Neste final de ano, os ex-trabalhadores da COFACO do Pico e as suas famílias vivem um momento particularmente difícil, que o PCP Açores acompanha com grande preocupação. Depois de terem perdido os seus trabalhos em resultado do despedimento coletivo decorrente do encerramento da fábrica da ilha do Pico, em janeiro de 2018 – e recordamos que muitas vezes o PCP tinha alertado para este perigo, sem que a governação de então lhe desse ouvido – agora a ser confrontados com a perda do subsídio de desemprego.
Não tinha de ser assim. A Lei n.º 70/2020, de 11 de novembro, estabelecera um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos ex-trabalhadores da COFACO Açores — Indústria de Conservas, S. A. Alguns meses depois, o Decreto Regulamentar n.º 5/2021 veio estabelecer termos e condições para se garantir, transitoriamente, a facilitação do acesso, a majoração do valor e o prolongamento da duração dos apoios sociais previstos na referida lei aos ex-trabalhadores da COFACO.
O decreto entrava em vigor no dia 25 de agosto de 2021, mas neste final de dezembro os ex-trabalhadores da COFACO do Pico vieram denunciar que a majoração dos apoios sociais afinal não está a ser aplicada.
O PCP Açores considera inqualificável que o Governo da República não cumpra uma lei que, depois de ter sido aprovada pela Assembleia da República, ele próprio regulamentou. Face às graves dificuldades que as famílias dos trabalhadores despedidos enfrentam, quando tenciona o Governo da República proceder à aplicação efetiva da regulamentação da Lei 70/2020 e cumprir finalmente a Lei?
O PCP Açores vem exigir a aplicação imediata desta Lei, para minimizar o impacto social e económico de um despedimento coletivo que nunca devia ter acontecido, e que levou à perda de 300 postos de trabalho diretos e indiretos, com graves consequências na Ilha do Pico, e manifesta todo o seu apoio e solidariedade para com os ex-trabalhadores da COFACO do Pico.
23 de dezembro de 2021
A Direção da Organização Regional do PCP
