A situação de centenas de famílias, cerca de 350, das freguesias das Sete Cidades, Mosteiros e Santo António, que vivem dos rendimentos do trabalho na terra e que habitam sobre terrenos de um único proprietário, a família Caetano de Andrade de Albuquerque, é a de serem agora confrontadas com a tentativa unilateral de aumento das suas rendas para valores inaceitáveis ou incomportáveis sob a ameaça de poderem ser expulsas do seu meio essencial de subsistência e de vida, a terra, e do tecto-habitação por si construído.
O PCP reafirma a legitimidade soberana de quem faz a terra produzir e das comunidades que aí residem há gerações, uma legitimidade que não pode ser posta em causa já que quem sempre utilizou a terra na sua função social e económica, os rendeiros, que assumem direitos fundamentais adquiridos que não podem ser postos em causa por proprietários ausentes que, depois de décadas e décadas de desinteresse e abandono pelas suas propriedades.
Estes proprietários procuram agora ilegitimamente extorquir dos rendeiros rendas mais avultadas, sem se preocuparem que essa sua intenção coloca em causa os meios de sobrevivência e a sua habitação. Ninguém, através do direito de propriedade, deve poder assumir e praticar, a seu bel-prazer, o direito adicional de dispor da vida dos outros. Não podemos deixar que voltemos ao passado.
Trata-se de uma questão de interesse público e importância regional que não pode ser vista apenas na ótica das relações privadas e no plano jurídico. É uma questão de grande relevância politica. O Governo Regional não se pode, por isso, alhear desta importante questão e deve assumir a defesa do interesse público que, no caso vertente é coincidente com os interesses dos rendeiros e das populações.
A Comissão de Ilha de São Miguel do PCP apela aos rendeiros e às populações destas três freguesias para que se unam, se organizem e lutem pelos seus direitos, para que resistam ao aumento das rendas e às rescisões de contratos, por todos os meios ao seu alcance e exijam dos seus representantes as medidas necessárias, incluindo jurídicas e de alteração de lei que protejam os mais fracos e as injustiças de que são alvo, incluindo a possibilidade de expropriação por utilidade pública.
A Comissão de Ilha de São Miguel do PCP, 23 de Novembro de 2014
