Na abertura do debate, Agostinho Lopes referiu que sem abdicar "da necessidade absoluta de outras opções e políticas para o País, hoje é indispensável que, no imediato, se enfrente a gravíssima situação social que vivemos" É nesse sentido que o PCP apresenta um conjunto de 7 medidas que são absolutamente indispensáveis para responder à "situação de brutal agravamento das condições de vida dos trabalhadores e da generalidade da população".

 

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Em conferência de imprensa realizada hoje no Centro de Trabalho do PCP em Ponta Delgada, o deputado António Filipe apresentou o Projecto de Lei sobre o Regime do Referendo Regional que o Grupo Parlamentar do PCP pretende ver aprovado na Assembleia da República.

Nas declarações, o deputado afirmou que "A proposta hoje apresentada pretende regulamentar a figura de referendo regional, dotando a região e o povo Açoriano de um instrumento que permita a realização da consulta popular através do referendo".

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Na leitura do voto de congratulação apresentado pelo PCP, o deputado Agostinho Lopes afirmou "Para Portugal, para quem todos os dias são dias de mar e do mar, seria certamente fácil aceitar a criação de um dia europeu do mar. Mas queremos denunciar a suma hipocrisia de aprovar um voto de congratulação pela criação do Dia Europeu do Mar quando a União Europeia, com a cumplicidade do Governo português, do Partido Socialista e do PSD, ratificaram, nesta Assembleia, um tratado que expropriou a soberania portuguesa dos direitos sobre recursos biológicos do mar, violando a Constituição da República".

 

O Coordenador Regional do PCP e da CDU Açores assistiu ontem, dia 11 de Junho de 2008, na Assembleia da República à votação do texto final do Estatuto da RAA que foi aprovado por unanimidade.

 

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