Aníbal Pires, Martinho Batista e Rui Teixeira apresentaram hoje em Ponta Delgada a posição do PCP sobre a proposta de revisão da Lei das Finanças Regionais e das principais linhas que orientarão a intervenção do PCP na discussão e propositura de alterações na Assembleia da República.

A Proposta de Lei do Governo sobre Finanças Regionais é parte integrante da política de saque fiscal, de empobrecimento das populações, de comprometimento do direito ao desenvolvimento e progresso regionais, de ataque à democracia e visa dar um novo e mais acentuado passo na redução do volume de transferências paras as RA, nos mecanismos de ingerência do Estado na governação autónoma de onde decorre uma clara e manifesta opção de limitação da autonomia regional que a Constituição consagra.

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Os Deputados do PCP na Assembleia da República, António Filipe e João Oliveira, questionaram hoje o Governo sobre o problema da sobrelotação do estabelecimento Prisional de Ponta Delgada. Para o PCP, o facto da população prisional ser o dobro do aceitável cria condições de vida insuportáveis aos reclusos e é causadora de diversos problemas de segurança. Igualmente, não é aceitável a transferência de recusos para o Continente, afstando-os das suas famílias. Assim, impõe-se uma atuação do Governo que resolva rapidamente a situação.

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