João Paulo Corvelo, Deputado do PCP eleito pela ilha das Flores, apresentou hoje um Requerimento questionando o Governo Regional sobre o atraso no pagamento do serviço de transporte escolar na ilha do Pico, que levou ao atraso no pagamento do subsídio de Natal aos trabalhadores da empresa de transportes.
O PCP denuncia que, de acordo com a informação disponível, verifica-se que as escolas da Madalena e São Roque não efectuaram pagamentos neste período escolar e que a Escola das Lajes do Pico não efectuou qualquer pagamento durante o ano de 2016, criando uma situação insustentável para a empresa concessionária deste serviço.
A consequência grave é o atraso no pagamento do subsídio de Natal aos seus trabalhadores, situação tanto mais inadmissível, quanto decorre do incumprimento de obrigações por parte da própria Administração Regional.
O PCP considera que que seja urgentemente reposta a regularidade dos pagamentos para que sejam respeitados os direitos dos trabalhadores e lhes seja pago o subsídio de Natal devido e assim quer saber qual é o atraso total existente nestes pagamentos e o que explica esta situação, bem como quando serão pagas as verbas devidas à empresa em causa.
Requerimento
Os transportes escolares são um serviço essencial para permitir a frequência escolar a todas as crianças da nossa Região que, por força da distância a que residem, não têm outra possibilidade de acesso ao respectivo estabelecimento de ensino.
Na ilha do Pico estes transportes estão contratualizados com a empresa de transportes Cristiano Limitada, que os tem executado de maneira regular e eficaz, nos circuitos estabelecidos com a Secretaria Regional da Educação.
No entanto, chegou ao conhecimento da Representação Parlamentar do PCP que existem atrasos no pagamento das verbas devidas pelo transporte escolar, que conduziram esta empresa a uma situação difícil com reflexos graves, nomeadamente na manutenção dos compromissos com os trabalhadores.
De acordo com a informação disponível, verifica-se que as escolas da Madalena e São Roque não efectuaram pagamentos neste período escolar e que a Escola das Lajes do Pico não efectuou qualquer pagamento durante o ano de 2016, criando uma situação insustentável para esta empresa.
A consequência grave é o atraso no pagamento do subsídio de Natal aos seus trabalhadores, situação tanto mais inadmissível, quanto decorre do incumprimento de obrigações por parte da própria Administração Regional.
Impõe-se, portanto, que seja urgentemente reposta a regularidade dos pagamentos para que sejam respeitados os direitos dos trabalhadores e lhes seja pago o subsídio de Natal devido. .
Assim, a Representação Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicita ao Governo Regional a seguinte informação:
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Quando foi efectuado o mais recente pagamento de serviços de transporte escolar na ilha do Pico à empresa Cristiano Limitada?
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Qual é o atraso existente nestes pagamentos e o que explica esta situação?
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Quando serão pagas as verbas devidas a esta empresa?
Santa Cruz das Flores, 19 de Dezembro de 2016
O Deputado do PCP Açores
(João Paulo Corvelo)
