Em relação aos problemas que decorrem da redução de actividade na Base das Lajes, importa sublinhar que, mais uma vez, o tempo veio dar razão ao PCP quando exigíamos que no âmbito negocial fosse garantido um contingente mínimo de trabalhadores portugueses, por forma de pelo menos minorar uma catástrofe social e económica que efectivamente se está a abater sobre a ilha Terceira.
intervenção do Deputado do PCP, João Paulo Corvelo,
sobre o Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira
16 de Maio de 2017
Senhora Presidente,
Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo,
Senhores membros do Governo:
Em relação aos problemas que decorrem da redução de actividade na Base das Lajes, importa sublinhar que, mais uma vez, o tempo veio dar razão ao PCP quando exigíamos que no âmbito negocial fosse garantido um contingente mínimo de trabalhadores portugueses, por forma de pelo menos minorar uma catástrofe social e económica que efectivamente se está a abater sobre a ilha Terceira.
Mas temos e tivémos sempre noção que o problema era muito mais vasto do que a questão dos próprios postos de trabalho na Base. Numa iniciativa do PCP nesta Assembleia, em 2015, escrevemos:
“A Base das Lajes assumiu uma importância fulcral para a economia dos concelhos de Praia da Vitória e Angra do Heroísmo, muito para além dos postos de trabalho directos que criou. Se os salários pagos aos trabalhadores portugueses da Base tinham e têm grande importância para a economia da ilha, os circuitos económicos gerados em torno da Base, com a venda de produtos e prestações de serviços, mas também toda a restante dinâmica gerada pela presença do pessoal norte-americano, em termos formais e informais, de serviços civis, venda de produtos e animação do consumo, foram um factor decisivo para a sustentabilidade de muitas pequenas empresas terceirenses, para a manutenção de postos de trabalho e para a criação de riqueza. A Base foi, assim, um condicionamento específico de enorme importância, que marcou decisivamente a ilha Terceira.
A anunciada extinção de um elevadíssimo número de postos de trabalho directos de trabalhadores portugueses na Base das Lajes terá consequências nefasta em todo o mercado de trabalho na ilha Terceira, colocando-a na iminência de uma catástrofe económica e social de grandes proporções, cujos efeitos já hoje são visíveis, mas que se agravarão com o aprofundar do círculo vicioso da recessão e do aumento do desemprego a nível local.” Citei.
Foi por temos esse entendimento que apresentámos a Anteproposta de Lei 16/X, que foi aprovada por unanimidade nesta Assembleia, sendo depois enviada para a Assembleia da República, onde também foi aprovada por unanimidade, tornando-se a Lei 9/2016 de 4 de Abril, “Programa especial de apoio social para a Ilha Terceira.”
Esta Lei prevê a redução do prazo de garantia para se ter acesso ao subsídio de desemprego e a majoração do seu valor em 20 por cento e a duplicação do período de concessão deste subsídio. Prevê ainda o aumento em 25% do abono de família e em 20% do Rendimento Social de Inserção nos concelhos da Praia da Vitória e de Angra do Heroísmo.
Esta é a medida mais importante, com um impacto mais directo na vida e nas dificuldades dos terceirenses. Mas também ela não está a ser aplicada na prática!
O Governo da República dispunha de 60 dias para a Regulamentar e devia ter entrado em vigor com o Orçamento de Estado para 2016. Mas o Governo do PS nunca o fez, impedindo que as famílias da ilha Terceira pudessem beneficiar deste auxílio.
Esta é uma questão fundamental, perante a qual é necessário que o PS e o Governo Regional se definam: É ou não é importante que os terceirenses possam beneficiar deste apoio?
Senhora Presidente,
Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo,
Senhores membros do Governo:
Ainda umas breves palavras para afirmar que, em relação à necessária e urgente descontaminação dos solos no Concelho da Praia da Vitória, o que tem existido são apenas anúncios públicos das autoridades portuguesas e norte-americanas, que não têm tido qualquer sequência na prática. As notícias que vieram a público da mais recente reunião da Comissão Bilateral parecem, infelizmente, confirmar que vai continuar a ser essa a política em relação ao grave passivo ambiental que a Base deixou na ilha Terceira.
Queremos ainda chamar a atenção para um lado do problema que tem sido bastante esquecido, que é a situação dos moradores do Bairro de Santa Rita, que vivem numa angústia permanente, pela falta de informação, podendo estar sujeitos a processos de despejo a qualquer momento, perdendo as suas habitações e todos os investimentos que nelas realizaram.
Em conclusão, em relação às urgentes e necessárias medidas de revitalização da economia da ilha Terceira, é de lamentar que a parte que cabe aos EUA pareça estar destinada a ficar sem qualquer concretização. Uma atitude que o Estado Português não pode simplesmente aceitar de cabeça baixa e braços cruzados.
A situação actual resulta da subserviência permanente e continuada dos representantes do Estado Português perante os EUA, uma atitude que tem resultado em prejuízos e problemas gravíssimos para os trabalhadores da Base, para o Concelho da Praia da Vitória, para a ilha Terceira e para a Região. É urgente mudar de atitude.
Também não pode passar em claro, em todo este processo, a evidente falta de articulação e comunicação entre as várias entidades, nomeadamente o Governo da República, que vai empurrando batatas quentes uns para os outros, deixando as questões por resolver.
É tempo de assumirem as responsabilidades próprias, para o bem dos Açores.
Cidade da Horta, Sala das Sessões, 16 de Maio de 2017
O Deputado do PCP Açores
João Paulo Corvelo
