O aeroporto da Terceira tem de servir a economia açoriana e estar integrada na estratégia económica e social da região - esta é a opinião do PCP, expressa pelo seu deputado, João Paulo Corvelo. Criticando a opção política de favorecer interesses de grupos privados, neste caso das companhias de aviação "low cost" (que sairão da região assim que virem que os lucros não correspondem aos seus interesses!), o parlamentar comunista defendeu que este aeroporto, essencial para os Açores, tem de servir a sociedade açoriana - respondendo às necessidades civis e militares, nomeadamente da força aérea nacional, que dá resposta às operações de Busca e Salvamento no espaço Atlântico sob nossa responsabilidade e às evacuações médicas.
Intervenção do Deputado do PCP, João Paulo Corvelo,
sobre o Projeto de Resolução “Ampliação da placa de estacionamento destinada à aviação civil (Placa C) adjacente à aerogare das Lajes”
21 de Junho de 2017
Senhora Presidente,
Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo,
Senhores Membros do Governo,
Desde a Convenção de Chicago no longínquo ano de 1944, que criou a ICAO (Organização da Aviação Civil Internacional) e adoptou os 19 anexos que ainda hoje são a bíblia que rege toda a aviação internacional, foi desde logo assumido e compreendido por todos os Estados contratantes que as necessidades, dinâmicas e exigências da aviação civil não se compadeciam, nem eram, em muitos casos fundamentais, compatíveis com as necessidades, dinâmicas e exigências da aviação estritamente militar.
Tais diferenças impuseram que fossem criadas infraestruturas próprias e adequadas e afectas à aviação civil por um lado e à aviação militar por outro, respondendo cada uma delas a solicitações, necessidades e exigências de natureza completamente diferente e nalguns casos até totalmente incompatíveis.
Se bases aéreas desativadas após a Segunda Guerra Mundial foram aproveitadas e muito bem pela aviação civil, como temos o caso do Aeroporto de Santa Maria, já a utilização de bases aéreas militares pela aviação geral foi desde sempre não só problemática mas fundamentalmente sujeita a toda uma série de restrições que a sua natureza e a função a que as mesmas exclusivamente se destinavam impunham.
Se no caso muito específico e particular da infraestrutura aeroportuária da Base das Lajes na Terceira atenta à sua localização e às imperiosas necessidades de garantir ligações aéreas da Terceira, quer com as restantes ilhas da Região, quer com o exterior e o facto das próprias estruturas militares verem com bons olhos tal utilização, nem por isso as limitações e restrições puderam, nem poderiam mesmo, ser de todo ultrapassadas.
Senhora Presidente,
Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo,
Senhores Membros do Governo,
Se nos anos 90 devido à reduzida utilização de rotas alocadas estritamente à aviação militar foi possível avançar nos céus europeus com o conceito FUA (Uso flexível do Espaço Aéreo), o mesmo conceito parece agora fazer caminho, designadamente permitindo uma utilização maior e mais eficiente por parte da aviação civil no que a algumas infraestruturas aeroportuárias da Base militar das Lajes dizem respeito, nomeadamente Pistas, Placas, que refira-se, são sete contando com a sub-divisão Norte e Sul do APRON G do lado Norte das Pistas 15-33 e uma, a C, do lado Sul e não cinquenta como foi dito na Comissão pelo Sr. Deputado António Parreira, confundindo certamente APRON’s e STANDS, com uma falta de rigor dignos de nota, registe-se, e ainda os taxi-ways e caminhos de circulação.
Sendo certo que esta utilização das infraestruturas aumenta a capacidade de resposta às necessidades e procura da aviação civil, também é certo que só por si não resolve todas as questões relativas à utilização de um aeroporto militar, como é o caso do aeroporto das Lajes ser utilizado pela aviação civil.
Isto até porque as obrigações a que o nosso País está obrigado neste âmbito impõem que vários serviços e desde logo o controlo de aeródromo obedeçam a padrões e exigências não compatíveis com as exigências e padrões que o uso militar determina.
Para quem tenha dúvidas quanto a este aspecto, uma mera consulta aos estudos preliminares sobre a utilização da Base do Montijo como segundo aeroporto de Lisboa bastará para ficar esclarecido.
Para além de tudo isto há que salientar e frisar muito bem que nenhum aeroporto comercial que pretenda captar tráfego pode sujeitar-se aos ditames de potência colonial de determinar quem e que empresas e como pode e deve utilizar o aeroporto como pretendeu o congressista Norte-americano Devin Nunes em recentes declarações aquando da sua recente visita à Região. Não o suporta qualquer aeroporto comercial, como não o suporta qualquer patriota digno desse nome, acrescentamos nós.
Questão inultrapassável quanto à aprovação da proposta em debate é sem dúvida a impossibilidade de Ampliação da Placa C (Charlie) do Aeroporto das Lajes sem conflituar com o funcionamento do TACAN pois, como refere o parecer da Chefia do Estado Maior da Força Aérea, tal implicaria uma intromissão na servidão exclusiva de protecção da rádio-ajuda em apreço.
Pese embora o facto da rádio-ajuda usada pela generalidade da aviação civil ser o DME e não o TACAN, tal equipamento contudo não deixa de ser fundamental para a segurança e operação das aeronaves neste aeroporto.
Como se tal não bastasse, o crescimento da Placa limitando a área designada tecnicamente como Strip implicaria necessariamente que a operação no aeroporto de aeronaves que hoje lá podem operar sem limitações passasse a ser restrito ou mesmo proibido.
Julgamos que se dúvidas houver quanto a isto, bastará verificar o AIP (Aeronauthical Information Publication) de Portugal, seja o Civil seja o Militar e o que determina o Anexo 14 da ICAO para que se dissipem quaisquer dúvidas.
Senhora Presidente,
Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo,
Senhores Membros do Governo,
Fundamento relevante neste projecto, reforçado pelas intervenções patentes no Parecer da Comissão é a preocupação de garantir todas as condições para a operação das companhias low-cost.
Não podemos deixar de recordar que foi esse tipo de preocupação que levou à construção, em Espanha, do Aeroporto de Ciudad Real, exigência de uma conhecida low-cost para a fixação da sua base operacional e hipotética criação de muitos milhares de empregos (mal remunerados, sem direitos fundamentais e precários, refira-se, embora essa parte seja sempre convenientemente omitida) e que quando as autoridades mais tarde se recusaram a aceder à chantagem da mesma para ser ainda mais subsidiada, ficaram nos braços com um aeroporto no qual investiram muitos milhões, em parte subsidiados pela União Europeia, o qual só a passarada o utiliza na actualidade e que ninguém quer comprar, mesmo a preço de saldo e em liquidação total!
Neste caso, nunca será demais lembrar o velho ditado popular: Quando vires as barbas do teu vizinho a arder, põe as tuas de molho!
Para nós, PCP, o crescimento do turismo é um importantíssimo pilar para o desenvolvimento da economia regional e porque assim é pensamos que tal crescimento deve passar desde logo por potenciar o desenvolvimento e crescimento daquilo que é nosso, como é o caso da SATA que certamente com o mesmo chorudo investimento, pagamento e condições que garantem às Low-Cost lucros relevantes por operarem para os Açores, ou se calhar até com bastante menos, poderia e de certeza garantiria o mesmo ou ainda maior fluxo de turistas para toda a Região.
Senhora Presidente,
Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo,
Senhores Membros do Governo,
Para nós, PCP, atentas todas as particularidades inerentes ao Aeroporto das Lajes na Ilha Terceira impõe-se que o mesmo sirva adequadamente quer as necessidades da aviação civil quer da aviação militar, não esquecendo nunca a sua relevantíssima missão, atribuída e bem à Força Aérea Portuguesa, quer na Busca e Salvamento no espaço Atlântico sob nossa responsabilidade, quer na relevantíssima missão humanitária que são as evacuações médicas muitas vezes efectuadas sob condições de enorme risco e que já salvaram a vida de muitos e muitos açorianos.
Assim sendo, o PCP entende fundamental que é possível e necessário encontrar uma fórmula que permita às estruturas existentes dar uma adequada resposta quer às necessidades actuais e previsíveis dentro de um considerável espaço de tempo no tocante à Aviação Civil, quer assegurando condições para o uso necessário por parte da aviação de natureza militar, como é o caso da Força Aérea.
Cidade da Horta, Sala das Sessões, 21 de Junho de 2017
O Deputado do PCP Açores
João Paulo Corvelo
