiamento da resolução de graves problemas infraestruturais da ilha nem a dimensão meramente simbólica de diversos outros investimentos, que apenas visam, claramente, iludir quem andar mais distraído.
É o que acontece, com efeito, no investimento na área da Cultura, com a atribuição do montante de 50.000,00 € ao Museu da Horta, ou no investimento na área da Educação, com a aplicação do mesmo montante (50.000,00 €) à Reparação da EBI da Horta, cujo edifício, sempre que chove, sofre infiltrações graves e visíveis.
Por outro lado, constata-se que este novo Governo Regional, ainda não tomou uma posição clara relativa ao controverso e perigoso projecto, concebido na vigência do anterior Governo Regional, apoiado na antiga maioria absoluta do PS, projecto esse que reduz drasticamente a área disponível de mar na bacia artificial da doca principal, que confina numa área fechada, servida por uma única entrada de 50 metros, um elevadíssimo número de embarcações de todo o tipo e tamanho, sem saber sequer quais são as consequências na qualidade ambiental dessas águas fechadas e sem haver conclusões claras do efeito do mar refletido no cais comercial, oriundo do contra molhe da nova doca nova e oriundo, também, do novo molhe a construir dentro da doca.
Admitimos que pode ser preciso mais tempo para definir, no que toca a esse controverso projecto, uma orientação alternativa à do anterior Governo, marcada por uma forte irresponsabilidade, mas pensamos também que há obras previstas, fora do espelho de água, que podem avançar com urgência. Estão neste caso as obras de substituição dos equipamentos flutuantes da Marina, as obras de substituição e modernização das condutas para combustível líquido e gasoso no cais comercial, as obras de construção de zonas de parqueamento fechado para embarcações, em áreas já existentes e que são propriedade da Portos dos Açores e ainda a recolocação na ordem do dia das obras muito urgentes de
remodelação da sede do Clube Naval da Horta, retiradas, em 2014, do planeamento das obras a fazer no porto, pelo Governo Regional de então.
Acresce outra grave omissão no Plano e no Orçamento Regionais: a ausência de verbas para a obra de protecção da zona ribeirinha da Feteira situada a oeste do Parque de Lazer, a escassos metros da Igreja Paroquial, que foi galgada e devastada pelo mar em Outubro de 2019, cujos salgueiros foram arrancados, mas que continua tão esquecida deste Governo como já estava esquecida do anterior.
A Comissão de Ilha do Faial do PCP considera este esquecimento inaceitável e sustenta que o debate do Plano e do Orçamento deverá constituir uma oportunidade para sarar as feridas do Lorenzo e para valorizar devidamente aquele espaço, finalidade que não deixará de procurar promover enquanto organização partidária e enquanto elemento constituinte da Coligação CDU.
A continuação da denúncia das políticas desajustadas e centralistas que subjazem a este Plano e Orçamento, que não contribuem para o progresso equilibrado da Região, a continuação da luta pela alteração de tais políticas e o dever de propor caminhos e soluções alternativos constituem tarefa central não apenas dos comunistas do Faial, mas também, no âmbito mais vasto da actuação da CDU, de todos os democratas, de todas as pessoas progressistas e de todos aqueles que vivem nesta ilha e aspiram ao seu desenvolvimento.
As verbas inscritas ou não inscritas no Plano e no Orçamento Regional Anual traduzem, com toda a clareza, qual é a orientação política que o Governo pretende imprimir à sua governação, pelo que a partir delas tem-se desde logo uma visão mais ou menos clara do que será essa governação e dos seus objectivos.
Todavia, sendo fundamental que se conheçam os objectivos definidos na Lei do Orçamento, não será menos importante o acompanhamento da forma como o Orçamento vai ser posto em prática: o acompanhamento da execução orçamental é um instrumento essencial de fiscalização da actividade governativa, que, de resto, tem falhado constantemente em mandatos anteriores.
A Comissão de Ilha do Faial do PCP acompanhará com o devido rigor a próxima execução orçamental, propondo-se para tal adoptar uma postura de permanente observação, análise e divulgação crítica dos dados objetivos e concretos que em tal matéria for apurando.
31 de Março de 2021
A Comissão de ilha do Faial do PCP
