A situação que a Região atravessa não pode servir de argumento ao governo para não cumprir com os compromissos que assumiu, quando até já existem verbas direcionadas para os mesmos. Nem pode ser usada ou instrumentalizada para, aproveitando legítimas inquietações, servir de pretexto para o agravamento da exploração e para o ataque aos direitos e rendimentos dos trabalhadores.
São inúmeros os exemplos de consequências profundamente nefastas de decisões assumidas pelo governo que, mesmo após aprovação em ORAA, não tem tradução prática. É o que se passa também no sector dos táxis, ao qual foram prometidos e mesmo publicados oficialmente, aqueles apoios que não foram ainda pagos. Seja com que governo for (PS ou PSD), é que o publicado e aprovado na ALRAA ou na AR tarda regularmente a ser executado vai uma grande distância, e muitas vezes nem se chega a isto.
Trata-se de medidas úteis, que de facto recebem o consenso parlamentar, mas os governos preferem esquecer que foram aprovadas. Importa lembrar a situação de muitos trabalhadores do setor do táxi cujo salário provinha da prestação de serviços que deixaram de lhes ser solicitados. Em muitas situações, estes trabalhadores ficaram sem rendimentos. De acordo com representantes deste setor, há trabalhadores em desespero total, com quebras impossíveis de recuperar, e que mesmo assim caíram no esquecimento. Esta realidade está a afetar profundamente as famílias destes trabalhadores. Acresce o facto da sua proteção social ser limitada ou, em muitas situações, inexistente, o que degrada ainda mais as suas condições de vida e das suas famílias. O PCP já apresentou diversas iniciativas partindo da realidade atual – trata-se de um sector que antes da pandemia já tinha dificuldades, que a pandemia drasticamente intensificou.
O apoio ao sector dos táxis deve ser considerado no quadro geral do apoio à economia, e também no quadro dos apoios sociais. O PCP pensa que o Governo, se quiser honrar a palavra dada, designadamente através do apoio criado, que já chegou ao jornal oficial, deve urgentemente concretizar os apoios prometidos. A posição do PCP é simples: O PCP exige que o governo cumpra a lei!
Ponta Delgada, 08 de Julho de 2021
Secretariado da DORAA do PCP
