O deputado regional do PCP, João Paulo Corvelo, apresentou um requerimento onde exige ao Governo Regional o esclarecimento sobre a situação na SATA e a resolução de vários dos seus problemas. Desde logo a falta de financiamento, com efeitos na capacidade para dar resposta às necessidades de mobilidade dos açorianos, mas também na política errática e na instabilidade que tem sofrido nos últimos tempos, que causa grande preocupações aos seus trabalhadores. Defendendo que os problemas financeiros da SATA têm origem no não pagamento da região pelo serviço público prestado pela empresa, e que por esse mesmo serviço público, a SATA é reconhecidamente a “companhia de bandeira” dos Açores,o deputado comunista questionou o governo sobre as políticas futuras que reserva para a empresa.
Requerimento
Considerando a importância estratégica da SATA, empresa pública e um dos pilares fundamentais da economia regional, de importância acrescida dadas as transformações profundas que o setor do transporte aéreo tem sofrido nos Açores, sendo um instrumento determinante e estruturante não apenas na mobilidade dos açorianos em particular bem como de passageiros em geral e também de mercadorias.
Considerando que devido a uma política errática e opaca a transportadora aérea regional tem vivido em instabilidade permanente ao longo dos últimos anos. Assistindo-se, por isso, no presente, a uma elevada desmotivação e a fundadas preocupações por parte dos trabalhadores da SATA.
Considerando que, desde há muito, a SATA sofre um subfinanciamento crónico, sendo que esta situação levanta profundos problemas e inquietações face à capacidade de resposta da empresa às necessidades da Região e, desde logo, à mobilidade dos açorianos, tendo como causa a sua muito precária situação financeira.
Considerando que são conhecidos os problemas financeiros que assolam a SATA, que decorrem da dívida e do serviço de dívida acumulada, devido essencialmente ao incumprimento das compensações pelo serviço público prestado (OSP) e a que a Região está contratualmente obrigada.
Considerando que, apesar de tudo, a SATA vai muito para além desse serviço público e que é reconhecidamente a “companhia de bandeira” dos Açores, e consequentemente uma verdadeira embaixadora Açoriana, quer pelo instrumento económico e de coesão que representa, quer pelo seu papel na promoção dos Açores.
Considerando que a SATA não tem sido necessária e devidamente capitalizada por esse papel extraordinário.
Considerando que a forma como o Governo Regional tem conduzido os destinos da nossa companhia aérea com uma política de mera “navegação à vista”, torna-se então absolutamente necessário e urgente um esclarecimento cabal sobre a real situação da empresa e de quais as soluções para a sua sustentabilidade económica e financeira, e também para o desenvolvimento e expansão da SATA a médio e longo prazo.
Assim, a Representação Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicita com urgência ao Governo Regional as seguintes informações:
- Considera o Governo Regional que a SATA vive neste momento uma situação de pré-falência, sendo que o passivo da empresa é superior aos seus activos e que a dívida a fornecedores pode pôr em risco a operação corrente da empresa, vulgo “a frota ficar no chão”?
- Quais as medidas e orientações que o Governo Regional considera urgentes para inverter a actual situação?
- Considera o Governo Regional que a situação de tesouraria da SATA é deficitária e que apenas dá resposta às despesas correntes por adiantamentos das compensações às OSP como garantia de endividamento bancário? Em caso afirmativo, até quando esta situação se manterá?
- O Governo Regional tem algum plano de recuperação financeira para a SATA?
- Pode o Governo Regional garantir o financiamento para os investimentos necessários apontados no Plano Estratégico 2015-2020 e do novo modelo operacional da SATA?
- Considera o Governo Regional que o plano de reestruturação da SATA implica uma redução de custos e consequentemente maior redução de pessoal, ou tal como se verifica actualmente um aumento do número de direções e de outros serviços de retaguarda e se a Administração prevê a privatização desses serviços?
- Sendo o único acionista desta empresa pública regional, qual o grau de intervenção e articulação do Governo Regional com a Administração da SATA?
- O Governo Regional considera a possibilidade de aumentar o capital social da SATA? Em caso afirmativo, em que moldes se processaria tal operação?
Santa Cruz das Flores, 13 de Junho de 2017
O Deputado do PCP Açores
João Paulo Corvelo
