O PCP Açores realizou hoje uma ação de contacto com pescadores no porto de pesca da Lagoa, na ilha de São Miguel, assinalando o Dia Nacional do Pescador.
O dia 31 de Maio foi consagrado como Dia do Pescador em função da entrada em vigor da Lei do Contrato de Trabalho na Pesca, que decorreu de uma proposta do PCP, e que consagrou, pela primeira vez, direitos sociais básicos para os pescadores, como por exemplo a definição da duração do tempo de trabalho e o direito a férias e ao subsídio de férias e de Natal.
Na ocasião foi distribuído um documento específico e o Coordenador Regional do PCP Açores, Aníbal Pires, fez uma declaração à comunicação social, que se transcreve:
Comemora-se a 31 de Maio o Dia do Nacional Pescador, um dia destinado a assinalar a importância da profissão de pescador e a necessidade de dignificação e valorização dos profissionais da pesca.
A consagração do dia 31 de Maio corresponde à entrada em vigor da Lei 15/97, que decorreu de uma proposta do PCP na Assembleia da República, e que instituiu pela primeira vez os direitos sociais básicos para os pescadores, como:
- A regulamentação da celebração de contratos de trabalho;
- A consagração de direitos, deveres e garantias de pescadores e armadores;
- A definição da duração do tempo de trabalho;
- O direito a férias e ao subsídio de férias e de Natal.
Esta Lei veio trazer justiça aos pescadores e às suas famílias, defendendo um sector fundamental para a nossa economia, dando valor a esta profissão nobre e difícil, sendo um avanço civilizacional histórico, que tem de ser preservado e aprofundado.
No entanto, apesar de consagrados na Lei muitos destes direitos continuam a não ser respeitados e impõem-se continuar a lutar pela sua efectivação para todos os pescadores. Por toda a região, acentuam-se as dramáticas e precárias condições de vida dos pescadores e das suas famílias. Reduzem-se as capturas e desvalorizam-se os produtos da pesca para os pescadores, ganham os comerciantes e intermediários, quem arrisca e se esforça cada vez mais vê os seus rendimentos a reduzirem-se.
Os armadores porque não vêm recompensados os seus esforços nos preços de primeira venda, o esforço financeiro para com os incomportáveis compromissos à banca, o aumento dos combustíveis e outros custos são igualmente grandes constrangimentos. Os “companheiros” passam meses inteiros com baixíssimos rendimentos, sobre os quais são ainda carregados pesados descontos, sem que sejam compensados com a devida e justa proteção social.
A sua situação é muitas vezes agravada pelas duras condições meteorológicas que impedem o normal desenvolvimento da atividade e que não são compensadas pelo valor exíguo do Fundopesca nem por apoios reforçados nos períodos de defeso. O Governo Regional recusa aumentar esta compensação à inatividade por mau tempo, tratando-a como uma benesse que atribui arbitrariamente aos pescadores, esquecendo que estas verbas são descontadas pelos próprios pescadores e por isso lhes pertencem por inteiro.
A Política Comum de Pescas veio prejudicar ainda mais a frota artesanal e agravar a situação dos pescadores portugueses, decretando a abertura dos nossos recursos piscícolas às grandes frotas estrangeiras, que têm um impacto destrutivo sobre os nossos recursos naturais, e impondo uma liberalização do mercado dos produtos da pesca que reduziu ainda mais os rendimentos dos pescadores.
O PCP reafirma que só pode existir uma pesca sustentável se os recursos forem geridos localmente pelas autoridades e pelas comunidades piscatórias. É preciso repor urgentemente as 200 milhas da nossa zona económica exclusiva e voltar a fiscalizar o mar dos Açores, dever que o Estado Português abandonou completamente nos últimos anos, com gravíssimos prejuízos para o país e para os pescadores açorianos.
Para o PCP, assinalar o Dia do Pescador é também reafirmar a determinação de continuar a luta pela defesa dos pescadores e do sector das pescas, pela melhoria das suas condições de trabalho e das suas remunerações, pela fixação de um preço mínimo garantido e de uma margem máxima de lucro para os comerciantes e intermediários, pela defesa do mercado interno e pelo apoio à indústria conserveira, pela promoção do consumo dos produtos regionais, pela garantia da retribuição compensatória pelo mau tempo, e pelos períodos de defeso, pelo acesso a custo reduzido aos combustíveis e outros apoios à atividade.
Igualmente, o PCP continua a lutar pela criação de uma Escola Profissional de Pescas que qualifique os profissionais da pesca nas suas múltiplas funções, pelo incentivo ao regime de contrato de trabalho na pesca e pela alteração e aumento do valor do Fundopesca, deixando de ser arbitrariamente atribuído pelo Governo Regional e passando a funcionar como um verdadeiro sistema previdencial complementar dos pescadores.
Os pescadores açorianos sabem que podem continuar a contar com o PCP
O Secretariado da DORAA do PCP
31 de Maio de 2014
